Relatorio da OCDE e EC 95

É importante discutir a relação com esse pequeníssimo investimento na educação básica com a EC 95 que congela gastos públicos, inclusive em educação.
Vale a pena ler a materia abaixo.
E também o posicionamento da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, através de seu Coordenador, Daniel Cara.
 
 

Art. 254 do ECA: classificação indicativa e horários dos programas

A liberdade de expressão é um tema polêmico. No caso das emissoras de TV, existe a previsão legal do Art. 254 do ECA sobre a classificação indicativa.

Segundo o Art. 254:
Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: 

Pena – multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias. 

Em uma primeira leitura o artigo trata do dever da emissora não transmitir o programa inadequado à criança e ao adolescente em horário antes das 20h. Não pode programa violento ser transmitido de manhã, por exemplo.

Ocorre que o STF julgou a ADI 2404, em agosto de 2016, interpretando que a expressão “em horário diverso do autorizado” é inconstitucional, por ir além do que o Art. 220, 3° da CF determina:

§ 3º – Compete à lei federal:

I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

A CF apenas determina o dever de informação, classificação indicativa, e não a possibilidade de proibir programas, só possível mediante pratica abusiva, ou mesmo por ACP ajuizada pelo MP.

Dessa forma, ao ler o Art. 254 do ECA tenha em mente que apenas existe o dever da emissora de avisar a classificação indicativa, mesmo que o programa esteja em horário diverso do que deveria ser transmitido.

Professor pode ser contratado por Pregão?

Foi noticiado que o prefeito do município de Angelina em Santa Catarina contratou servidor para o cargo de professor pela modalidade Pregão, tipo menor preço global.  Segundo o edital a contratação tem como prazo o fim do ano letivo de 2017. No Brasil atual tudo é possível.

Primeiramente é de esclarecer que a necessidade de professor de educação física se encaixa em hipótese clara de realização de concurso público com base no Art. 37, II. A regra é de que o acesso ao cargo público ocorre por concurso público. 

Portanto, havendo necessidade definitiva deve ser realizado concurso público para cargo efetivo, caso exista justificativa para contratação temporária, deve se realizado seleção para contratação temporária.

E o que é o pregão?

É uma forma de licitação prevista na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002:

Art. 1o Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado

a atividade de professor pode ser considerada serviço comum?

De forma alguma. O cargo de professor é atividade intelectual, que de forma alguma pode ser medido pelo “menor preço” oferecido, como é o caso do Pregão. A própria natureza do cargo, mesmo transitório, temporário, impede a contratação via licitação por menor preço.

O Pregão é destinado a contratação em grandes quantidades que implica que o valor de aferição da proposta é o menor preço. Portanto, incompatível com a contratação de professor.

O mesmo raciocina se aplica para a contratação de outras profissões, como advogado, como já decidiu o conselho federal da OAB:

Ementa n. 18/2011/COP. Pregão eletrônico. Menor preço. Contratação de serviços especializados de advocacia. Rejeição pela OAB, porquanto, de um lado, não garante a isonomia entre os participantes e, de outro, induz o lançamento de propostas em valores aviltantes para obtenção de contratação.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimedade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. (Processo 2007.18.05916-02, Origem: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Comissão Nacional de Sociedades de Advogados, Assunto: Proposta de edição de provimento. Pregão eletrônico para contratação de advogado, Relator Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif – BA).

Em suma:

1. A contratação de professor por Pregão é proibida por lei, pois não é serviço comum, portanto vedado o uso do Pregão.

2. Viola o princípio do acesso ao cargo público por concurso público.

3. Viola o princípio da eficiência, pois o melhor candidato não é aferido pelo menor preço.

4. Viola a dignidade da profissão de professor, que terão que realizar ofertas aviltante para vencer o certame.

NOVO VALOR DO PISO DOS PROFESSORES – VIA BLOG DO LUIZ ARAÚJO

Foi anunciado o novo valor do piso salarial nacional do magistério. A correção de 7,64% (crescimento do valor mínimo por aluno entre 2016 e 2015) passa o valor dos atuais R$ 2.135,64 para R$ 2.298,80. No meio de uma profunda crise econômica, cujos efeitos estão sendo jogados nas costas dos mais fracos, o pagamento do…

via Ignorância ou má fé — Blog do Luiz Araújo

O fim do direito de greve no serviço público

Hoje o STF decidiu, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 693456, que a administração pública deve deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo.

O dispositivo do voto  do Min. Dias Toffoli assim trata:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE693456.pdf

Ante o exposto, aderindo à proposta formulada pelo Ministro Roberto Barroso, voto para que seja fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.

A exceção é: desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.

A decisão é contraria aos precedentes do AI 853275, do próprio Toffoli, e decisão também do Min Luiz Fux.

A decisão de hoje esvazia a possibilidade de exercício do direito de greve pelo servidor público, pois não há mediação. Através de uma interpretação formalista da greve como suspensão do vínculo funcional, a Corte decide que é um dever do administrador cortar o ponto, salvo se a greve for motivada por atraso de salários.

A realidade de milhares de sindicatos e servidores no Brasil é de mão conseguirem mecanismos formais de negociação com a Administração Pública, necessitando, na maioria das vezes, deflagrar greve como única forma de pressão.

De outro lado, ao garantir o exercício do direito de greve pela via garantista do Mandado de Injunção, praticamente agora desautoriza qualquer pressão ao Congresso Nacional para regulamentar o exercício do direito de greve no serviço público.

Em um cenário de interditos proibitórios aos sindicatos, multas exorbitantes para descumprimento das decisões judiciais de encerramento de greve, de agora em diante, com a possibilidade do corte de ponto como dever do administrador, os servidores terão a difícil decisão de continuação do movimento paredista ou receber remuneração.

Portanto, na prática, o exercício do direito de greve fica esvaziado, nem nenhuma proteção, sem nenhuma garantia.

Resta acompanhar o que virá depois.

A MP 746/2016 e “Uma Ponte para o Futuro”

Pessoal, reproduzo aqui artigo do Professor Idevaldo Bodião, excelente análise acerca da MP 746.

Boa leitura!

A MP 746/2016 e “Uma Ponte para o Futuro”

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Quino, na Agenda Quino 2015, EKU Producciones

por Idevaldo da Silva Bodião

(Professor Aposentado da Faculdade de Educação da UFC)

O caminho do crescimento, segundo o governo Temer

No segundo semestre de 2015, ao tempo em que conspirava, abertamente, com os olhos postos na cadeira presidencial, o PMDB, do atual presidente golpista, Michel Miguel Elias Temer Lulia (Lulia!?), divulgou dois documentos[1] onde antecipava o conteúdo da caixa de maldades que foi aberta no início da gestão. Lá estão apresentadas e reafirmadas as bases do, assim denominado, novo crescimento sustentável: o equilíbrio fiscal e a inserção do Brasil na economia globalizada, para além das exportações das commodities minerais e agrícolas.

A garantia do equilíbrio fiscal implicaria, dentro dessa lógica, evitar o crescimento da dívida pública, de modo a garantir aumento do superavit primário para o pagamento dos juros da dívida e, talvez, alguma taxa de sua amortização; para isso, seria fundamental “estabelecer um limite para as despesas de custeio inferior ao crescimento do PIB, através de lei, após serem eliminadas as vinculações e as indexações que engessam o orçamento“. (Uma ponte para o futuro, 2015, p. 18). O instrumento dessa ação já foi apresentado aos brasileiros e se chama PEC 241/2016 que, por 20 anos, congelará os gastos com saúde, educação, saneamento e segurança, por exemplo. Dentro do mesmo espírito, uma reforma no sistema previdenciário já foi anunciada, ainda que não tenha sido formalmente apresentada.

Para estimular a atração dos capitais, que alimentariam nossa inserção na economia internacionalizada, seria preciso recriar um ambiente econômico estimulante para o setor privado, que deveria ser acompanhado de esforços governamentais para abertura de novos mercados externos (Uma ponte para o futuro, 2015). Uma “flexibilização” das leis trabalhistas, também anunciada, mas ainda não apresentada, objetiva diminuir os custos da produção.

É nesse quadro de mudanças que se encaixa o encaminhamento da Medida Provisória 746, onde se apresenta um novo modelo de ensino médio e institui a “Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral”; trata-se de aumentar o excedente de mão de obra que facilitaria, para os empresários, as condições de negociações salariais, depois de aprovada a já cogitada legalização da supremacia das convenções coletivas sobre as normas atualmente vigentes.

Mudanças na escolarização de ensino médio

Sustentado pelo frágil arrazoado de denúncias dos contínuos baixos índices nas grandes avaliações, do caráter propedêutico no nosso ensino médio e da “janela demográfica”, que se encerraria em meados da próxima década, o PMDB considera “que o ensino de 2º grau (sic) no Brasil precisa de uma reforma completa” (A travessia social, uma ponte para o futuro, s/data, p. 15) e urgente, o que pode ser feito através da “diversificação do ensino médio, de acordo com a vocação e o interesse dos alunos.” (Idem, p. 16) Há, naturalmente, divergências importantes sobre a necessidade de reforma dessa etapa da educação básica e, principalmente, sobre os horizontes a serem dados a essa reforma.

Na exposição de motivos que o ministro da educação encaminhou ao presidente da república, defendendo a promulgação da Medida Provisória nº 746/2016, ele afirma que a principal determinação da MP é “a flexibilização do ensino médio, por meio da oferta de diferentes itinerários formativos, inclusive a oportunidade de o jovem optar por uma formação técnica profissional dentro da carga horária do ensino regular. ” (EM nº 00084/2016/MEC, de 15 de setembro de 2016)

A proposta de escola de ensino médio em tempo integral

A primeira alteração na LDBEN proposta pela MP 746 eleva, progressivamente, a carga horária anual das atuais 800 para 1400 horas, de acordo, segundo o texto legal, com as metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação.

Análises das metas que aludem aos três temas envolvidos nessa medida provisória, ensino médio (Meta 3), escola em tempo integral (Meta 6) e educação profissional técnica de nível médio (Meta 11) permitem afirmar que a proposição se destina a um número reduzido de escolas e de alunos. Em entrevista concedida à Associação de Jornalista de Educação – Jeduca[2], o secretário de Educação Básica do MEC, Rossieli Soares da Silva, confirma esse raciocínio, ao dizer que os parâmetros do ministério definem como 30 o número máximo de escolas, por estado, que poderão aderir ao programa, o que permitiria, dentro das expectativas do MEC, atingir 257 mil matrículas, com os recursos disponíveis atualmente; os dados do Censo Escolar de 2015 indicam termos cerca de 6,5 milhões de matrículas no ensino médio público regular, o que evidencia que a proposta de escola em tempo integral destina-se a menos de 4% do alunado atual.

A medida provisória institui, no seu artigo 5º, a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (PFIEEMTI), prevendo repasses de recursos do Ministério da Educação aos estados (e Distrito Federal) que aderirem à proposta, pelo prazo máximo de quatro anos; tais recursos somente poderão ser aplicados nas escolas implantadas a partir da vigência da MP (Art. 6º, inc. I), respeitada a disponibilidade orçamentária (Art. 6º, § 2º). Se considerarmos que os valores per capita do FUNDEB, mesmo aqueles específicos para escolas em tempo integral, são insuficientes para custear a manutenção e desenvolvimento das escolas públicas, tanto que a PFIEEMTI se propõe a aplicar, até o final do governo Temer, R$ 2 mil, por aluno, por ano, através do FNDE, e se considerarmos que os estados do nordeste têm necessitado dos recursos provenientes da complementação da União para o atual fundo de financiamento da educação básica, há de se perguntar, como se manterão, depois de quatro anos, essas escolas em tempo integral.

 A estrutura do novo currículo do ensino médio

Segundo a proposta da MP 746, da carga horária total do ensino médio de duas mil e quatrocentas horas, no máximo, mil e duzentas horas deverão ser dedicadas ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular, enquanto a outra metade deverá ser composta por, pelo menos, dois dos seguintes itinerários formativos específicos: (i) linguagens, (ii) matemática, (iii) ciências da natureza, (iv) ciências humanas e (v) formação técnica e profissional.

A decorrência mais visível dessa proposição é a instituição da formação técnica e profissional, através de sua inclusão como um dos itinerários formativos, como uma possibilidade para todas as escolas de ensino médio, com a sedutora, porém falsa, expectativa da empregabilidade. Essa arquitetura curricular permitirá que as escolas privadas continuem a fazer o que sempre fizeram, preparar seus alunos para os exames de seleção aos cursos superiores, enquanto possibilitará a legalização de uma das precariedades das escolas públicas, a falta de professores para específicas disciplinas, uma vez que as escolas poderão, para compor os itinerários formativos a serem oferecidos, privilegiar as áreas nas quais elas têm professores nos seus quadros.

Junto com essas mudanças, vêm, também, as exclusões das obrigatoriedades de Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia, como disciplinas curriculares, ao lado da instituição do Inglês como língua estrangeira obrigatória que, aliás, será oferecida a partir do sexto ano do ensino fundamental. Língua Portuguesa e Matemática são as únicas disciplinas mantidas como obrigatórias durante todo o percurso escolar do ensino médio.

Crise do ensino médio, ensino profissionalizante, itinerários formativos …

É certo que temos problemas com a escolarização do ensino médio, no entanto, o mesmo se pode dizer para todas as demais etapas da educação básica. É certo que os índices das escolas públicas, nas grandes avaliações, como IDEB, Enem ou PISA, por exemplo, não são animadores, mas é preciso perguntar: o que, afinal, medem essas avaliações? Com que grau de confiabilidade essas avaliações retratam o currículo, no seu sentido amplo, de cada escola brasileira? O que pode querer dizer o fato do PISA ser coordenado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, uma organização que aglutina países em função da lógica do desenvolvimento assentado na economia de livre mercado?

Fossem outras as lógicas das análises e, certamente, seriam outras as proposições que emergiriam de outras matrizes da crise que, dessa forma, seria diagnosticada; no entanto, nada disso foi considerado, pois a proposta já nasceu autoritária, ao ser encaminhada na forma de medida provisória, o que a faz entrar em vigência a partir da sua publicação, tendo o prazo restrito de 120 dias para discussões e modificações na sua tramitação no congresso nacional.

Segundo a lógica das restrições orçamentárias previstas na PEC 241, certamente não teremos os recursos necessários para a expansão das matrículas, da educação infantil à pós-graduação, como propõe o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e, nessas condições, o MEC está definindo sua política de focalização das ações. Se a gestão FHC concentrou suas ações no ensino fundamental, a gestão Temer parece ter escolhido priorizar o ensino médio, em detrimento da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino superior.

Quanto à política curricular, em si, ela mais desarrumará a estrutura atual, do que propriamente organizará um novo funcionamento escolar; quem tem alguma experiência na implantação de políticas curriculares sabe que há uma distância imensa entre o que se define nos documentos oficiais e o que ocorre no cotidiano das escolas, públicas e privadas. Para que os textos legais se convertam em práticas pedagógicas é preciso um intenso, contínuo e consistente trabalho de convencimento dos professores, atores centrais a reger o cotidiano das salas de aula; não há indicações de que haverá verbas para tal. A supressão de disciplinas como Artes, Filosofia e Sociologia, evidencia a intenção de impulsionar formações pragmáticas, técnicas e acríticas.

Por outro lado, a diversidade de itinerários formativos, aspecto recorrentemente enaltecido pelo discurso oficial, possivelmente não se efetivará com a abrangência que vem sendo divulgada; o mais provável é que as escolas das redes públicas se restrinjam aos itinerários que mais se ajustem ao quadro de professores que dispõem nas suas lotações, e não o oposto.

A possibilidade dos alunos, depois de terminada sua escolarização de ensino médio, voltarem a cursar outro itinerário formativo parece outra sedução que não se efetivará, uma vez que não teremos os recursos necessários para ampliação de matrículas nas escolas públicas, uma decorrência natural da aprovação da PEC 241/2016.

O resultado final da regulamentação da MP 746/2016 será a instituição de três matrizes constituintes do ensino médio: (i) a das escolas privadas, que continuarão preparando seus alunos para os processos seletivos para o ensino superior; (ii) as escolas públicas profissionalizantes em tempo integral e (iii) as escolas públicas regulares, que poderão incluir o itinerário formativo de profissionalização. Consolidar-se-á (mesóclise?), desse modo, uma prática que já está implantada em alguns estados brasileiros, como o Ceará, Pernambuco e São Paulo, por exemplo, que é a existência de “duas redes” escolares, na mesma rede pública de ensino: o ensino regular e o ensino profissionalizante em tempo integral. Enquanto esta, que é seletiva, garante condições para uma formação diferenciada, e mais consistente, o ensino regular continuará a titular (que é diferente de formar) os estudantes dessa etapa final da educação básica. Enquanto a escola profissionalizante em tempo integral melhorará, relativamente, a perspectiva de empregabilidade para poucos, o ensino regular, ainda com seu itinerário de formação técnica e profissional, continuará ocupando o tempo de muitos, sem lhes oferecer condições reais de almejar empregos ou de continuar suas escolarizações no ensino superior.

Com tudo isso, o constitucional direito à educação (Art. 205), que deveria ser universal pela sua própria natureza, sofre mais um golpe na sua trajetória de efetivação.

[1] Uma ponte para o futuro (Fundação Ulysses Guimarães, de 29 de outubro de 2015) e A travessia social: uma ponte para o futuro (Fundação Ulysses Guimarães, sem data).

[2] Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=EIeY9cIdsRg&feature=player_embedded. Acesso em 6out2016.

 

Análise da PEC 241

Pessoal,

Fiz uma análise da PEC 241, focando na educação.

Tive como principal fonte o artigo de Paulo Sena, assessor legislativo, que tem um belo texto disponível em: http://campanha.org.br/acervo/impactos-da-pec-no-241-no-financiamento-da-educacao-por-paulo-sena/

http://campanha.org.br/acervo/impactos-da-pec-no-241-no-financiamento-da-educacao-por-paulo-sena/

mais informações: http://campanha.org.br/pec-241/alerta-pec-2412016-retira-direitos-da-sociedade-brasileira-na-educacao/

Segue o arquivo: pec-241-blog

A EC 93 E A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO

No ultimo dia 08 foi publicada a Emenda Constitucional 93 que prorroga a Desvinculação das Receitas da União – DRU e cria a Desvinculação das Receitas dos Estados – DRE e a Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM.

O mecanismo da Desvinculação não é novidade em nosso ordenamento jurídico. Desde 1994 é possível que o Poder Executivo “libere” 20% do orçamento para gastos de sua prioridade, mesmo que contrariando ditames constitucionais.

Portanto, tal mecanismo é flagrantemente inconstitucional quando aplicado à educação.

A CF/88 no art. 212 assevera que a União deve aplicar 18% dos seus impostos em Educação, e Estados e Municípios 25%. É uma vinculação constitucional de recursos, prevista pela Constituinte. Portanto, é uma garantia de investimento na área para cumprimento do programa previsto na Constituição Dirigente, que, dentre outros temas, prevê o padrão de qualidade.

É um grande avanço, pois vincula o gestor ao percentual, nesse caso, impostos, e com aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, que está previsto no art. 70 da LDB:

Art. 70.Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

Com a DRU, na prática, a União não aplica 18%, pois desvincula 20% desse percentual.

Até 2009 a DRU atingia os recursos da União para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Por pressão da sociedade civil organizada, em especial a Campanha Nacional pelo Direito à Educação – http://campanha.org.br/ – ocorreu uma retirada progressiva da DRU quanto aos recursos da educação, modificação realizada pela EC 59.

Em 2009 o percentual foi reduzido para 12,5% de desvinculação. Em 2010 foi 5% e nada de desvinculação dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino em 2011. foi uma grande vitória.

Para mensurar o impacto, o Blog do Luis Araujo http://rluizaraujo.blogspot.com.br/ – informou que somente no Governo Lula, a educação perdeu 32 bilhões e 909 milhões de reais.

A Emenda Constitucional 93 prorroga a DRU até 2023 ao alterar o art. 76 do ADCT. Algumas modificações foram realizadas:

  1. O percentual saltou de 20% para 30%!
  2. O art. 76 do ADCT nao menciona mais impostos.
  3. Explicitamente foi excetuado da incidência da DRU a contribuição social do salário-educação.

Portanto, no âmbito da União, a vinculação constitucional do art. 212 de impostos (18%) para manutenção e desenvolvimento do ensino foi preservada.

Porém, foram incluídos no ADCT o art. 76-A e 76-B, que criam a DRE e a DRM.

Nesse caso os impostos estaduais e municipais são desvinculados, também em percentual de 30%. Felizmente, forma ressalvados os  ncisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal, ou seja, a vinculação constitucional da educação e da saúde.

É importante destacar que aparentemente preservando o núcleo do art. 212 da CF, a educação perderá sim recursos, pois o que ultrapassa o mínimo constitucional nos Estados e Municípios (25% dos impostos) poderá ser desvinculado em 30%.

Como mínimo de vinculação, é comum grandes municípios e estados aplicarem mais de 25% dos impostos em educação, portanto, menos recursos. Em um cenário que o Plano Nacional de Educação está totalmente paralisado por ausência de qualquer prioridade financeira para seu cumprimento, qualquer recurso a menos é piorar a situação educacional no país.

O que está em jogo é a garantia mínima de custeio dos direitos sociais, em especial do direito à educação, conforme explica Salomão Ximenes  em seu blog: https://blogdosalomaoximenes.wordpress.com/

Reduzir 25% do total de todas as vinculações é uma radicalização dessa ideia, na prática, significa desmontar toda essa estrutura de garantias dos já precários direitos sociais, o que é seguramente inconstitucional, como vem alertando Élida Pinto e Fábio Comparato. Significa também que a sorte futura de todas as políticas públicas de saúde, assistência, proteção ao trabalho e, possivelmente, educação, passará a depender dos humores de Câmaras, Assembleias e Congresso Nacional, na definição do orçamento anual, sem qualquer vinculação de prioridades ou preocupação quanto à garantia de qualidade básica dos serviços. Isso tudo em um ambiente de descomunal pressão financeira sobre o orçamento público, em jogo de composição orçamentária zerado a cada ano. Na realidade, a prioridade orçamentária estaria nítida nas entrelinhas. O caminho para a barbárie orçamentária estaria aberto. (Salomão Ximenes).

Agora é acompanhar e pressionar pelo fim da DRU, DRE e DRM para toda a área social.

 

O abuso de autoridade da proibição do “Fora Temer” nos estádios

De forma bastante polêmica diversas pessoas nos estádios no período das Olimpíadas estão sendo retirados dos locais por gritarem ou portarem bandeiras com a expressão “Fora Temer”.

A justificativa seria o art. 28, IV, V e X da Lei 13284/16 – Lei Geral das Olimpíadas:

Art. 28.  São condições para acesso e permanência nos locais oficiais, entre outras:

IV – não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista ou xenófobo ou que estimulem outras formas de discriminação;

V – não entoar xingamentos ou cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos;

X – não utilizar bandeiras para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável.

Cumpre destacar que a análise da lei 13284/16 deve ser realizada em consonância com a Constituição Federal de 1988 e não ao contrário.

Vamos aos argumentos.

O público com o cartaz de “Fora Temer” ou gritando “Fora Temer” – não se encaixa no inc. IV já que a mensagem não é ofensiva, nem racista, nem xenófoba, nem estimula outra forma de discriminação.

Nesse caso podem dizer que é “ofensiva”. Discordo. ofensiva aqui está ligado a uma conduta discriminatória ou que incita o ódio ou a violência. Discordar do governo instituído não está nesse rol.

Caso assim fosse, o cartaz de “Fica Temer” seria proibido, pois “ofensivo” a quem pensa o contrário.

De igual modo não se encaixa no inc. V, que trata de xingamentos discriminatórios, racistas ou xenófobos.

A grande questão seria o inc. X que é o de utilizar bandeiras para fins não amigáveis ou festivos. Aqui trata de utilizar bandeiras, portanto, gritos e cânticos estão excluídos.

Não vejo como ampliar o grito de “Fora Temer” (ou fora qualquer outro político) para esse inciso. Somente a bandeiras (entendo que poderia ser estendido a cartazes e outros símbolos gráficos)

Em segundo lugar,  fins amigáveis e festivos é um conceito aberto, e que, para o fim de excluir um individuo de um local de eventos me parece inadequado.  Teríamos que ter bandeiras, cartazes e símbolos com um conteúdo bastante claro de violência para impedir sua utilização.

Imagine o individuo com um cartaz “Olimpíadas da exclusão” ou “olimpíadas não, direitos sociais sim!”  Com certeza são conteúdos não festivos e não amigáveis ao evento, porém, não tem nenhum conteúdo de violência, ofensividade ou agressão.

Nesse caso, sem sentido a exclusão do individuo do local do evento por conta disso.

Muito cuidado com a declaração de constitucionalidade da Lei Geral da Copa – ADI 5136 DF. No caso, o STF considerou constitucional a lei, que praticamente é repetida aqui.

O presente caso é diferente. Não há questionamento em si a lei. Como detalhado acima, os incisos, mesmo o X, buscam prevenir citações de incitação à violência.

No caso o que se questiona é uma determinada postura da Polícia Militar, Força Nacional de retirar cartazes com um determinado conteúdo definido – “Fora Temer”. A expressão do cartaz, do grito, da manifestação não tem é ofensiva, xenófoba ou racista.

E não se aplica o inciso X, pois não são não amigáveis ou festivas ao evento.

Ampliar o sentido do inc. X para inserir tais manifestações é sem duvida uma inconstitucionalidade.

Quanto ao possível abuso de autoridade do agente público é de se questionar se é uma ação coordenada para coibir os cartazes e cânticos de “Fora Temer” ou apenas exercício da discricionariedade do agente.

Em todo caso, considero que a ação é abusiva, fere o direito fundamental de liberdade de expressão.