JORNADA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO – Lei 1.234/1950

Olá pessoal,

Vocês sabiam que o servidor público federal pode ter jornada especial de 24hs semanais?

Então, para os que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito ao seguinte:

a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;

b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;

Esta é a previsão da LEi 1.234 de 1950, ainda em vigor. No caso, ela excepciona a jornada de 40hs semanais na Lei 8112/90 para esses servidores. Então, servidor com ingresso no serviço público federal, que está submetido a jornada de 40hs semanais, e que opera operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, tem direito à redução da jornada para 24hs semanais.

E ainda direito a vinte dias de férias em cada semestre!

Olha só a jurisprudência recente do STJ:

DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA DURAÇÃO MÁXIMA DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES DA UNIÃO QUE OPERAM DIRETAMENTE COM RAIOS X. Independentemente da categoria profissional, todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica que operam, de forma habitual, diretamente com raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, têm o direito à redução da duração máxima da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais prevista no art. 1º da Lei n. 1.234/1950. Nos termos do art. 19, caput, da Lei n. 8.112/1990, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos à legislação especial. Nesse passo, o art. 1º da Lei n. 1.234/1950 estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica que operam diretamente com raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho. A mens legis é no sentido da proteção da saúde desses servidores, independentemente da qualificação profissional. AgInt no REsp 1.569.119-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016. (Inf. 581 do STJ)

É isso. Abraços!

PEC FUNDEB: Análise e Proposições

Moçada, indico aqui o Blog do Prof. Salomão Ximenes, grande nome do Financiamento da educação no país.

https://blogdosalomaoximenes.wordpress.com/2018/04/24/pec-fundeb-analise-e-proposicoes/

Abaixo vejam a análise dele sobre o novo FUNDEB.

 

PEC FUNDEB: Análise e Proposições

Já circula a primeira versão do projeto substitutivo daquela que é a reforma de política educacional mais importante em discussão no Congresso: a PEC 15/2015, que objetiva instituir o FUNDEB “permanente”, já que o atual vai só até 2020. No contexto da Emenda 95/2016 o FUNDEB tem o potencial de servir de verdadeira válvula de escape para a educação básica brasileira, já que a complementação da União ao Fundo não está contemplada no “teto de gastos”. Daí a importância decisiva de compatibilizar o FUNDEB às previsões de elevação do dispêndio em educação pública inscritas no PNE 2014-2024, nomeadamente incorporar de fato e organicamente ao novo FUNDEB a realização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) formulado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação com a colaboração de centenas de pessoas e instituições. Para facilitar o acompanhamento e as discussões produzi o Quadro “Análise e Proposições de Aprimoramento da Minuta de Projeto Substitutivo à PEC 24/2017 [minuta para discussão]”.

Vocês podem acompanhar toda a discussão da PEC na página da Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Veja aqui minha apresentação na Audiência Pública de 21 de novembro de 2017.

DECISÃO JUDICIAL DETERMINA QUE MUNICÍPIO DE FORTALEZA CUMPRA PISO NACIONAL DOS PROFESSORES

Olá moçada,

Socializando decisão judicial da semana passada, proferida pela 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza-CE sobre a correção do piso salarial dos professores no município.

Como é sabido, o piso nacional é calculado pela variação do valor aluno ano – VAA (definido por Portaria Interministerial em dezembro), a variação do VAA do FUDNEB determina o percentual do piso.

Ocorre que a variação do VAA dos dois anos anteriores (como determina a Lei do FUNDEB) publicada em dezembro aponta a estimativa, já que não se tem ainda o balanço orçamentário do ultimo trimestre do ano em que a Portaria é lançada.

Tal balanço é lançado até março do ano seguinte, o que gera uma Portaria de correção do valor do FUNDEB praticado (com base no executado e não no orçado), e uma consequente correção do Valor Aluno Ano. A pergunta da tese da ação é:

  • Variando o VAA quando da publicação da nova portaria em Abril (com o valor realmente executado), o Piso dos professores, reajustado em janeiro, com base na portaria de dezembro (valor previsto), deve ser também reajustado?

Defendi essa tese nessa ação, com base na portaria lançada em 2013, e o Judiciário concordou.

Veja a decisão:

“julgo parcialmente procedente a demanda, para determinar que o ente público demandado, no prazo de máximo de trinta dias após o trânsito em julgado confirmatório desta sentença, promova o reajuste o vencimento base dos professores municipais da educação básica ora substituídos, de forma a cumprir o piso nacional mínimo estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, aplicando o índice da variação do valor anual mínimo por aluno, reajustado pela Portaria nº 364/2014 do Ministério da Educação”

A Portaria 364 é a que reajusta o valor aluno ano do ano de 2013 com base no que foi realmente praticado.

Segundo a simulação feita à época, com a nova portaria 364/2014, o valor anual mínimo por aluno praticado em 2013 passa a ser R$ 2287,87. Portanto, a diferença entre 2012 e 2013 passa para 22,53%. Dessa forma, o valor do piso (que deve ser reajustado sempre com reajuste do valor anual por aluno) passaria de R$ 1696,83 para R$ 1919,46.

Em síntese: o Município tem o dever de reajustar o percentual do piso desde 2013.

ATENÇÃO: essa é uma decisão de 1º grau, não pode ser cumprida ainda, pois ainda deve ser confirmada no Tribunal de Justiça, e depois, possivelmente no STJ e STF, caso o Município de Fortaleza recorra.

Mesmo assim é um importante precedente.

Quem quiser mais informações sobre a ação é bom procurar o Departamento Jurídico do SINDIFORT, aqui o Link: http://sindifort.org.br/

Confeccionei a petição inicial enquanto atuava na assessoria jurídica do SINDIFORT, hoje não atuo mais, portanto, todo acompanhamento processual e informações é com o sindicato e seus advogados.

noticia: https://www.opovo.com.br/jornal/colunas/eliomardelima/2018/03/justica-manda-prefeitura-pagar-o-piso.html

Número do processo: 0865568-94.2014.8.06.0001

 

 

Relatorio da OCDE e EC 95

É importante discutir a relação com esse pequeníssimo investimento na educação básica com a EC 95 que congela gastos públicos, inclusive em educação.
Vale a pena ler a materia abaixo.
E também o posicionamento da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, através de seu Coordenador, Daniel Cara.
 
 

Art. 254 do ECA: classificação indicativa e horários dos programas

A liberdade de expressão é um tema polêmico. No caso das emissoras de TV, existe a previsão legal do Art. 254 do ECA sobre a classificação indicativa.

Segundo o Art. 254:
Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: 

Pena – multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias. 

Em uma primeira leitura o artigo trata do dever da emissora não transmitir o programa inadequado à criança e ao adolescente em horário antes das 20h. Não pode programa violento ser transmitido de manhã, por exemplo.

Ocorre que o STF julgou a ADI 2404, em agosto de 2016, interpretando que a expressão “em horário diverso do autorizado” é inconstitucional, por ir além do que o Art. 220, 3° da CF determina:

§ 3º – Compete à lei federal:

I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

A CF apenas determina o dever de informação, classificação indicativa, e não a possibilidade de proibir programas, só possível mediante pratica abusiva, ou mesmo por ACP ajuizada pelo MP.

Dessa forma, ao ler o Art. 254 do ECA tenha em mente que apenas existe o dever da emissora de avisar a classificação indicativa, mesmo que o programa esteja em horário diverso do que deveria ser transmitido.

Professor pode ser contratado por Pregão?

Foi noticiado que o prefeito do município de Angelina em Santa Catarina contratou servidor para o cargo de professor pela modalidade Pregão, tipo menor preço global.  Segundo o edital a contratação tem como prazo o fim do ano letivo de 2017. No Brasil atual tudo é possível.

Primeiramente é de esclarecer que a necessidade de professor de educação física se encaixa em hipótese clara de realização de concurso público com base no Art. 37, II. A regra é de que o acesso ao cargo público ocorre por concurso público. 

Portanto, havendo necessidade definitiva deve ser realizado concurso público para cargo efetivo, caso exista justificativa para contratação temporária, deve se realizado seleção para contratação temporária.

E o que é o pregão?

É uma forma de licitação prevista na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002:

Art. 1o Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado

a atividade de professor pode ser considerada serviço comum?

De forma alguma. O cargo de professor é atividade intelectual, que de forma alguma pode ser medido pelo “menor preço” oferecido, como é o caso do Pregão. A própria natureza do cargo, mesmo transitório, temporário, impede a contratação via licitação por menor preço.

O Pregão é destinado a contratação em grandes quantidades que implica que o valor de aferição da proposta é o menor preço. Portanto, incompatível com a contratação de professor.

O mesmo raciocina se aplica para a contratação de outras profissões, como advogado, como já decidiu o conselho federal da OAB:

Ementa n. 18/2011/COP. Pregão eletrônico. Menor preço. Contratação de serviços especializados de advocacia. Rejeição pela OAB, porquanto, de um lado, não garante a isonomia entre os participantes e, de outro, induz o lançamento de propostas em valores aviltantes para obtenção de contratação.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimedade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. (Processo 2007.18.05916-02, Origem: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Comissão Nacional de Sociedades de Advogados, Assunto: Proposta de edição de provimento. Pregão eletrônico para contratação de advogado, Relator Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif – BA).

Em suma:

1. A contratação de professor por Pregão é proibida por lei, pois não é serviço comum, portanto vedado o uso do Pregão.

2. Viola o princípio do acesso ao cargo público por concurso público.

3. Viola o princípio da eficiência, pois o melhor candidato não é aferido pelo menor preço.

4. Viola a dignidade da profissão de professor, que terão que realizar ofertas aviltante para vencer o certame.

NOVO VALOR DO PISO DOS PROFESSORES – VIA BLOG DO LUIZ ARAÚJO

Foi anunciado o novo valor do piso salarial nacional do magistério. A correção de 7,64% (crescimento do valor mínimo por aluno entre 2016 e 2015) passa o valor dos atuais R$ 2.135,64 para R$ 2.298,80. No meio de uma profunda crise econômica, cujos efeitos estão sendo jogados nas costas dos mais fracos, o pagamento do…

via Ignorância ou má fé — Blog do Luiz Araújo

O fim do direito de greve no serviço público

Hoje o STF decidiu, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 693456, que a administração pública deve deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo.

O dispositivo do voto  do Min. Dias Toffoli assim trata:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE693456.pdf

Ante o exposto, aderindo à proposta formulada pelo Ministro Roberto Barroso, voto para que seja fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.

A exceção é: desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.

A decisão é contraria aos precedentes do AI 853275, do próprio Toffoli, e decisão também do Min Luiz Fux.

A decisão de hoje esvazia a possibilidade de exercício do direito de greve pelo servidor público, pois não há mediação. Através de uma interpretação formalista da greve como suspensão do vínculo funcional, a Corte decide que é um dever do administrador cortar o ponto, salvo se a greve for motivada por atraso de salários.

A realidade de milhares de sindicatos e servidores no Brasil é de mão conseguirem mecanismos formais de negociação com a Administração Pública, necessitando, na maioria das vezes, deflagrar greve como única forma de pressão.

De outro lado, ao garantir o exercício do direito de greve pela via garantista do Mandado de Injunção, praticamente agora desautoriza qualquer pressão ao Congresso Nacional para regulamentar o exercício do direito de greve no serviço público.

Em um cenário de interditos proibitórios aos sindicatos, multas exorbitantes para descumprimento das decisões judiciais de encerramento de greve, de agora em diante, com a possibilidade do corte de ponto como dever do administrador, os servidores terão a difícil decisão de continuação do movimento paredista ou receber remuneração.

Portanto, na prática, o exercício do direito de greve fica esvaziado, nem nenhuma proteção, sem nenhuma garantia.

Resta acompanhar o que virá depois.

A MP 746/2016 e “Uma Ponte para o Futuro”

Pessoal, reproduzo aqui artigo do Professor Idevaldo Bodião, excelente análise acerca da MP 746.

Boa leitura!

A MP 746/2016 e “Uma Ponte para o Futuro”

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Quino, na Agenda Quino 2015, EKU Producciones

por Idevaldo da Silva Bodião

(Professor Aposentado da Faculdade de Educação da UFC)

O caminho do crescimento, segundo o governo Temer

No segundo semestre de 2015, ao tempo em que conspirava, abertamente, com os olhos postos na cadeira presidencial, o PMDB, do atual presidente golpista, Michel Miguel Elias Temer Lulia (Lulia!?), divulgou dois documentos[1] onde antecipava o conteúdo da caixa de maldades que foi aberta no início da gestão. Lá estão apresentadas e reafirmadas as bases do, assim denominado, novo crescimento sustentável: o equilíbrio fiscal e a inserção do Brasil na economia globalizada, para além das exportações das commodities minerais e agrícolas.

A garantia do equilíbrio fiscal implicaria, dentro dessa lógica, evitar o crescimento da dívida pública, de modo a garantir aumento do superavit primário para o pagamento dos juros da dívida e, talvez, alguma taxa de sua amortização; para isso, seria fundamental “estabelecer um limite para as despesas de custeio inferior ao crescimento do PIB, através de lei, após serem eliminadas as vinculações e as indexações que engessam o orçamento“. (Uma ponte para o futuro, 2015, p. 18). O instrumento dessa ação já foi apresentado aos brasileiros e se chama PEC 241/2016 que, por 20 anos, congelará os gastos com saúde, educação, saneamento e segurança, por exemplo. Dentro do mesmo espírito, uma reforma no sistema previdenciário já foi anunciada, ainda que não tenha sido formalmente apresentada.

Para estimular a atração dos capitais, que alimentariam nossa inserção na economia internacionalizada, seria preciso recriar um ambiente econômico estimulante para o setor privado, que deveria ser acompanhado de esforços governamentais para abertura de novos mercados externos (Uma ponte para o futuro, 2015). Uma “flexibilização” das leis trabalhistas, também anunciada, mas ainda não apresentada, objetiva diminuir os custos da produção.

É nesse quadro de mudanças que se encaixa o encaminhamento da Medida Provisória 746, onde se apresenta um novo modelo de ensino médio e institui a “Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral”; trata-se de aumentar o excedente de mão de obra que facilitaria, para os empresários, as condições de negociações salariais, depois de aprovada a já cogitada legalização da supremacia das convenções coletivas sobre as normas atualmente vigentes.

Mudanças na escolarização de ensino médio

Sustentado pelo frágil arrazoado de denúncias dos contínuos baixos índices nas grandes avaliações, do caráter propedêutico no nosso ensino médio e da “janela demográfica”, que se encerraria em meados da próxima década, o PMDB considera “que o ensino de 2º grau (sic) no Brasil precisa de uma reforma completa” (A travessia social, uma ponte para o futuro, s/data, p. 15) e urgente, o que pode ser feito através da “diversificação do ensino médio, de acordo com a vocação e o interesse dos alunos.” (Idem, p. 16) Há, naturalmente, divergências importantes sobre a necessidade de reforma dessa etapa da educação básica e, principalmente, sobre os horizontes a serem dados a essa reforma.

Na exposição de motivos que o ministro da educação encaminhou ao presidente da república, defendendo a promulgação da Medida Provisória nº 746/2016, ele afirma que a principal determinação da MP é “a flexibilização do ensino médio, por meio da oferta de diferentes itinerários formativos, inclusive a oportunidade de o jovem optar por uma formação técnica profissional dentro da carga horária do ensino regular. ” (EM nº 00084/2016/MEC, de 15 de setembro de 2016)

A proposta de escola de ensino médio em tempo integral

A primeira alteração na LDBEN proposta pela MP 746 eleva, progressivamente, a carga horária anual das atuais 800 para 1400 horas, de acordo, segundo o texto legal, com as metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação.

Análises das metas que aludem aos três temas envolvidos nessa medida provisória, ensino médio (Meta 3), escola em tempo integral (Meta 6) e educação profissional técnica de nível médio (Meta 11) permitem afirmar que a proposição se destina a um número reduzido de escolas e de alunos. Em entrevista concedida à Associação de Jornalista de Educação – Jeduca[2], o secretário de Educação Básica do MEC, Rossieli Soares da Silva, confirma esse raciocínio, ao dizer que os parâmetros do ministério definem como 30 o número máximo de escolas, por estado, que poderão aderir ao programa, o que permitiria, dentro das expectativas do MEC, atingir 257 mil matrículas, com os recursos disponíveis atualmente; os dados do Censo Escolar de 2015 indicam termos cerca de 6,5 milhões de matrículas no ensino médio público regular, o que evidencia que a proposta de escola em tempo integral destina-se a menos de 4% do alunado atual.

A medida provisória institui, no seu artigo 5º, a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (PFIEEMTI), prevendo repasses de recursos do Ministério da Educação aos estados (e Distrito Federal) que aderirem à proposta, pelo prazo máximo de quatro anos; tais recursos somente poderão ser aplicados nas escolas implantadas a partir da vigência da MP (Art. 6º, inc. I), respeitada a disponibilidade orçamentária (Art. 6º, § 2º). Se considerarmos que os valores per capita do FUNDEB, mesmo aqueles específicos para escolas em tempo integral, são insuficientes para custear a manutenção e desenvolvimento das escolas públicas, tanto que a PFIEEMTI se propõe a aplicar, até o final do governo Temer, R$ 2 mil, por aluno, por ano, através do FNDE, e se considerarmos que os estados do nordeste têm necessitado dos recursos provenientes da complementação da União para o atual fundo de financiamento da educação básica, há de se perguntar, como se manterão, depois de quatro anos, essas escolas em tempo integral.

 A estrutura do novo currículo do ensino médio

Segundo a proposta da MP 746, da carga horária total do ensino médio de duas mil e quatrocentas horas, no máximo, mil e duzentas horas deverão ser dedicadas ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular, enquanto a outra metade deverá ser composta por, pelo menos, dois dos seguintes itinerários formativos específicos: (i) linguagens, (ii) matemática, (iii) ciências da natureza, (iv) ciências humanas e (v) formação técnica e profissional.

A decorrência mais visível dessa proposição é a instituição da formação técnica e profissional, através de sua inclusão como um dos itinerários formativos, como uma possibilidade para todas as escolas de ensino médio, com a sedutora, porém falsa, expectativa da empregabilidade. Essa arquitetura curricular permitirá que as escolas privadas continuem a fazer o que sempre fizeram, preparar seus alunos para os exames de seleção aos cursos superiores, enquanto possibilitará a legalização de uma das precariedades das escolas públicas, a falta de professores para específicas disciplinas, uma vez que as escolas poderão, para compor os itinerários formativos a serem oferecidos, privilegiar as áreas nas quais elas têm professores nos seus quadros.

Junto com essas mudanças, vêm, também, as exclusões das obrigatoriedades de Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia, como disciplinas curriculares, ao lado da instituição do Inglês como língua estrangeira obrigatória que, aliás, será oferecida a partir do sexto ano do ensino fundamental. Língua Portuguesa e Matemática são as únicas disciplinas mantidas como obrigatórias durante todo o percurso escolar do ensino médio.

Crise do ensino médio, ensino profissionalizante, itinerários formativos …

É certo que temos problemas com a escolarização do ensino médio, no entanto, o mesmo se pode dizer para todas as demais etapas da educação básica. É certo que os índices das escolas públicas, nas grandes avaliações, como IDEB, Enem ou PISA, por exemplo, não são animadores, mas é preciso perguntar: o que, afinal, medem essas avaliações? Com que grau de confiabilidade essas avaliações retratam o currículo, no seu sentido amplo, de cada escola brasileira? O que pode querer dizer o fato do PISA ser coordenado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, uma organização que aglutina países em função da lógica do desenvolvimento assentado na economia de livre mercado?

Fossem outras as lógicas das análises e, certamente, seriam outras as proposições que emergiriam de outras matrizes da crise que, dessa forma, seria diagnosticada; no entanto, nada disso foi considerado, pois a proposta já nasceu autoritária, ao ser encaminhada na forma de medida provisória, o que a faz entrar em vigência a partir da sua publicação, tendo o prazo restrito de 120 dias para discussões e modificações na sua tramitação no congresso nacional.

Segundo a lógica das restrições orçamentárias previstas na PEC 241, certamente não teremos os recursos necessários para a expansão das matrículas, da educação infantil à pós-graduação, como propõe o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e, nessas condições, o MEC está definindo sua política de focalização das ações. Se a gestão FHC concentrou suas ações no ensino fundamental, a gestão Temer parece ter escolhido priorizar o ensino médio, em detrimento da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino superior.

Quanto à política curricular, em si, ela mais desarrumará a estrutura atual, do que propriamente organizará um novo funcionamento escolar; quem tem alguma experiência na implantação de políticas curriculares sabe que há uma distância imensa entre o que se define nos documentos oficiais e o que ocorre no cotidiano das escolas, públicas e privadas. Para que os textos legais se convertam em práticas pedagógicas é preciso um intenso, contínuo e consistente trabalho de convencimento dos professores, atores centrais a reger o cotidiano das salas de aula; não há indicações de que haverá verbas para tal. A supressão de disciplinas como Artes, Filosofia e Sociologia, evidencia a intenção de impulsionar formações pragmáticas, técnicas e acríticas.

Por outro lado, a diversidade de itinerários formativos, aspecto recorrentemente enaltecido pelo discurso oficial, possivelmente não se efetivará com a abrangência que vem sendo divulgada; o mais provável é que as escolas das redes públicas se restrinjam aos itinerários que mais se ajustem ao quadro de professores que dispõem nas suas lotações, e não o oposto.

A possibilidade dos alunos, depois de terminada sua escolarização de ensino médio, voltarem a cursar outro itinerário formativo parece outra sedução que não se efetivará, uma vez que não teremos os recursos necessários para ampliação de matrículas nas escolas públicas, uma decorrência natural da aprovação da PEC 241/2016.

O resultado final da regulamentação da MP 746/2016 será a instituição de três matrizes constituintes do ensino médio: (i) a das escolas privadas, que continuarão preparando seus alunos para os processos seletivos para o ensino superior; (ii) as escolas públicas profissionalizantes em tempo integral e (iii) as escolas públicas regulares, que poderão incluir o itinerário formativo de profissionalização. Consolidar-se-á (mesóclise?), desse modo, uma prática que já está implantada em alguns estados brasileiros, como o Ceará, Pernambuco e São Paulo, por exemplo, que é a existência de “duas redes” escolares, na mesma rede pública de ensino: o ensino regular e o ensino profissionalizante em tempo integral. Enquanto esta, que é seletiva, garante condições para uma formação diferenciada, e mais consistente, o ensino regular continuará a titular (que é diferente de formar) os estudantes dessa etapa final da educação básica. Enquanto a escola profissionalizante em tempo integral melhorará, relativamente, a perspectiva de empregabilidade para poucos, o ensino regular, ainda com seu itinerário de formação técnica e profissional, continuará ocupando o tempo de muitos, sem lhes oferecer condições reais de almejar empregos ou de continuar suas escolarizações no ensino superior.

Com tudo isso, o constitucional direito à educação (Art. 205), que deveria ser universal pela sua própria natureza, sofre mais um golpe na sua trajetória de efetivação.

[1] Uma ponte para o futuro (Fundação Ulysses Guimarães, de 29 de outubro de 2015) e A travessia social: uma ponte para o futuro (Fundação Ulysses Guimarães, sem data).

[2] Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=EIeY9cIdsRg&feature=player_embedded. Acesso em 6out2016.