Infraestrutura das escolas: quem é responsável pela morte da menina Hanna?

Escrevo esse texto mais com a inquietação desse caso ser tratado como mera tragédia. Para quem não soube ou não lembra, a menina Hanna e mais outras duas crianças, de idade de 04 anos, cairam em uma fossa depois do chão ceder enquanto brincavam no recreio. As outras duas foram resgatadas com vida, Hanna não.

A escola é Centro de Educação Infantil Professora Laís de Sousa Vieira Nobre no bairro Parque Santa Maria em Fortaleza.

Inquérito policial está em curso para apurar a responsabilidade sobre o ocorrido. Porém, para além da necessária responsabilização individual da negligência com o cuidado (desde pequeno sei que não se brinca em tampa de fossa, cacimba, etc) e a questão era se era sabido ou não que ali era uma fossa, já que pelas fotos não era possível identificar antes do chão ceder, é preciso refletir sobre a responsabilidade política do ocorrido.

Desde 2005 pelo menos diversas entidades como o CEDECA/CE, Comissão de Defesa do direito à educação, mandatos parlamentares, sindicatos, associações de bairro denunciam a precariedade de infraestrutura das escolas municipais em Fortaleza. Muitas delas eram os antigos “anexos”: casas alugadas para suprir a demanda de matrícula já que não existiam escolas a contento construídas pelo município.

Muitos desses anexos foram transformados em escolas sem a devida reforma que deixaria o prédio adequado à prática educacional.

No caso de Hanna, moradores e associações da região denunciaram que há mais de dez anos denunciam a precaridade de infra estrutura da escola.

Veja em: https://www.opovo.com.br/jornal/cidades/2018/05/comunidade-denuncia-falta-de-estrutura-na-creche-onde-acidente-ocorreu.html

Mesmo depois de tantas denúncias, que atravessam mais de uma gestão municipal, a questão que se coloca é qual a prioridade da Gestão Roberto Cláudio em realmente investir na qualidade estrutural das escolas. A questão não é só avaliar risco estrutural, como afirmou o prefeito em reportagem.

Veja em: https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/crianca-morre-apos-cair-em-fossa-enquanto-brincava-em-escola-de-fortaleza.ghtml

Mas identificar que diversos equipamentos são inadequados para a prática educacional, não basta colocar a criança na escola, tem que ter condições de desenvolvimento da dimensão da qualidade do direito à educação.

Todos os relatos de mães, moradores indicam que o prédio não tinha condições estruturais de “ser” uma escola. Mesmo assim, é preciso ocorrer a morte de uma criança para que essa questão ganhe holofotes.

O Plano Nacional de Educação já traz a preocupação com qualidade da infraestrutura escolar. A Meta 01 que trata da universalização da educação infantil, estabelece na diretriz:

1.6) implantar, até o segundo ano de vigência deste PNE, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

Quanto à responsabilização política, ressalto que a Constituição Federal indica no art. 208:

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Ofertar educação em prédios sem infraestrutura adequada consiste em oferta irregular do ensino, portanto, o ocorrido com a menina Hanna indica o crime de responsabilidade das autoridades responsáveis: Prefeito Roberto Cláudio; Secretária Municipal de Educação; e conforme apurado no inquérito Diretora da escola.

No caso, além da previsão constitucional, podem ser aplicadas as disposições da LEi 8429/92 (Lei de improbidade administrativa), especialmente no art. 11:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Claramente existe violação ao princípio da eficiência na prestação do serviço público.

Ainda podemos ressaltar a violação ao princípio da prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes, previsto o art. 227 da CF/88 e na LEi 8069/90 (ECA):

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Por fim é preciso destacar que tanto o CEDECA/CE (na mobilização dos pais e moradores) quanto o Ministério Público do Estado do Ceará estão empenhados na devida apuração do caso.

http://blogdoeliomar.com.br/2018/05/26/morte-na-creche-mp-vai-ouvir-o-prefeito/

https://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2018/05/esse-colegio-tem-que-ser-fechado-defende-tia-de-menina-morta-ao-cai.html

COMENTÁRIOS SOBRE A PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO – XXV EXAME DE ORDEM

Olá Moçada,

O resultado da prova dissertativa da OAB, XXV Exame da Ordem já saiu. Parabéns aos aprovados. Muita gente está agora escrevendo o recurso (prazo até amanha). Segue aqui alguns comentário que podem ajudar.

  1. PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL – No caso a dúvida poderia ficar entre o Mandado de Segurança e uma Ação Ordinária. De cara iria numa ação ordinária de anulação de procedimento administrativo disciplinar. O mandado de segurança poderia ser utilizado, porém deixando claro o ato abusivo (no caso seriam vários, o que torna mais difícil a caracterização de um único ato). Quem fez um Mandado de Segurança tem que explicar que a ausência de datas para avaliar o o prazo do remédio constitucional (120 dias) não inviabiliza o pedido. No mais, tinha que detalhar o direito líquido e certo, que, no caso, estaria ligado à ausência de defesa, e no abuso de direito do não deferimento  da licença para acompanhamento do cônjuge.
  2. Os aspectos da fundamentação jurídica da peça prático profissional não estavam complicados. Basicamente estão nas garantias constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa. Quanto ao processo disciplinar especificamente, é importante lembrar que abandono de cargo atrai o procedimento sumário da Lei 8112/90, conforme art. 140.
  3. Um aspecto interessante que não consta no Gabarito Oficial é que a pena de demissão foi julgada por Ministro de Estado, e não pelo Presidente da República, conforme art. 141, I da Lei 8112/90. Seria um ponto de vício do processo disciplinar?É bom lembrar que o Decreto nº 3.035, de 27/04/99 delega a competência aos Ministros de Estado. Porém, seria razoável cobrar tal conhecimento do decreto federal no Exame da Ordem? Pode ser um ponto interessante para explorar em eventual recurso.
  4. Interessante que o gabarito oficial não traz nenhuma possibilidade de Tutela de urgência. Em um caso real, 100% das petições pediria uma tutela de reintegração da servidora. Imagina que a pessoa vai esperar anos para o provimento final sem receber salários. Considero  um erro do gabarito. Deveria constar o pedido de tutela.
  5. Quanto à peça estes são os aspectos mais interessantes, o resto está no Gabarito Oficial.
  6. Quanto às questões temos os temas que sempre são cobrados: licitação, dano, etc. No caso o conhecimento sobre a possibilidade de Usucapião de bem público foi interessante. E também sempre vem ganhando força nas questões de Direito Administrativo o tema dos serviços públicos, no caso a cobrança sobre Consórcios. É um tema de estudo obrigatório.

São breves comentários. Sorte nos eventuais recursos e boa prova para quem for escolher no próximo Exame o tema do Direito Administrativo.

JORNADA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO – Lei 1.234/1950

Olá pessoal,

Vocês sabiam que o servidor público federal pode ter jornada especial de 24hs semanais?

Então, para os que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito ao seguinte:

a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;

b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;

Esta é a previsão da LEi 1.234 de 1950, ainda em vigor. No caso, ela excepciona a jornada de 40hs semanais na Lei 8112/90 para esses servidores. Então, servidor com ingresso no serviço público federal, que está submetido a jornada de 40hs semanais, e que opera operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, tem direito à redução da jornada para 24hs semanais.

E ainda direito a vinte dias de férias em cada semestre!

Olha só a jurisprudência recente do STJ:

DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA DURAÇÃO MÁXIMA DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES DA UNIÃO QUE OPERAM DIRETAMENTE COM RAIOS X. Independentemente da categoria profissional, todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica que operam, de forma habitual, diretamente com raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, têm o direito à redução da duração máxima da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais prevista no art. 1º da Lei n. 1.234/1950. Nos termos do art. 19, caput, da Lei n. 8.112/1990, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos à legislação especial. Nesse passo, o art. 1º da Lei n. 1.234/1950 estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica que operam diretamente com raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho. A mens legis é no sentido da proteção da saúde desses servidores, independentemente da qualificação profissional. AgInt no REsp 1.569.119-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016. (Inf. 581 do STJ)

É isso. Abraços!

PEC FUNDEB: Análise e Proposições

Moçada, indico aqui o Blog do Prof. Salomão Ximenes, grande nome do Financiamento da educação no país.

https://blogdosalomaoximenes.wordpress.com/2018/04/24/pec-fundeb-analise-e-proposicoes/

Abaixo vejam a análise dele sobre o novo FUNDEB.

 

PEC FUNDEB: Análise e Proposições

Já circula a primeira versão do projeto substitutivo daquela que é a reforma de política educacional mais importante em discussão no Congresso: a PEC 15/2015, que objetiva instituir o FUNDEB “permanente”, já que o atual vai só até 2020. No contexto da Emenda 95/2016 o FUNDEB tem o potencial de servir de verdadeira válvula de escape para a educação básica brasileira, já que a complementação da União ao Fundo não está contemplada no “teto de gastos”. Daí a importância decisiva de compatibilizar o FUNDEB às previsões de elevação do dispêndio em educação pública inscritas no PNE 2014-2024, nomeadamente incorporar de fato e organicamente ao novo FUNDEB a realização do Custo Aluno-Qualidade (CAQ) formulado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação com a colaboração de centenas de pessoas e instituições. Para facilitar o acompanhamento e as discussões produzi o Quadro “Análise e Proposições de Aprimoramento da Minuta de Projeto Substitutivo à PEC 24/2017 [minuta para discussão]”.

Vocês podem acompanhar toda a discussão da PEC na página da Comissão Especial da Câmara dos Deputados.

Veja aqui minha apresentação na Audiência Pública de 21 de novembro de 2017.

DECISÃO JUDICIAL DETERMINA QUE MUNICÍPIO DE FORTALEZA CUMPRA PISO NACIONAL DOS PROFESSORES

Olá moçada,

Socializando decisão judicial da semana passada, proferida pela 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza-CE sobre a correção do piso salarial dos professores no município.

Como é sabido, o piso nacional é calculado pela variação do valor aluno ano – VAA (definido por Portaria Interministerial em dezembro), a variação do VAA do FUDNEB determina o percentual do piso.

Ocorre que a variação do VAA dos dois anos anteriores (como determina a Lei do FUNDEB) publicada em dezembro aponta a estimativa, já que não se tem ainda o balanço orçamentário do ultimo trimestre do ano em que a Portaria é lançada.

Tal balanço é lançado até março do ano seguinte, o que gera uma Portaria de correção do valor do FUNDEB praticado (com base no executado e não no orçado), e uma consequente correção do Valor Aluno Ano. A pergunta da tese da ação é:

  • Variando o VAA quando da publicação da nova portaria em Abril (com o valor realmente executado), o Piso dos professores, reajustado em janeiro, com base na portaria de dezembro (valor previsto), deve ser também reajustado?

Defendi essa tese nessa ação, com base na portaria lançada em 2013, e o Judiciário concordou.

Veja a decisão:

“julgo parcialmente procedente a demanda, para determinar que o ente público demandado, no prazo de máximo de trinta dias após o trânsito em julgado confirmatório desta sentença, promova o reajuste o vencimento base dos professores municipais da educação básica ora substituídos, de forma a cumprir o piso nacional mínimo estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, aplicando o índice da variação do valor anual mínimo por aluno, reajustado pela Portaria nº 364/2014 do Ministério da Educação”

A Portaria 364 é a que reajusta o valor aluno ano do ano de 2013 com base no que foi realmente praticado.

Segundo a simulação feita à época, com a nova portaria 364/2014, o valor anual mínimo por aluno praticado em 2013 passa a ser R$ 2287,87. Portanto, a diferença entre 2012 e 2013 passa para 22,53%. Dessa forma, o valor do piso (que deve ser reajustado sempre com reajuste do valor anual por aluno) passaria de R$ 1696,83 para R$ 1919,46.

Em síntese: o Município tem o dever de reajustar o percentual do piso desde 2013.

ATENÇÃO: essa é uma decisão de 1º grau, não pode ser cumprida ainda, pois ainda deve ser confirmada no Tribunal de Justiça, e depois, possivelmente no STJ e STF, caso o Município de Fortaleza recorra.

Mesmo assim é um importante precedente.

Quem quiser mais informações sobre a ação é bom procurar o Departamento Jurídico do SINDIFORT, aqui o Link: http://sindifort.org.br/

Confeccionei a petição inicial enquanto atuava na assessoria jurídica do SINDIFORT, hoje não atuo mais, portanto, todo acompanhamento processual e informações é com o sindicato e seus advogados.

noticia: https://www.opovo.com.br/jornal/colunas/eliomardelima/2018/03/justica-manda-prefeitura-pagar-o-piso.html

Número do processo: 0865568-94.2014.8.06.0001

 

 

Relatorio da OCDE e EC 95

É importante discutir a relação com esse pequeníssimo investimento na educação básica com a EC 95 que congela gastos públicos, inclusive em educação.
Vale a pena ler a materia abaixo.
E também o posicionamento da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, através de seu Coordenador, Daniel Cara.
 
 

Art. 254 do ECA: classificação indicativa e horários dos programas

A liberdade de expressão é um tema polêmico. No caso das emissoras de TV, existe a previsão legal do Art. 254 do ECA sobre a classificação indicativa.

Segundo o Art. 254:
Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: 

Pena – multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias. 

Em uma primeira leitura o artigo trata do dever da emissora não transmitir o programa inadequado à criança e ao adolescente em horário antes das 20h. Não pode programa violento ser transmitido de manhã, por exemplo.

Ocorre que o STF julgou a ADI 2404, em agosto de 2016, interpretando que a expressão “em horário diverso do autorizado” é inconstitucional, por ir além do que o Art. 220, 3° da CF determina:

§ 3º – Compete à lei federal:

I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

A CF apenas determina o dever de informação, classificação indicativa, e não a possibilidade de proibir programas, só possível mediante pratica abusiva, ou mesmo por ACP ajuizada pelo MP.

Dessa forma, ao ler o Art. 254 do ECA tenha em mente que apenas existe o dever da emissora de avisar a classificação indicativa, mesmo que o programa esteja em horário diverso do que deveria ser transmitido.

Professor pode ser contratado por Pregão?

Foi noticiado que o prefeito do município de Angelina em Santa Catarina contratou servidor para o cargo de professor pela modalidade Pregão, tipo menor preço global.  Segundo o edital a contratação tem como prazo o fim do ano letivo de 2017. No Brasil atual tudo é possível.

Primeiramente é de esclarecer que a necessidade de professor de educação física se encaixa em hipótese clara de realização de concurso público com base no Art. 37, II. A regra é de que o acesso ao cargo público ocorre por concurso público. 

Portanto, havendo necessidade definitiva deve ser realizado concurso público para cargo efetivo, caso exista justificativa para contratação temporária, deve se realizado seleção para contratação temporária.

E o que é o pregão?

É uma forma de licitação prevista na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002:

Art. 1o Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado

a atividade de professor pode ser considerada serviço comum?

De forma alguma. O cargo de professor é atividade intelectual, que de forma alguma pode ser medido pelo “menor preço” oferecido, como é o caso do Pregão. A própria natureza do cargo, mesmo transitório, temporário, impede a contratação via licitação por menor preço.

O Pregão é destinado a contratação em grandes quantidades que implica que o valor de aferição da proposta é o menor preço. Portanto, incompatível com a contratação de professor.

O mesmo raciocina se aplica para a contratação de outras profissões, como advogado, como já decidiu o conselho federal da OAB:

Ementa n. 18/2011/COP. Pregão eletrônico. Menor preço. Contratação de serviços especializados de advocacia. Rejeição pela OAB, porquanto, de um lado, não garante a isonomia entre os participantes e, de outro, induz o lançamento de propostas em valores aviltantes para obtenção de contratação.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimedade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. (Processo 2007.18.05916-02, Origem: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Comissão Nacional de Sociedades de Advogados, Assunto: Proposta de edição de provimento. Pregão eletrônico para contratação de advogado, Relator Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif – BA).

Em suma:

1. A contratação de professor por Pregão é proibida por lei, pois não é serviço comum, portanto vedado o uso do Pregão.

2. Viola o princípio do acesso ao cargo público por concurso público.

3. Viola o princípio da eficiência, pois o melhor candidato não é aferido pelo menor preço.

4. Viola a dignidade da profissão de professor, que terão que realizar ofertas aviltante para vencer o certame.

NOVO VALOR DO PISO DOS PROFESSORES – VIA BLOG DO LUIZ ARAÚJO

Foi anunciado o novo valor do piso salarial nacional do magistério. A correção de 7,64% (crescimento do valor mínimo por aluno entre 2016 e 2015) passa o valor dos atuais R$ 2.135,64 para R$ 2.298,80. No meio de uma profunda crise econômica, cujos efeitos estão sendo jogados nas costas dos mais fracos, o pagamento do…

via Ignorância ou má fé — Blog do Luiz Araújo