LANÇAMENTO DO LIVRO DIREITO À QUALIDADE NA EDUCAÇÃO BÁSICA

LAN SALOMAO

Amigos, o lançamento do Livro do Professor da Universidade Federal do ABC Salomão Ximenes, realizado na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, por iniciativa do Dep. Renato Roseno, dialoga bem com o propósito do Blog. Tive a honra, na ocasião, de apresentar seu livro.

Busco tratar tanto de temas afetos ao Direito, Direitos Humanos, e Direito Constitucional e Administrativo, por conta da militância nessa temática e das aulas que ministro na Estacio/FIC, quanto de temas relacionados ao Direito à Educação, militância que já tenho desde 2004, quando iniciei minha participação no CEDECA/CE.

O livro é fruto da tese de Doutorado do Salomão. A publicação coroa uma militância intensa na defesa de uma educação de qualidade, desde formação política na comunidade dos Cocos, na Praia do Futuro, até a defesa do piso dos professores no plenário do STF, e por último, a defesa da laicidade da educação, também no STF.

Ao contrário de muitas obras sobre o Direito à Educação, que, no campo do Direito, apenas descrevem, ora a historia da educação nas constituições brasileiras, ora a positivação da educação na Constituição de 1988; o livro atua em uma dialética entre positivação do direito e sua eficácia social, problematizando a questão da qualidade.

Como não poderia deixar de ser, o lançamento do presente livro surge em um importante contexto de disputas do conceito de Direito à Educação. Por um lado, o novo Plano de Educação, que acaba de completar um ano com nenhuma ou quase nenhuma meta cumprida, atravessado pela privatização da educação, e com o risco de ser ignorado, como foi o anterior. Por outro, o avanço do fundamentalismo religioso na educação, que visa retirar qualquer possibilidade de uma educação para a diversidade. Nesse cenário, é preciso reafirmar a natureza da Educação enquanto Direito Humano, tendo a qualidade como marco referencial, de forma a ampliar seu conceito, referenciada socialmente e no mesmo diapasão das propostas que visam erradicar as desigualdades estruturantes em nosso país, sem isolar o direito à educação dos demais direitos humanos.

O tema que o Salomão aborda, nas faculdades de direito, é de pouca produção, o que por si só já torna a obra importante. O que a torna indispensável ao estudo do Direito à Educação no Brasil é a sua abordagem. O autor busca delimitar o conteúdo do princípio constitucional da qualidade da educação. E o faz de forma profunda, sem fugir das armadilhas teóricas e ideológicas do tema.

Nesse sentido, o autor busca identificar quais as medidas jurídicas e políticas de proteção e promoção do Direito à Educação. Afinado, portanto, com a normativa internacional, em especial o Comentário Geral nº 13/1999 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU (COMITE DESC), que trabalha com a lógica dos quatros “as”: acessibilidade; disponibilidade; admissibilidade; e adequação.

Em outras palavras, o direito à educação deve ser efetivado mediante determinado padrão, o que resulta em obrigações jurídicas prestacionais e não prestacionais do Estado, que acabam culminando na ausência de qualidade. Nas palavras do autor:

“Os enunciados normativos do sistema internacional e do regime constitucional brasileiro não podem ser limitados unicamente à prestação estatal devida em relação ao ensino. Essa postura seguramente deixaria de fora do direito à educação um conjunto bastante relevante de liberdades, interesses e posições jurídicas. Dificultaria, sobretudo, a percepção de direitos humanos na educação, ou seja, de violações reproduzidas na própria prestação estatal direta, que é justamente a configuração típica da violação do direito à educação por ausência de qualidade”.

No primeiro capítulo, é feita uma análise do Princípio Constitucional da Qualidade na Educação em consonância com uma leitura específica do Estado Democrático de Direito no Brasil e com a Constituição de 1988. A interpretação da nossa Constituição, e especificamente das normas definidoras de direitos sociais, é alvo de um árduo embate entre os que defendem uma postura liberal individualista das normas constitucionais, incluindo aí as normas definidoras de direitos sociais, entre elas, o princípio da qualidade na educação, como normas programáticas, sem produção de efeitos até que as condições adequadas surjam.

A interpretação da Constituição não pode ser realizada de forma descontextualizada das forças sociais que moldaram a Constituição de 1988. Trabalhando com princípios constitucionais, abertos semanticamente, e com o arcabouço do neoconstitucionalismo, que rompe com a tradição positivista de separação entre direito e moral, compreendendo os princípios constitucionais como valores positivados no texto constitucional, interpretado de forma valorativa também, e portanto, exigindo a compreensão do direito, e da Carta Magna de 1988, como pactuação mínima.

No segundo capítulo, é aprofundada a compreensão do princípio da qualidade como princípio constitucional que deve ser efetivado como mandamento de otimização. Nesse sentido, Salomão afasta-se de concepções minimalistas quanto à efetivação do Direito à Educação, e concretiza que a educação deve ser efetivada no máximo das condições fáticas e jurídicas possíveis, inclusive no que tange ao orçamento público.

No capítulo terceiro, o autor delimita o princípio da qualidade da educação a partir das obrigações negativas, afetas à liberdade de pensamento, pluralismo de concepções pedagógicas gestão democrática, aliando tal reflexão com as obrigações positivas, ligadas ao acesso, infraestrutura e insumos.

Por fim, no último capítulo, é feito um importante alerta, relacionado ao contexto atual de mensuração da qualidade pelos exames padronizados, que acabam por não identificar os sujeitos que merecem cuidados prioritários e sim reforçam as escolas que não conseguem boas notas como fatores negativos do sistema.

Como resposta, Salomão conclui com sete dimensões que compõe o princípio constitucional da qualidade na educação: estudantes, ambiente escolar, condições de infraestrutura e insumos básicos, conteúdos, processos educacionais relevantes, resultados e financiamento público.

Conclui a obra com um importante quadro que detalha a delimitação da qualidade da educação.

O resultado é instigador, alia produção teórica/acadêmica com a militância, e serve como parâmetro para movimentos de defesa da educação fortalecerem suas lutas pelo Brasil afora. O livro, portanto, é indispensável para todos aqueles que lutam por uma educação de qualidade.

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