MEC disponibiliza Consulta Pública sobre a Política Nacional De Formação Dos Profissionais Da Educação Básica.

Está aberta até amanhã a Consulta Pública no site do MEC, sobre a POLÍTICA NACIONAL DE FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, em atendimento à Meta 15 do Novo Plano Nacional de Educação, Lei 13005/14:

Meta 15: garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no prazo de 1 (um) ano de vigência deste PNE, política nacional de formação dos profissionais da educação de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 61 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, assegurado que todos os professores e as professoras da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam.

A minuta de política nacional é estruturada em:

  1. Princípios e Objetivos
  2. Organização, Dos Planos Estratégicos e Dos Programas e Ações Integrados e Complementares
  3. Gestão
  4. Disposições Gerais

Primeiro é de se destacar que tal minuta tenha sido submetida à consulta pública. Sempre é saudável para o regime democrático a possibilidade para que a população opine sobre determinada temática. Uma reflexão necessária é até que ponto tal consulta chegou efetivamente aos profissionais da educação.

Depois é interessante refletir de que forma a consulta será “devolvida” a quem participou, pois é de interesse de quem opinou saber se sua opinião foi levada em consideração, ou, os motivos de não ter logrado êxito.

O capítulo II da Minuta, que trata da organização, planos estratégicos e programas estabelece a criação de Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação dos Profissionais da Educação Básica, que deverão elaborar os planos estratégicos quadrienais.

A inspiração para esses fóruns parece vir dos Fóruns Estaduais de Educação. Porém, a minuta não diz quem arcará com os custos de instalação e funcionamento. A composição é de representantes da esfera federal, estadual, municipal, das instituições formadoras e dos profissionais da educação.

Ao invés de um Fórum Nacional, foi criado um Comitê Gestor da Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, com composição de secretarias e autarquias do MEC, com representantes dos dirigentes municipais e estaduais de educação considerando a diversidade regional, dos profissionais da educação básica e de entidades científicas.

Algumas considerações necessárias:

  1. O modelo dos fóruns estaduais exclui parte da comunidade escolar que muito poderia contribuir para os planos estratégicos, pois, além do governo, somente lista a participação das entidades profissionais. Todo um campo de ONG´s, Movimentos Sociais, Pais, Estudantes fica fora desse processo. Diversas concepções importantes sobre temas afetos à formação dos profissionais da educação não são discutidas apenas nos sindicatos, mas também em ONG´s e Movimentos Sociais, que muito poderiam contribuir na confecção dos planos estratégicos.
  2. Os Fóruns são estaduais, o que em si já tem o desafio de aglutinar diagnósticos e propostas para diversas redes municipais, principalmente tendo que prever projetos de apoio técnico e/ou financeiro em cada Município.
  3. A minuta não detalha o financiamento das ações. Da mesma forma como foi no Plano de Educação anterior, o financiamento é a grande chave para que o novo plano de educação saia do papel. Desse modo, o decreto regulamentador (que não passará por consulta pública) definirá o financiamento. Então, podemos opinar sobre diretrizes e objetivos, mas não sobre os instrumentos (recursos) que façam os mesmos saírem do papel. Falha da minuta. Falha do governo.

Aqui o endereço para acessar a minuta: http://pdeinterativo.mec.gov.br/consultapnf/

2 comentários sobre “MEC disponibiliza Consulta Pública sobre a Política Nacional De Formação Dos Profissionais Da Educação Básica.

  1. Márcio,
    Gostei muito das suas reflexões.
    Não se consebe como um fórum pode ser constituído sem incluir ONG e movimentos sociais. Por outro lado me pergunto, essa não seria tarefa dos Fóruns permanentes de Educação já constituídos?
    Parabéns pelo blog.
    Jesus.

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