É constitucional a administração de escolas públicas pela Polícia Militar?

A Folha de São Paulo publicou notícia sobre o crescimento das escolas públicas administradas pela Polícia Militar no país. Veja aqui: http://www1.folha.uol.com.br/educacao/2015/08/1666631-cresce-no-brasil-o-numero-de-escolas-basicas-publicas-geridas-pela-pm.shtml

São 93 escolas, com destaque para a situação de Goiás, com 26 escolas, e com proposta de ampliação para mais 24 instituições.

A notícia veicula informações como: – Proibição de gírias; – Proibição de paquera ou namoro (Contato físico “que denote envolvimento de cunho amoroso” é proibido); – Proibição de uso de batons ou esmaltes de unha; – Obrigação de bater continência e caminhar marchando; – Proibição de mascar chicletes; – Obrigação de corte de cabelo padronizado; – Proibição de qualquer crítica, considerando falta disciplinar grave “denegrir o nome do CPMG ou de qualquer de seus membros” – Pagamento de taxa de fardamento e mensalidade. – Transferência compulsória para o aluno que não se adaptar ao modelo de disciplina.

A análise da constitucionalidade não se dá apenas pelo estudo das competências da Polícia Militar, mas, principalmente pela compatibilidade de tal modelo com os princípios da educação nacional.

É flagrante a violação de princípios constitucionais da Educação Nacional, como podemos ver no art. 206: Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV – gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; (…) VI – gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII – garantia de padrão de qualidade. (…)

A imposição de taxas, mesmo com o caráter “voluntárias”, ofende o princípio da igualdade de condições para ao cesso e permanência na escola, e o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Ora, mesmo com o caráter de voluntárias, em um ambiente que não podem existir críticas à direção da escola, existe uma exigência implícita de pagamento da “taxa”. O ato voluntário pressupõe liberdade de escolha, que somente pode existir em um ambiente que preza pela horizontalidade das relações.

A padronização do comportamento discente, da forma como narrado na notícia, não é admitido pelo nosso ordenamento jurídico. Primeiramente, a escola deve cumprir o Princípio da Gestão Democrática, resultando em um ambiente que preza a participação nas definições do Projeto Político Pedagógico e na Gestão Escolar. Tal participação alcança trabalhadores, gestores, estudantes e familiares. De igual modo, os princípios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, estão sendo violados na proposta de administração militar.

Tal administração apenas gera aberrações, como o dever de bater continência à direção da escola. Em outras palavras: o dever de um civil ter que bater continência a um militar. Tal prática não é albergada por nosso ordenamento jurídico.

É um equívoco pensar que a solução para a política de segurança pública está em estabelecer um ditadura educacional nas escolas de ensino fundamental, como se o problema fosse apenas disciplinar crianças e adolescentes em um país de abissal desigualdades sociais.

Quanto à competência constitucionalmente reservada à Polícia Militar, essa é, conforme art. 144 da Constituição Federal :

  • 5º – às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

Não está dentre suas atribuições administrar as escolas públicas, no que existe um nítido desvio de função nas atividades desenvolvidas.

A Polícia Militar defende as escolas afirmando que com a administração militar as notas no Enem melhoraram. Porém, do ponto de vista educacional não há qualquer demonstração de relação da melhoria das notas diretamente com a disciplina militar. O que ocorre é que as escolas militares, em geral, são elitistas. Funcionam com acesso por exame de seleção, de constitucionalidade duvidosa, já que recebem recurso público.

Uma das razões históricas da má qualidade na educação pública é o descompasso entre universalização e quantidade de recursos. Enquanto assessor da Relatoria Nacional pelo Direito à Educação (2012-2014) denunciei, juntamente com a Relatora Rosana Heringer, a situação de Goiás ao Ministério Público. Recebemos um retorno do órgão que as taxas seriam objeto de Ação Civil Pública, porém, nada concreto sobre o convênio em si.

Temos que aguardar e esperar que o Ministério Público nos demais estados investigue a ampliação de tais modelos de administração, não indicados nem do ponto de vista pedagógico, nem do constitucional.

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