O QUE MUDA COM O PLS 114/2015 QUE ALTERA A LEI DO PISO DOS PROFESSORES?

Está em trâmite no Senado Federal o PLS 114/2015 que altera diversos dispositivos da Lei 11.738/08 (lei do Piso Nacional dos Professores). Vejamos as alterações:

LEI 11.738/08

PLS 114/2015

Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 2.743,65 (dois mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Art. 3o  O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:

I – (VETADO);

II – a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;

III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.

§ 1o  A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 2o  Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.

Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:

I – a partir de 1º de janeiro de 2016, acréscimo de 1/3 (um terço) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei e o vencimento inicial da Carreira vigente;

II – a partir de 1º de janeiro de 2017, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente resultante do acréscimo previsto no inciso I do caput;

III – a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2018, com o acréscimo da diferença remanescente.

…………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 4o  A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

§ 1o  O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.

§ 2o  A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.

Art. 4º A União apenas complementará, na forma do disposto

no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em regulamento e mediante recursos destinados por lei, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

         As alterações são ao artigo 2º, 3º e 4º.

         Quanto ao artigo segundo, existe uma alteração apenas do valor, que, conforme art. 6º, I, do PLS 114/2015 só entra em vigor na data de sua publicação.

         O artigo 3º cria a regra da integralização progressiva, resultando, na prática, e considerando o valor do Piso atual, de R$ 1.917,78, nos seguintes valores:

  • Em 2016 deve ser agregado R$ 275,29, que corresponde a 1/3 da diferença do novo valor (R$ 2.743,65) com o valor atual (R$ 1.917,78)[1], totalizando um valor do piso para 2016 de R$ 2.193,03.
  • Em 2017 acrescenta-se 2/3 dessa mesma diferença sobre o valor já acrescido do inciso I.
  • Em 2018 integraliza-se o valor global de R$ 2.743,65 atualizado.

O art. 4º, que aparentemente, repete o caput do art. 4º da Lei 11738/08, acrescenta que o recurso da complementação da União deve ser previsto em lei, o que deixa brecha para a necessidade de regulamentação do artigo. Além disso, retira o dever de cooperação técnica da União com o ente.

As demais mudanças do PLS 114/2015 não estão na Lei 11.738/08, pois institui 5% da arrecadação bruta das loterias federais para complementação da União (art. 4º do PLS 114/2015)

No artigo 5º estabelece que a complementação da União, durante cinco anos, arcará com os custos da integralização do art. 3º, I, II e III, com recursos da loteria esportiva (Lei 9615/98 e Lei 11345/06)

Depois disso, o ente deverá arcar, demonstrando a impossibilidade de pagamento no orçamento (art. 4º do PLS 114/2015).

As mudanças são positivas?

A Lei 11.738/08 nunca foi aplicada corretamente como deveria. Existe um dilema interpretativo sobre a forma de cálculo e ano de atualização do piso. Pela legislação, o primeiro ano de atualização deveria ser 2009 e não 2010, e o valor deveria ser atualizado pela diferença entre o valor projetado para o ano seguinte (divulgado em dezembro) e o valor vigente do ano anterior.

O MEC defende a primeira atualização em 2010 com diferença de valor anual por aluno sempre dois exercícios anteriores.

Adotando a primeira interpretação da Lei, o valor do Piso para 2015 já seria de R$ 2.966,42. Com a interpretação do MEC, o valor ficou em R$ 1.917,78.

Portanto, a aplicação correta da Lei 11738/08 já leva o valor do piso a um patamar superior ao proposto pelo PLS 114/2015 a ser integralizado em 2018!

A sistemática de atualização da Lei do Piso prevê, segundo o art. 5º da Lei 11738 que deve ser realizada “utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Pela Lei 11738/08, o piso teve percentual de reajuste entre 2011 e 2013 de, em média, 20%, e em 2014 e 2015, de 13%. Sempre acima dos reajustes dos demais servidores.

Talvez esse seja o principal motivo de modificação da Lei do Piso, levar o reajuste a um percentual menor, já que, dependendo da variação do valor anual mínimo por aluno, reajustes entre 15%, 18% e 20% causam reações desesperadas de gestores municipais e estaduais.

Porém, pouco se tem conhecimento dos Municípios e Estados demonstrarem ao MEC que não podem arcar com o reajuste e solicitarem complementação.

Além disso, considero que o projeto tem um vício formal, já apontado em documento da CNTE, de 20 de outubro, que é o vício de origem, já que deveria ser proposto pelo Poder Executivo, e não pelo Senado (matéria de remuneração de pessoal).

Portanto, uma vez aprovado, a possibilidade é que seja a lei atacada em Ação de Inconstitucionalidade.

Por fim, é preciso um amplo debate sobre o PLS 114/2015, garantindo que a categoria dos professores da educação básica possa se apropriar e debater o conteúdo do projeto de lei, até mesmo para comparar adequadamente com a Lei 11738/08 e verificar se as mudanças realmente serão positivas.

[1] O valor atual deve ser modificado a partir de 1º de janeiro, pela sistemática atual da Lei 11.738/08

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