O perigo da PEC 99/2011 e a violação do princípio da laicidade

Está em tramitação no Congresso Nacional a PEC 99/2011 que acrescenta ao art. 103 da CF/88 o inciso X, inserindo a legitimidade ativa das associações religiosas de cunho nacional para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

Os problemas dessa inclusão são muitos. Vejamos:

1. Viola o princípio da laicidade do Estado. A laicidade não significa somente que o Estado não tem uma religião oficial. Significa, igualmente, que o Estado deve manter uma relação de distância com as instituições religiosas, separando, definitivamente, crenças religiosas e a política. o art. 19, I da CF/88 estabele bem essa separação:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Tanto deve respeitar, não criando embaraços ao exercício da liberdade religiosa, como deve manter distância, não confundido a relação religiosa com a relação política.

O sistema de crenças religioso não é de caráter universal, e sim constitui-se a partir da adesão. Dessa forma, sua moral não pode ser parâmetro para a política, esta deve ser universal.

O melhor exemplo é a política de saúde sexual e reprodutiva, que deve garantir atendimento adequado a todas as mulheres, independentemente de sua crença religiosa. Adotar critérios na política que apenas as mulheres de determinada religião concordam, é violar o caráter universal da política pública. Isso em todos os campos políticos.

Não realizarei aqui nenhuma crítica histórica da superação do estado teocrático para o estado republicano. Creio que não é necessário para compreender o sentido da laicidade na CF/88. Cito Daniel Sarmento em interessante e esclarecedor trecho:

A Constituição Federal de 88 não se limitou a proclamar, como direito fundamental, a liberdade de religião (artigo 5º, inciso VI). Ela foi além, consagrando, no seu art. 19, inciso I, o princípio da laicidade do Estado, que impõe aos poderes públicos uma posição de absoluta neutralidade em relação às diversas concepções religiosas. Este princípio não indica nenhuma má-vontade do constituinte em relação ao fenômeno religioso, mas antes exprime ‘a radical hostilidade constitucional para com a coerção e discriminação em matéria religiosa, ao tempo em que afirma o princípio da igual dignidade e liberdade de todos os cidadãos’ (SARMENTO, Daniel. Legalização do Aborto e Constituição, in SARMENTO, Daniel. DIFERENTES MAS IGUAIS. Estudos de Direito Constitucional, 1ª Edição, Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2006, pp. 95-138)

2. A natureza das entidades que serão incluídas é incompatível com os demais legitimados do art. 103 da CF/88. Os elencados têm possibilidade de defender temas de cunho nacional, inclusive quanto ao interesse profissional. O STF já definiu da necessidade de pertinência temática para os legitimados: a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Governador de Estado ou do Distrito Federal; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Os demais são considerados universais, justamente por que podem defender temas nacionais.

3. Então, até mesmo as entidades de classe de cunho nacional tem que provar a pertinência temática, não podendo impugnar, livremente, qualquer norma, a partir de sua finalidade institucional. As associações religiosas tem como finalidade institucional a propagação de sua religião, o que não inclui, retirar a norma jurídica do ordenamento jurídico por ser incompatível com a moral religiosa.

4. Importante também discutir o motivo da ampliação do rol do art. 103 da CF/88. Repito aqui as perguntas da Plataforma DHESCA Brasil através da Relatoria Nacional de Direitos Humanos e Estado Laico (http://www.plataformadh.org.br/2015/11/05/permitir-que-igrejas-interfiram-no-stf-viola-o-principio-da-laicidade/): 1. Se há necessidade de democratizar ainda mais o acesso ao Supremo nesse tipo de ação; 2. Caso exista, quais seriam os critérios para estabelecermos quais as novas entidades que deveriam ser legitimadas?

5. O processo legislativo brasileiro, nos últimos anos, vive o crescimento das bancadas religiosas, fenômeno que exige cuidado, justamente para não impor ao conjunto da sociedade crenças morais. O Estado e a política são permeados pelos valores, inclusive advindos da religião. A questão é que o Estado, através da laicidade deve atuar de modo inverso: garantir a liberdade de crença e proteger as minorias da posição da maioria. Nesse sentido, o STF cumpre nítido papel contramajoritário.

A laicidade deve ser levada a sério. No meu ponto de vista, nenhum fundamento em nosso ordenamento jurídico permite a aprovação da PEC 99/2011, pelo contrário, a Emenda viola o princípio da laicidade.

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