Das contradições entre a punibilidade dos crimes econômicos e a dos crimes patrimoniais ou da seletividade do Direito Penal

A proposta de repatriação de recursos,  http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/11/1705215-camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-regulariza-recursos-no-exterior.shtml trata quem pratica crimes contra a ordem econômica como “contribuintes”, excluindo o processamento penal por crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, e prevê alíquota de 30% (quase a faixa de IR de 27,5%).

O furto ou dano, mesmo com a devolução da coisa ou ressarcimento não exclui a sanção penal. Coerência?

o art. 16 do Código Penal estabelece uma diminuição de pena nos crimes patrimoniais:

Art. 16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

O requisito é que seja realizado antes do recebimento da denúncia ou queixa.

O art. 65 do Código Penal também possibilita o ressarcimento do dano:

  Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

Mas, nenhum caso se aproxima do previsto na Lei 10.684/03 e na Lei Lei 12.382/11: nas duas, o pagamento integral extingue a punibilidade em qualquer fase processual. Vejamos o § 2º do art. 9º da Lei 10.684/03:

§ 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

Portanto, enquanto nos crimes patrimoniais – que atingem um bem jurídico individual – a  reparação do dano resulta apenas em diminuição da pena; nos crimes econômicos – que atingem bem jurídico meta-individual (arrecadação tributária que é destinada para a sociedade), ocorre a extinção da punibilidade do agente.

Não sou contra a extinção da punibilidade, porém a aplicação deve ser isonômica também aos delitos patrimoniais. dentro do âmbito do Direito Penal não vejo motivo para a diferença.

O projeto da Câmara beneficia claramente extratos de alta renda do país que jogam dinheiro lá fora para escapar da tributação, e para tanto os trata como contribuintes (apesar de, exatamente, não contribuírem).

Bagatelas e danos patrimoniais mínimos relativos ao furto e dano, continuam recebendo atenção máxima dos sistemas de segurança pública, e lotando cadeias pelo Brasil. Vide episódio na Marcha contra o Cunha em Fortaleza que resultou no rapaz preso por “pichação”, e, de forma assustadora, estudantes e advogados ainda repudiaram atuação do advogado e vereador João Alfredo na defesa do rapaz, justamente pregando apenas o ressarcimento do dano.

Coerência? no direito penal não existe.

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