AS VERBAS DO FUNDEF, SUA VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL E OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

        Em especial em municípios do Nordeste Brasileiro, destinatários corriqueiros da complementação da União à época do FUNDEF, diversas ações judiciais terão pagas pela União valores que deveriam ter sido pagos e não foram.

             A celeuma, que aflige professores e sindicatos, é se o recebimento dos precatórios pelo Município constitui recurso que integra a receita corrente do Município ou se tais valores continuariam tendo destinação vinculada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

             O FUNDEF – fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, inserindo em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 14/96, visava criar subvinculação à vinculação constitucional de impostos à educação, especificamente para o ensino fundamental e valorização do magistério.

             O art. 212 da CF/88 prevê que os municípios devem aplicar, no mínimo, 25% de seus impostos, em manutenção e desenvolvimento do ensino.

             O art. 60 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) detalhava, à época, qual a constituição do FUNDEF, destacamos:

  1. 60% dos recursos do caput do art. 212 da CF/88 deveriam ser destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, de forma a assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. Art. 60, caput, ADCT.
  2. 15% (quinze por cento) dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas “a” e “b”; e inciso II, da Constituição Federal iria compor o FUNDEF. Art. 60, § 2º ADCT.
  3. 60% do FUNDEF será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. Art. 60, § 5º. ADCT.

             Portanto, o FUNDEF tinha uma destinação vinculada. Não cabia ao gestor gastar livremente o recurso, inclusive o previsto no §3º do art. 60 do ADCT, que estabelecia a complementação da União, objeto dos atuais “precatórios”.

  • 3º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

             Então, todo o recurso que veio da União à época, por força do §3º do art. 60 do ADCT também era um recurso vinculado.

             Os Município não receberam tais recursos corretamente à época. Agora, quase dez anos depois, receberão milhões que eram devidos à época.

             Obviamente que os maiores prejudicados foram os professores e estudantes, que, na prática, não tiveram acesso a recursos que visavam reduzir as desigualdades educacionais no Brasil.

             A questão que se coloca é que, uma vez pago o precatório, como deve o gestor utilizar tais recursos.

             Não há dúvida de que tais recursos devem continuar vinculados.

             O fato do recurso ser pago por força judicial não altera sua natureza vinculada. Interpretar de forma contrária seria permitir que, em diversas áreas, o gestor, uma vez não aplicando o percentual vinculado, ao aplicar depois, poderia desvincular o recurso.

             E ainda mais.

             A vinculação se dá por força constitucional. É o art. 212 da Constituição Federal de 1988, e o art. 60 do ADCT (com a redação da EC 14/96) que determina a vinculação. Não cabe, portanto, discricionariedade do gestor quanto a escolha de como gastar o recurso.

             O fato do FUNDEF não estar mais em vigor e ter sido substituído pelo FUNDEB não altera tal interpretação. Primeiro por que o recurso era devido à época em que o FUNDEF estava em vigor, não importando se o recurso será pago somente agora. Depois, o FUNDEB manteve a mesma sistemática do FUNDEF, ampliando seu alcance e objeto, porém, manteve a lógica da vinculação.

             No mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir se o recurso do precatório do FUNDEF poderia ser utilizado em outras áreas fora de sua aplicação definida constitucionalmente, definiu de forma negativa no REsp 1409240.

             Portanto, cabe ao Município aplicar corretamente o recurso do precatório do FUNDEF em manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, reservando 60% disso para pagamento da remuneração de professores em efetivo exercício no ensino fundamental.

             Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) não é o mesmo que Educação. O conceito está previsto no art. 70 da LDBEN, que define quais as ações podem ser consideradas como MDE. Art. 70 da LDBEN:

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

             Portanto, o recurso deve ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o art. 70 da LDBEN.

60 comentários sobre “AS VERBAS DO FUNDEF, SUA VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL E OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

  1. Boa tarde. Muito instrutiva essa sua orientação sobre o fundef. Porém gostaria de tirar uma dúvida: quem tem direito a esse rateio do fundef, só os servidores da época do fundef, ou todos, mesmo os que entraram em épocas depois de 2005, e os substitutos. Obrigada pela atenção e pelas informações.

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    • Olá Shirley. O recurso é do município. Não existe previsão legal de rateio para professores. Quando falo em pagamento de remuneração não significa rateio, pode ser utilizado para pagamento do salário mensal dos professores, nesse caso, de quem está hoje na ativa. Abraços

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  2. Sou Francisco José, Trabalhei no Município de Itaitinga de 2000 a 2004 como professor temporário no Ensino Fundamental , período exatamente dos precatórios desse Município. Ele fez rateio somente com os professores efetivos à época. Como professor Temporário, não teria direito de também RECEBER?

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  3. Boa tarde, sou professora desde 98 e passei um período assumindo a secretaria de educação. Ou seja secretária de educação. Eu sendo efetiva porém assumindo esse cargo tenho direito??? Obrigada

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  4. Olá professo, gostaria de um esclarecimento sobre o tema. Ao receber essa quantia, o Município deverá gastar com manutenção e desenvolvimento do ensino. Só que 60% disso é reservado à remuneração dos professores. Uma vez que não há pendência salarial da época, o Município continuaria obrigado a realizar essa despesa com remuneração? Como isso se daria, já que a princípio não haveria pendência salarial? Seriam concedidos bônus remuneratórios de uma só vez? Se forem utilizados para pagar os salários do pessoal da ativa, como esse percentual seria observado, uma vez que todo ano o município recebe a complementação da União (para os que recebem)? E quanto ao art. 17 da LRF, sobretudo os parágrafos 2º e 3º? Penso que a verba ora recebida não é uma receita permanente (que se repetirá nos próximos anos), motivo pelo qual não pode ser utilizada como justificativa para aumentar salários, que são considerados despesas continuadas de caráter permanente. Gostaria de sua opinião sobre o assunto. Obrigado

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  5. Dr. Márcio,
    Minha dúvida é quem teria direito a receber, se somente os professores efetivos e contratados que prestaram serviço ao município no período de 1998 a 2006 ou a todos, inclusive os que entrar após o ano de 2006?

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  6. Caro Márcio, Sou professor efetivo do Ensino Fundamental em um município, admitido em setembro de 2008. O município alega que têm direito ao precatório do antigo FUNDEF apenas aqueles que estavam em exercício durante sua vigência, ou seja, só têm direito os admitidos até 2005. Como eu poderia fundamentar meu direito ao precatório ou eu realmente não teria direito?

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  7. Caro Márcio, sou professor efetivo do Ensino Fundamental na rede pública de um município. Fui admitido em 2008. Ocorre que o Município alega que eu não tenho direito ao precatório, mas sim apenas aqueles que eram efetivos até 2005, fim da vigência do antigo FUNDEF.
    Eu teria direito ao precatório?
    Como eu procedo para fundamentar meu direito ao precatório mesmo eu sendo admitido em 2008, fora da vigência do FUNDEF?

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    • Caro Márcio, fui professora concursada em uma cidade vizinha nos períodos de 98 a 2000 e fui contratada em minha cidade nos anos de 89 a 2016. Aposentei-me no inicio do ano passado. tenho direito ao precatório do FUNDEF.? Se tenho, gostaria de saber se nos dois lugares ou apenas um?obrigada.

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  8. INÚMEROS MUNICÍPIOS INGRESSARAM COM AÇÕES A FIM DE REQUER VALORES CALCULADOS ERRONEAMENTE PARA O FUNDEF. OCORRE QUE ATUALMENTE, COM AS DECISÕES, ESTES MUNICÍPIOS IRÃO RECEBER PRECATÓRIOS, DOS QUAIS, 60%(SESSENTA POR CENTO) SERÃO PAGOS A PROFESSORES QUE ESTAVAM EM EXERCÍCIO ATÉ 2006, ÚLTIMO ANO DE VIGENCIA DO FUNDEF

    DIANTE DISSO, GOSTARIA DE OBTER RESPOSTAS ACERCA DOS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS:

    A) TODOS OS PROFESSORES EM EXERCÍCIO TÊM DIREITO A ESTES PRECATÓRIOS OU APENAS AQUELES QUE ESTAVAM EM EXERCICIO DURANTE A VIGÊNCIA DO FUNDEF ATÉ 2006?

    B) CASO TODOS OS PROFESSORES EM EXERCICIO ATUALMENTE POSSUAM DIREITO AOS PRECATÓRIOS, UMA VEZ QUE APARENTEMENTE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA LIMITAR O PAGAMENTO APENAS AOS DE ATÉ 2006, HÁ ALGUMA ORIENTAÇÃO, DECISÃO OU LEI QUE DISCIPLINE O CASO?

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  9. Boa tarde! Tenho duvidas, sou funcionaria efetiva desde 2002, trabalho como auxiliar de secretaria desde 2004,então ,faço parte do corpo administrativo.Tenho algum direito com relação ao precatório?

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  10. Sou efetiva do municipio dr Petrolina-PE desde 1992 no período do fundefe (1998 a 2006) fiquei cedida a outra secretaria até o ano de 2003 , retornando para educação no final de 2006 em sala de aula. Lecionei com educačão infantil até o final de 2008. Quando foi em janeiro de 2009 assumir a função de secretária escolar até o final de 2015. Em janeiro deste ano de 2016 assumir na função de Gesstora ESCOLAR. Terei algum direito proporcional ao período que fiquei em sala de aula? Aguardo resposta.

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  11. Boa noite! Sou professora concursada desde o ano de 2006 só que em agosto de 2014 entrei com uma licença para acompanhar o conjugue em estudo de pós graduação em outro estado e gostaria de saber se tenho direito a receber algum valor referente a precatória ,já que considero que também tive percas salariais no período que o Ensino era custeado pelo FUNDEF ?

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  12. Boa noite! sou professora concursada para o Ensino Fundamental desde 2006 ,, só que em agosto de 2014 entrei com uma licença e ainda estou.Gostaria de saber se tenho direito a receber algum valor referente a precatória ,já que o gestor decidiu que irá ratear os professores ?

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  13. QUEM TGRABALHAOU NOS ANOS 2004 2005 2006 TEM DIREITO A RECEBER , JA QUE TEVE DEVERIA TER RECEBIDO NESTES ANOS E NAO RECEBEU, E JA ESTA EM PROCESSO DE APOSENTADORIA.

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  14. Bom dia.
    Sou professora em processo de aposentadoria e siu concursada desde 1998.
    Estando aposentada terei direito? Ja que na época estavs em dala de aula?

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  15. Nosso atual prefeito acabou de anunciar o repasse dos 60 por cento regerentes aos Precatorios do Fundef só que naquele periodo de 1998 a2006 a educação infantil no município n fazia parte do mesmo.Sendo eu professora da área naquela ocasião,temos direito ao recebimento da verba?

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  16. Professores da Educação Infantil de 1998 a 2006 tem direito ao repasse da verba do Fundef? CACULÉ BAHIA o Prefeito anunciou esta semana o repasse

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  17. Olá, Dr. Gostaria de saber acerca da legitimidade para ingressar com ação em face do Município. Apenas o sindicato da categoria teria? Ou seria possível ingressar com litisconsórcio ativo ou ainda individualmente?

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  18. Boa noite!!
    Sou professora do Município de Porto Seguro Bahia ,nos anos de 1999 a 2006 trabalhei como contratada terei direito em receber a precatória ??
    Outra dúvida em 2006 passei no concurso mas o prefeito deu a nossa posse em maio de 2007 tenho direito?

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      • ola sou professor atualmente efetivo mas na epoca era contratado como monitor de educação física sendo que no periodo de 2002 a 2003 aparece na ficha financeira como monitor mas sempre lecionando no fud II de 2004 apareço na ficha financeira como professor de educação infantil, e 2005 e 2006 apareço como professor de educação Básica nao mencionando na ficha financeira qual a fonte pagadora a pergunta é tenho direito a receber esses anos já que sempre lecionei no ensino fundamental que costa no livro de ponto da escola?

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  19. Dr Marcio Alan,bom dia,o senhor sabe me informar,depois de tantas decisoes controversas de:TCEs,TCU,MPM,como se encontra,hoje,o entendimento do senhor com relaçao ao pagamento dos professores sera por:rateio,ou abono,ou os professores nao terao direito algum?

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  20. Dr Marcio Alan,bom dia,o senhor sabe me informar,depois de tantas decisoes controversas de:TCEs,TCU,MPM,como se encontra,hoje,o entendimento do senhor com relaçao ao pagamento dos professores,sera por:rateio,ou abono,ou os professores nao terao direito algum?

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  21. Acredito que essa pergunta já foi feita. Contudo, considerando o tema ser tão atual e ora ou outra aparecem outros entendimentos, gostaria de saber se esse recurso, caso seja autorizado o rateio em forma de abono, esse abono seria devido aos profissionais da época (2000 a 2006) ou a todos os em efetivo exercício consoante o art. 22 da Lei do FUNDEB?

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