O CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQUENCIA E SEU IMPACTO NOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

                O Decreto 13681 de 29 de outubro de 2015, publicado no D.O.M. em 03 de novembro de 2015 dispõe sobre o controle eletrônico de frequência para os servidores do município de Fortaleza.

                Para os profissionais do magistério a questão que se coloca diz respeito à reposição de aulas, que, muitas vezes não ocorre dentro do mesmo mês da ausência do professor.

                Nesse sentido, o art. 7º do Decreto estabelece que as horas não compensadas referentes a atrasos, saídas antecipadas e faltas não justificas serão descontadas na remuneração do mês subsequente.

                Porém, para o profissional do magistério, o parágrafo único do mesmo art. 7º determina que tal desconto somente deve ocorrer no ano subsequente, caso que não haja reposição.

                Entende-se por profissional do magistério, segundo o Conselho Nacional de Educação, conforme Resolução CNE/CEB 1/2008, os docentes da educação infantil ao ensino médio. Podemos ampliar tal conceito com o art. 22, ii, § único da Lei do FUNDEB (11494/07) : docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

                Portanto, estão incluídos os docentes ligados diretamente à atividade pedagógica.

                A regra é salutar pois a LDBEN determina que o ano letivo deve ter 800hs/aula em, no mínimo, 200 dias letivos. Portanto, eventuais ausências que importem em descumprimento do mínimo legal devem ser respostas durante o ano letivo, e não necessariamente no mesmo mês.

                É importante também destacar algumas regras do decreto:

  1. Tolerância: no máximo 15 minutos para atrasos.
  2. Ausência para treinamentos, cursos, etc: segundo regra do art. 13º, deve ser enviada pela chefia imediata até o 5º dia útil de retorno ao trabalho.
  3. O Decreto define quais serão as faltas justificadas (abonadas):
  • gozo de folga por serviços prestados à Justiça Eleitoral, observada a legislação aplicável;
  • gozo de folga compensativa;
  • viagem a serviço;
  • execução de serviço externo;
  • afastamento por motivo de doença, observada a legislação específica e mediante apresentação de atestado médico;
  • participação em treinamento previamente autorizado pela instituição, mediante apresentação de documento comprobatório;
  • doação de sangue, mediante apresentação de documento comprobatório;
  • realização de prova ou exame escolar;
  • demais casos previstos em legislações específicas.

O Decreto determina o prazo de 90 dias para a adoção do ponto eletrônico, portanto, em fevereiro.

2 comentários sobre “O CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQUENCIA E SEU IMPACTO NOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s