As normas fundamentais no Novo CPC

 

                 As normas fundamentais no novo Código de Processo Civil (NCPC) é uma explicitação de como deve ser a forma de relacionamento entre a legislação processual infraconstitucional e a Constituição Federal.

                 Os artigos 1ºao 12º, que também elencam regras processuais, tem, em muitos de seus dispositivos a natureza de direitos fundamentais, até mesmo já previstos na Constituição.

                 Tais mudanças implicam uma alteração na ótica de enxergar o direito processual civil, que, com o CPC 1973, tinha toda a ideologia liberal do período militar:

o Código Buzaid nasceu no âmbito de uma ditadura militar, de um sistema político que tinha pretensões de estabelecer, na esteira do ensinamento de  Hobbes, a calculabilidade das ações, finalidade também de interesse do capitalismo  selvagem que então se instalou no Brasil, em que a previsibilidade contribui em larga medida para diminuir os riscos econômicos. (ALVARO DE OLIVEIRA, 2011).

                 O NCPC busca romper essa lógica, priorizando a constitucionalização do direito, inclusive do processual.

                 Vamos comentar algumas das normas.

                 O art. 2º traz o princípio do Impulso Oficial:

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. (BRASIL, 2015).

            Quando tratamos de impulso oficial temos que distinguir entre o sistema dispositivo e o sistema inquisitivo.

            No sistema dispositivo o juiz tem funções no processo que acabam sendo condicionadas à vontade das partes, como, por exemplo, a vinculação do juiz ao pedido, evitando julgamentos extrapetita, citrapetita e ultrapetita. (Princípio da congruência)

            No sistema inquisitivo, “o juiz é colocado como a figura central do processo, cabendo a ele a sua instauração e condução sem a necessidade de qualquer provocação das partes” (NEVES, 2015).

            O Brasil tem um sistema misto, porém, claramente prepondera o sistema dispositivo. A regra do art. 2º deixa isso bem claro, já que o processo começa por iniciativa das partes e se desenvolve por impulso oficial.

            Em diversos momentos o processo civil brasileiro privilegia um ou outro sistema, como a vinculação do juiz aos fatos produzidos pelas partes (princípio dispositivo) porém o magistrado pode determinar provas de ofício (princípio inquisitivo).

            O NCPC consagra o sistema misto com predominância do sistema dispositivo nos negócios processuais, nos artigos 190 e 191.

            O art. 3º traz o princípio do acesso ao Judiciário, já consagrado na CF/88.

            O art. 4º elenca o princípio da duração razoável do processo.

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.(BRASIL, 2015)

            Com o advento da EC 45/2004 a duração razoável do processo foi consagrada como direito fundamental, art. 5º, LXXVIII CF/88. A novidade do NCPC é explicitar que a celeridade deve atender, inclusive, a decisão de mérito e a satisfatividade, o que inclui medidas adequadas para tanto.

            O art. 5º estatui o princípio da boa-fé processual:

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.(BRASIL, 2015)

            Tal princípio determina que as partes, apesar de estarem interessadas em um julgamento favorável, devem atuar de acordo com um padrão ético. A boa fé que tratamos é a objetiva, a partir da violação de condutas, e não a subjetiva, ligada ao íntimo do indivíduo. O direito processual não tem como buscar a intenção, e analisa a boa-fé a partir dos atos processuais, da conduta praticada.

            O art. 5º do NCPC estatui o dever de boa-fé a todos que participam do processo, juízes, partes, procuradores, peritos, etc.

            O NCPC aprofunda a discussão com o rol de atos atentatórios à dignidade da justiça (art. 77) e atos de litigância de má-fé (art. 80).

            O art. 6º dispõe sobre o princípio da cooperação:

Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. (BRASIL, 2015)

            Tradicionalmente o princípio da cooperação era voltado ao juiz, exigindo do mesmo uma participação efetiva no processo. O NCPC dirige o direcionamento para todas as partes. Na doutrina, os deveres do juiz quanto ao princípio da cooperação englobam:

  • Dever de esclarecimento, consubstanciado na atividade do juiz de requerer às partes esclarecimentos sobre suas alegações e pedidos, o que naturalmente evita a decretação de nulidades e a equivocada interpretação do juiz a respeito de uma conduta assumida pela parte;
  • Dever de consulta, exigindo que o juiz sempre consulte as partes antes de proferir decisão, em tema já tratado quanto ao conhecimento de matérias e questões de ofício;
  • Dever de prevenir, apontando às partes eventuais deficiências e permitindo suas devidas correções, evitando-se assim a declaração de nulidade, dando-se ênfase ao processo como genuíno mecanismo técnico de proteção de direito material. (NEVES, 2015)

            O art. 7º elenca o princípio da isonomia (ou paridade de armas):

Art. 7o É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

            O princípio informa a busca pela igualdade material das partes, que, no processo, devem ter as mesmas condições de buscar uma decisão justa. Como forma de garantir o princípio temos as prerrogativas de algumas partes (ex: parte em dobro para a Fazenda Pública); o benefício da justiça gratuita (equilibrando a desigualdade econômica entre as partes); diferenças quanto à fixação de honorários.

            O art. 9º estabelece o princípio do contraditório:

Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica:

I – à tutela provisória de urgência;

II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III;

III – à decisão prevista no art. 701.

            Tradicionalmente o contraditório é definido como o direito a produzir informações e que estas informações possam influenciar a decisão. Destacamos que engloba o princípio ter acesso às informações, e decidir se reage ou se omite.

            O art. 9º estabelece uma novidade que é a obrigatoriedade de juiz ouvir a outra parte, excetuando as hipóteses do inciso I a III, em que se estabelece o contraditório diferido quando a outra parte somente se manifesta após a decisão.

            O art. 10 do NCPC traz o princípio (regra??) da não surpresa ao estabelecer que:

Art. 10.  O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

            Basicamente a regra determina que antes da decisão com fundamento que as partes não se manifestaram deve ser dado oportunidade de se manifestar.

   O princípio da publicidade e da motivação estão elencados no art. 11:

Art. 11.  Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Parágrafo único.  Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

            Já existe previsão constitucional, art. 93, IX, da motivação das decisões judiciais que deve conter “a demonstração concreta do raciocínio fático e jurídico que desenvolveu para chegar às conclusões contidas na decisão”. (NEVES, 2015).

            A fundamentação pode ser exauriente ou suficiente. Na primeira devem ser analisados todos os argumentos das partes; nesta basta o enfrentamento da causa de pedir e da defesa do réu.

            O STJ tem entendimento fixado já pela fundamentação suficiente.

            Destacamos que o NCPC no art. 489, § 1º elenca as decisões que não são consideradas fundamentadas.

            Quanto ao princípio da publicidade, o NCPC destaca, em rápida redação, que os julgamentos serão públicos. O ideal era redigir que todos os atos processuais serão públicos, excetuando-se os em segredo de justiça, que deve ser admitido em proteção à intimidade ao interesse social.

            O artigo 12, foi recentemente alterado pela Lei 13.256/16, com a inclusão do termo “preferencialmente” antes de ordem cronológica. A modificação retira a obrigatoriedade do julgamento por ordem cronológica de conclusão. Trata agora de uma possibilidade. A ordem cronológica não poderia resolver todos os problemas da morosidade do Judiciário, mas era uma regra transparente, inclusive com a publicação da pauta.

            Apesar de não expressamente previsto no capítulo destinados às normas fundamentais no NCPC, é possível concluir que os princípios da Jurisdição (juiz natural, promotor natural, etc) e as garantias constitucionais da CF/88 também são normas fundamentais do processo civil.

[1] Advogado. Professor Universitário da ESTACIO/FIC.

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