Série sobre o NCPC – Competência

Pessoal, aproveitando a vigência do novo CPC irei postar alguns temas que venho estudando. A atualização é precisa e necessária. Além da adaptação das peças processuais, é preciso conhecer as novas regras.

Alguns temas são desenvolvidos junto à disciplina de Processo Civil na Estácio Ceará, que vou compartilhando por aqui.

O primeiro tema é sobre a competência. A abordagem que aqui apresento tem como fonte o CPC e o livro de Didier, Curso de Direito Processual Civil, volume I.

COMPETÊNCIA NO NOVO CPC

A competência é a forma pela qual o Estado distribui por todo o território nacional e por vários órgãos o exercício da jurisdição, que é una, mas necessita ser especializada e organizada. (DIDIER, 2015).

“Competência refere-se ao limite de exercício de poder. Pode ser legislativa, administrativa e jurisdicional. (…) Envolve a atribuição de determinadas tarefas e os meios de ação (poder) necessários para a sua prossecução.” (CANOTILHO).

Os princípios que são aplicados à competência são:

Princípio da indisponibilidade da competência – As competências definidas constitucionalmente não podem ser transferidas para outro órgão.

Princípio da tipicidade – as competências são as expressamente previstas.

Competências implícitas (implied power) – não há vácuo de competência.

Princípio da perpetuação da jurisdição – a competência fixada pelo protocolo ou distribuição da Inicial permanece a mesma até a prolação da sentença. – art. 43 CPC

Exceções:

  1. Supressão do órgão jurisdicional.
  2. Alteração superveniente da competência absoluta

Quanto à classificação, temos:

  1. Competência de foro – é a unidade territorial onde se exerce o poder jurisdicional.
  2. Competência de juízo – é a distribuição por Vara.
  3. Competência originária – é aquela atribuída ao órgão jurisdicional para conhecer da causa em primeiro lugar.
  4. Competência derivada – é a recursal.
  5. Relativa – obedece a regras de interesse particular. Pode ser alterada.
  6. Absoluta – obedece a regras de interesse público . Não pode ser alterada.

A competência pode ser determinada por três critérios:

  1. Critério objetivo – em razão da matéria; da pessoa e do valor da causa.
    • Em razão da pessoa: leva em consideração as partes envolvidas. Ex: Vara privativa da Fazenda Pública; Competência do STF para mandado de segurança contra ato do Presidente da República;
    • Em razão da matéria: é determinada pela natureza da relação jurídica em conflito. É identificado na causa de pedir. Ex: varas de família, cível, penal, etc.
    • Em razão do valor da causa: o valor da causa é determinado a partir do valor do pedido
  2. Critério Territorial:

É a definição da competência pelo local onde vai ser prestada a função jurisdicional.

      Regra geral:

      Domicílio do réu nas demandas pessoais  e reais mobiliárias. Art. 46 do NCPC

      Réu com mais de um domicílio – demandado em qualquer um deles.

      Réu com domicilio incerto ou desconhecido – ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

      Réu não tem domicílio ou residência no Brasil – A demanda é proposta no foro de domicílio do autor, ou se esse residir no exterior, em qualquer foro.

      Dois réus com domicílios diferentes – ação proposta no domicilio de qualquer um deles.

Didier elenca algumas regras específicas:

Execução Fiscal – § 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Relações de consumo – foro do autor-consumidor – CDC, art, 100, I.

Ação de Direito real imobiliário – foro da situação da coisa (fórum rei sitae) (art. 47 CPC)

Foro concorrente em direito real imobiliário – Pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. (art. 47, § 1º CPC)

Ações possessórias – foro de situação da coisa (comp. Absoluta). Art. 47, § 2º CPC.

Foro de sucessão ou do “de cujus” – foro de domicílio do autor da herança; Caso não exista domicílio certo: (Art. 48 – CPC)

   – o foro da situação dos bens imóveis;

  – imóveis em foros diferentes: qualquer destes;

   – não havendo bens imóveis: o foro de qualquer bens do espólio.

Foro do ausente como réu: (art. 49 do CPC)

O ausente é instituto de direito civil (Art. 22 do CC), Ausência é “um estado de fato, em que uma pessoa desaparece de seu domicílio, sem deixar qualquer notícia” (Pablo Stolze, 2005, p. 140).

O Foro será o do seu ultimo domicílio (art. 40 do CPC).

Foro do incapaz: (art. 50 do CPC)

Será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente.

Foro de ações em que o Estado ou DF forem autor: Art. 52 CPC

Domicílio do réu.

Foro de ações que o Estado ou DF são réus: Art. 52, parágrafo único, CPC

– poderá ser proposta no foro de domicílio do autor;

– no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda;

– no de situação da coisa;

– ou na capital do respectivo ente federado.

Foro das ações em que a União é autora: (art. 51 CPC)

Domicilio do réu.

Foro das ações em que a União é ré:

poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

Foro da ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: Art. 53

a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

Foro da ação de alimentos: art. 53, II CPC

de domicílio ou residência do alimentando;

Foro quando a ré for pessoa jurídica: art. 53, III, “a”

Local da sede.

Foro de discussões das obrigações que a pessoa jurídica contraiu: art. 53, III, “b”

Sede da sucursal ou agencia.

Foro da ação em que a ré é sociedade ou associação sem personalidade jurídica: art. 53, III, “c”

Local onde exerce suas atividades;

Foro da ação de cumprimento de obrigação: art. 53, III, “d”

Local onde deve ser realizada.

Foro da ação sobre direito previsto no Estatuto do Idoso: art. 53, a III, “e”

Local de residência do idoso.

Foro da ação sobre reparação de dano de ofício cartorial: art. 53, III, “f”

Sede da serventia.

Foro da ação de reparação de dano: art. 53, IV, “a”

Lugar do ato ou fato que origina a ação.

Foro da ação quando o réu for administrador ou gestor de negócios alheios: art. 53, IV, “b”

Lugar do ato ou fato que origina a ação.

Foro da ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. art. 53, V:

Domicílio do autor ou local do fato.

3. Critério Funcional:

É determinado a partir da distribuição de funções dentro do mesmo processo. Segundo Vicente Greco Filho:

a) por graus de jurisdição (originária ou recursal)

b) por fases do processo (cognição ou execução)

c) por objeto do juízo: discussão da competência; ADI;

Regra de definição da Competência absoluta:  

Art. 62.  A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

No próximo post irei abordar a modificação de competência.

Abraços!

2 comentários sobre “Série sobre o NCPC – Competência

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