Intervenção de terceiros no NCPC

Antes de ingressarmos propriamente nas modalidades de intervenção de terceiros, é importante destacar o conceito de parte. Parte é o sujeito parcial do contraditório. Interessa os elementos de participação, com parcialidade (interesse no julgamento).

Uma pessoa pode ser parte de três formas: a) instaurando o processo; b) sendo chamado à juízo; c) intervindo em processo já existente.

 Por exclusão, o conceito de terceiro é daquele que nunca foi parte, seja anterior ou posterior à decisão.

 Por sua vez, a intervenção de terceiros é fato jurídico processual que modifica o processo, ingressando na lide, um terceiro, que se transforma em parte. Premissas:

  1. Terceiros são todos que, não sendo parte, passa a sê-lo.
  2. O ingresso do terceiro não cria processo novo.

Pode existir a intervenção espontânea e a provocada.

 Processo incidente (embargos de terceiro, reclamação) X incidente do processo (conflito de competência, alegação de suspeição): diferença fundamental, aquele é o filhote do processo; este um galho.

Toda intervenção de terceiros e um incidente do processo. Fundamentos da intervenção é que o terceiro tem que ter vinculação jurídica com a lide. Controle pelo magistrado: pode admitir ou não a intervenção, inclusive na intervenção negocial (art. 190 CPC)

 Cabimento: procedimento comum do processo de conhecimento.

Assistência, amicus curiae e incidente de desconsideração da pessoa jurídica cabem no processo de execução. Nos juizados especiais cíveis não cabe intervenção de terceiros, exceto a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

  1. Assistência

                         Nessa modalidade o terceiro busca auxiliar uma das partes. – art. 119 CPC. É permitida a assistência pelo prejuízo que o terceiro pode sofrer em decorrência da decisão. Podem ser prejuízos diretos ou indiretos.

                         É uma forma espontânea de intervenção.

                         Procedimento (art. 120, CPC): petição com exposição das razões da assistência. Intimação das partes para impugnação em 15 dias. Não havendo impugnação o juiz decide sobre a legitimidade. Havendo impugnação, o processo fica suspenso até o magistrado decidir a impugnação, em que é possível a produção de provas.

                         Da decisão cabe agravo de instrumento.

                         Denomina-se ASSISTÊNCIA SIMPLES aquele que o terceiro afirma que é titular de relação jurídica conexa a que está sendo discutida.

                         No caso, a relação jurídica que o terceiro tem com o assistido pode ser afetada sendo julgada a ação principal.

                         Ex: sublocatário, em processo de despejo do locatário; legatário, em processo que o herdeiro legítimo e o testamentário discutem a validade do testamento.

                         Poderes do assistido: O assistente simples é parte, pode requerer e produzir provas, apresentar razões de mérito, recorrer, inclusive paga custas processuais e sucumbência no que lhe for devido.

                         Regras de exceção: art. 121, parágrafo único e art. 122.

                         Se não houver manifestação de vontade do assistido, a atuação do assistente é eficaz.

                         Eficácia preclusiva da intervenção:  não pode o assistente, em novo processo, discutir a justiça da decisão. Fica vinculando à eficácia preclusiva, porém, não a coisa julgada.

                         Exceções:

                         EXCEPTIO MALE GESTI PROCESSUS (exceção de má-gestão processual). Art. 123, I e II.

                         A ASSITÊNCIA LITISCONSORCIAL ocorre quando o terceiro tem interesse direto/imediato na causa. Interesse imediato ocorre quando:

  1. O assistente afirma-se titular da relação jurídica discutida. (titular ou cotitular)
  2. O assistente é legitimado extraordinário da relação jurídica discutida. (aqui é o caso daquele que tem legitimidade extraordinária coletiva para defesa de direitos individuais homogêneos).
  1. DENUNCIAÇÃO DA LIDE

                         É modalidade em que uma das partes (autor ou réu) provoca um terceiro a ingressar na lide, dirigindo-lhe uma demanda.

                         É uma demanda incidente, regressiva, eventual e antecipada.

  1. Incidente: é uma demanda nova em processo já existente. É ampliação objetiva ulterior do processo. O processo passa a ter duas demandas: principal e incidental.
  2. Regressiva: veícula demanda regressiva ou de garantia. É a existência de uma relação jurídica entre o adversário do denunciante e o denunciante (demanda principal) e entre o denunciante e o denunciado (demanda incidental).
  3. Eventual: é eventual por que a demanda regressiva só pode ser analisa se o denunciante for derrotado na demanda principal.
  4. Antecipada: o denunciante se antecipa, e antes de sofrer o prejuízo, propõe demanda em face de terceiro.

                         Denunciação sucessiva: provoca que uma quarta pessoa, que responde pelo prejuízo oriundo da ação regressiva, ingresse na lide. Não se admite denunciação per saltum, indicando alguém que não tenha relação jurídica direta com o denunciado.

                         O denunciado é litisoconsorte do denunciante, no caso, unitário. – art. 125, II. CPC

                         Denunciação no caso de evicção. Art. 125, I, do CPC.

                         Denunciação no caso do at. 125, II CPC – Teorias quanto à ação regressiva.

                         Concepção restritiva:  somente é possível havendo transferência de direito pessoal. Nesse caso, não pode haver inclusão de fundamento jurídico novo no processo.

                         Concepção ampliativa: sempre que houver a existência de qualquer hipótese de regressividade caberá à denunciação da lide.

                         O STJ adota as duas posições.

                         O melhor é adotar postura de análise caso a caso (DIDIER).

                         PROCEDIMENTO (art. 126/127):

                         Requerida pelo autor.

                         Requerida pelo réu.

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