LITISCONSÓRCIO NO NOVO CPC

 

O litisconsórcio é a pluralidade de sujeitos em um dos polos de uma relação processual. (DIDIER, 2015).

Classifica-se em:

  1. Ativo ou passivo – depende do polo da relação processual.
  2. Misto – quando ocorre em ambos os polos.
  3. Inicial – O litisconsórcio é formado no mesmo momento do início da relação processual.
  4. Ulterior – de forma excepcional, forma-se após a relação processual. (ex: intervenção de terceiros; sucessão processual; conexão ou continência).
  5. Unitário – Nesse caso, não é possível que exista solução diferentes para cada um dos litisconsortes. A decisão judicial deve ser uniforme. Os pressupostos são a discussão de uma única relação jurídica e que esta seja indivisível.
  6. Simples – Ocorre quando a decisão de mérito pode ser diferente para os litisconsortes.
  7. Necessário – é obrigatória a presença do litisconsorte na relação processual, seja por conta da natureza da relação jurídica discutida ou por força de lei.
  8. Facultativo – É o contrário do necessário. A formação depende da vontade dos litigantes, não sendo necessário.

 

Um dos principais problemas é a identificação de quando deve ocorrer o litisconsórcio necessário, previsto no art. 144 do CPC:

Art. 114.  O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Devendo obrigar todos os legitimados passivos, será necessário, em regra. É caso então de litisconsórcio unitário necessário passivo.

Pode ocorrer litisconsórcio unitário passivo facultativo? Em casos raros, como: a) litisconsórcio formado entre réu-denunciante e denunciado à lide (art. 128, I, CPC); b) litisconsórcio formado entre réu-alienante de coisa litigiosa e adquirente da coisa litigiosa (art. 109, § 2º, CPC); c) litisconsórcio entre devedores solidários de obrigação indivisível (art. 275, código civil). (DIDIER, 2015)

Quanto ao polo ativo da relação, ele será em regra, mesmo que unitário, facultativo, pois, não se pode condicionar o exercício do direito de ação de um autor aos que os outros concordem com o ingresso em juízo.

O juiz, de igual modo, não pode obrigar que colegitimado integre relação processual coercitivamente. Nada impede que seja dado ciência ao interessado, para, querendo, ingressar no processo.

O litisconsórcio necessário por força de lei pode ser unitário ou simples (ex: litisconsórcio entre cônjuges).

Chegamos então às seguintes regras:

NECESSÁRIO-UNITÁRIO Ocorre no polo passivo.
NECESSÁRIO-SIMPLES Necessário por força de lei.
FACULTATIVO-UNITÁRIO Ocorre no polo ativo.
FACULTATIVO-SIMPLES Situações mais comuns.

 

  • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO-ATIVO

Destacamos que, em regra, não existe litisconsórcio necessário ativo, porém, DIDIER cita exceções que merecem atenção. Seriam apenas casos de litisconsórcio unitário, como o previsto no art. 159, §4º da Lei 6404/76:

Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral (SIC!), a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

  • 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social. (SIC!)

Mesmo o acionista querendo, para evitar ações temerárias, a lei impõe a regra de que qualquer ação vedada pela assembleia, deve ser proposta por 5% dos acionistas. O STJ confirmou essa regra no REsp nº 408.122. https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=2482948&num_registro=200200051825&data=20061127&tipo=5&formato=PDF

O cerne da questão é que, quando existe legitimação autônoma e concorrente, qualquer dos legitimados pode levar ao juízo o mesmo problema, e, sendo unitário o litisconsorte, a coisa julgada afetará todos, mesmo o que não participou do processo.

É difícil imaginar que alguém seja obrigado a ingressar no polo ativo da demanda, violando o direito de ação, seja em escolher ingressar ou não com a ação, seja do outro, que somente poderia ingressar com ação com a autorização do outro.

  • Natureza da sentença

O art. 115 trata da sentença proferida sem a citação do litisconsorte necessário, seja ele simples ou unitário.

Ausência de citação do litisconsorte unitário passivo leva a invalidação da sentença, a qualquer tempo. A sentença é ineficaz em relação ao que não foi citado.

No caso do litisconsórcio simples passivo, a sentença é válida e eficaz para quem participou do processo, e ineficaz para quem não participou.

Art. 115.  A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será

I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único.  Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

O litisconsórcio necessário ainda pode advir do negócio processual, com cláusula  em contrato, conforme art. 190:

Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Quando o litisconsórcio é unitário, porém facultativo, o efeito da coisa julgada atinge ou não o terceiro, que deveria estar na relação processual, mas não esteve? Existem três correntes:

  1. A coisa julgada estenderá seus efeitos aos demais colegitimados, pois a solução deve ser única. Extensão ultra partes da coisa julgada. (Didier Barbosa Moreira, Grinover).

 

  1. A coisa julgada somente se estende aos demais colegitimados se fosse para beneficiar. Extensão subjetiva da coisa julgada, secundum eventum litis. (Liebman, Leonardo Greco).
  2. Em nenhuma hipótese haverá extensão da coisa julgada, pois somente opera inter parts. (Talamini).

Opto por adotar a primeira corrente, pelo critério da segurança jurídica.

  • REGRAS DE CONDUTAS ENTRE OS LITISCONSORTES

Que atos de um litisconsorte afeta os demais? Cumpre diferenciar as condutas determinantes das alternativas.

  • Conduta determinante: é a conduta da parte que leva a uma situação desfavorável, ex: confissão, revelia, renuncia, reconhecimento do pedido.
  • Conduta alternativa: é a qual a parte busca uma melhora na sua situação processual. Ex: recorrer;contestar; alegar; produzir provas.

Segundo Didier, as regras decorrentes dessas condutas são:

  1. A conduta determinante de um litisconsorte não pode prejudicar o outro, qualquer que seja o regime de litisconsórcio. No unitário, a conduta determinante será eficaz se todos consentirem. No simples, será eficaz para quem a praticou.
  2. No litisconsórcio simples, a conduta alternativa não aproveita aos demais. Exceto: quanto à prova que passa a pertencer ao processo, sendo aproveitada para outro. A contestação aproveita para o litisconsorte revel nos temas em que for comum, elidindo a revelia.
  3. No litisconsórcio unitário, a conduta alternativa estende seus efeitos aos demais (art. 117 do CPC). Ex: art. 1005 do CPC:

Art. 1.005.  O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único.  Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

  • LITISCONSÓRCIO SUCESSIVO

Ocorre quando em cumulação sucessiva de pedidos, cada litisconsorte formule um pedido, porém, o pedido de um só é acolhido se o pedido for de outro.

Ex: ação ajuizada por mãe e filho, quando o segundo pleitea reconhecimento de paternidade e a primeira ressarcimento pelas despesas do parto.

  • LITISCONSÓRCIO EVENTUAL

É o caso de cumulação eventual de pedidos. O pedido do litisconsorte só é acolhido quando o primeiro não for.

Ex: autor demanda o réu, e se for derrotado, denuncia a lide terceira pessoa.

  • LITISCONSÓRCIO ALTERNATIVO

Ocorre nos pedidos alternativos. Ex: consignação em pagamento contra duas pessoas, por ter o autor duvida sobre quem deva receber.

  • LITISCONSÓRCIO POR COMUNHÃO, POR CONEXÃO OU POR AFINIDADE.

Dependendo da intensidade do vínculo, diferencia-se o litisconsórcio por comunhão, conexão ou afinidade.

Exemplo de comunhão:  ação de condôminos para a proteção do condomínio.

Exemplo de conexão: em casos de denunciação à lide.

Exemplo de afinidade: oriundos de direitos individuais homogêneos.

  • DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO ATIVO

Art. 113.  Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

  • 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

Trata-se de faculdade do juiz para melhor condução do processo.

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