Qual o teto remuneratório para Procurador do Município?

Pessoal, o STF vem discutindo qual o teto remuneratório dos procuradores municipais. O problema gira em torno do alcance da expressão Procuradores no art. 37, XI da CF/88, o que levaria o teto para o mesmo patamar dos Desembargadores de Tribunal de Justiça, ou, estão vinculados ao teto municipal, com remuneração que não pode superar a do Prefeito.

O relator é o Min. Luis Fux, que fez interessante fundamentação no sentido de que existem  quatro distintos tetos de remuneração para os agentes públicos:

a) como teto nacional, o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal;

b) como teto estadual e distrital, o subsídio do governador, no Poder Executivo; o subsídio dos deputados estaduais e distritais, no Poder Legislativo e o subsídio dos desembargadores dos tribunais de justiça no Poder Judiciário;

c) como teto municipal, o subsídio do prefeito; e

d) como teto para as funções essenciais à justiça (membros do Ministério Público, defensores públicos e procuradores), o subsídio dos desembargadores dos tribunais de justiça estaduais, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.

Em seu voto, concluiu que os procuradores municipais estão no quarto grupo, juntamente com os procuradores federais e estaduais. Portanto, não seria aplicável o teto vinculado ao Prefeito Municipal.

Os ministros Rosa Weber e Teori Zavascki entenderam de forma diferente, votaram pela improcedencia.

Com o pedido de vistas do Min. Gilmar Mendes, o julgamento foi interrompido.

Vamos aguardar!

Link para o voto: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=663696&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

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