A EC 93 E A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO

No ultimo dia 08 foi publicada a Emenda Constitucional 93 que prorroga a Desvinculação das Receitas da União – DRU e cria a Desvinculação das Receitas dos Estados – DRE e a Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM.

O mecanismo da Desvinculação não é novidade em nosso ordenamento jurídico. Desde 1994 é possível que o Poder Executivo “libere” 20% do orçamento para gastos de sua prioridade, mesmo que contrariando ditames constitucionais.

Portanto, tal mecanismo é flagrantemente inconstitucional quando aplicado à educação.

A CF/88 no art. 212 assevera que a União deve aplicar 18% dos seus impostos em Educação, e Estados e Municípios 25%. É uma vinculação constitucional de recursos, prevista pela Constituinte. Portanto, é uma garantia de investimento na área para cumprimento do programa previsto na Constituição Dirigente, que, dentre outros temas, prevê o padrão de qualidade.

É um grande avanço, pois vincula o gestor ao percentual, nesse caso, impostos, e com aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, que está previsto no art. 70 da LDB:

Art. 70.Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

Com a DRU, na prática, a União não aplica 18%, pois desvincula 20% desse percentual.

Até 2009 a DRU atingia os recursos da União para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Por pressão da sociedade civil organizada, em especial a Campanha Nacional pelo Direito à Educação – http://campanha.org.br/ – ocorreu uma retirada progressiva da DRU quanto aos recursos da educação, modificação realizada pela EC 59.

Em 2009 o percentual foi reduzido para 12,5% de desvinculação. Em 2010 foi 5% e nada de desvinculação dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino em 2011. foi uma grande vitória.

Para mensurar o impacto, o Blog do Luis Araujo http://rluizaraujo.blogspot.com.br/ – informou que somente no Governo Lula, a educação perdeu 32 bilhões e 909 milhões de reais.

A Emenda Constitucional 93 prorroga a DRU até 2023 ao alterar o art. 76 do ADCT. Algumas modificações foram realizadas:

  1. O percentual saltou de 20% para 30%!
  2. O art. 76 do ADCT nao menciona mais impostos.
  3. Explicitamente foi excetuado da incidência da DRU a contribuição social do salário-educação.

Portanto, no âmbito da União, a vinculação constitucional do art. 212 de impostos (18%) para manutenção e desenvolvimento do ensino foi preservada.

Porém, foram incluídos no ADCT o art. 76-A e 76-B, que criam a DRE e a DRM.

Nesse caso os impostos estaduais e municipais são desvinculados, também em percentual de 30%. Felizmente, forma ressalvados os  ncisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal, ou seja, a vinculação constitucional da educação e da saúde.

É importante destacar que aparentemente preservando o núcleo do art. 212 da CF, a educação perderá sim recursos, pois o que ultrapassa o mínimo constitucional nos Estados e Municípios (25% dos impostos) poderá ser desvinculado em 30%.

Como mínimo de vinculação, é comum grandes municípios e estados aplicarem mais de 25% dos impostos em educação, portanto, menos recursos. Em um cenário que o Plano Nacional de Educação está totalmente paralisado por ausência de qualquer prioridade financeira para seu cumprimento, qualquer recurso a menos é piorar a situação educacional no país.

O que está em jogo é a garantia mínima de custeio dos direitos sociais, em especial do direito à educação, conforme explica Salomão Ximenes  em seu blog: https://blogdosalomaoximenes.wordpress.com/

Reduzir 25% do total de todas as vinculações é uma radicalização dessa ideia, na prática, significa desmontar toda essa estrutura de garantias dos já precários direitos sociais, o que é seguramente inconstitucional, como vem alertando Élida Pinto e Fábio Comparato. Significa também que a sorte futura de todas as políticas públicas de saúde, assistência, proteção ao trabalho e, possivelmente, educação, passará a depender dos humores de Câmaras, Assembleias e Congresso Nacional, na definição do orçamento anual, sem qualquer vinculação de prioridades ou preocupação quanto à garantia de qualidade básica dos serviços. Isso tudo em um ambiente de descomunal pressão financeira sobre o orçamento público, em jogo de composição orçamentária zerado a cada ano. Na realidade, a prioridade orçamentária estaria nítida nas entrelinhas. O caminho para a barbárie orçamentária estaria aberto. (Salomão Ximenes).

Agora é acompanhar e pressionar pelo fim da DRU, DRE e DRM para toda a área social.

 

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