O fim do direito de greve no serviço público

Hoje o STF decidiu, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 693456, que a administração pública deve deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo.

O dispositivo do voto  do Min. Dias Toffoli assim trata:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE693456.pdf

Ante o exposto, aderindo à proposta formulada pelo Ministro Roberto Barroso, voto para que seja fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.

A exceção é: desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.

A decisão é contraria aos precedentes do AI 853275, do próprio Toffoli, e decisão também do Min Luiz Fux.

A decisão de hoje esvazia a possibilidade de exercício do direito de greve pelo servidor público, pois não há mediação. Através de uma interpretação formalista da greve como suspensão do vínculo funcional, a Corte decide que é um dever do administrador cortar o ponto, salvo se a greve for motivada por atraso de salários.

A realidade de milhares de sindicatos e servidores no Brasil é de mão conseguirem mecanismos formais de negociação com a Administração Pública, necessitando, na maioria das vezes, deflagrar greve como única forma de pressão.

De outro lado, ao garantir o exercício do direito de greve pela via garantista do Mandado de Injunção, praticamente agora desautoriza qualquer pressão ao Congresso Nacional para regulamentar o exercício do direito de greve no serviço público.

Em um cenário de interditos proibitórios aos sindicatos, multas exorbitantes para descumprimento das decisões judiciais de encerramento de greve, de agora em diante, com a possibilidade do corte de ponto como dever do administrador, os servidores terão a difícil decisão de continuação do movimento paredista ou receber remuneração.

Portanto, na prática, o exercício do direito de greve fica esvaziado, nem nenhuma proteção, sem nenhuma garantia.

Resta acompanhar o que virá depois.

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