Professor pode ser contratado por Pregão?

Foi noticiado que o prefeito do município de Angelina em Santa Catarina contratou servidor para o cargo de professor pela modalidade Pregão, tipo menor preço global.  Segundo o edital a contratação tem como prazo o fim do ano letivo de 2017. No Brasil atual tudo é possível.

Primeiramente é de esclarecer que a necessidade de professor de educação física se encaixa em hipótese clara de realização de concurso público com base no Art. 37, II. A regra é de que o acesso ao cargo público ocorre por concurso público. 

Portanto, havendo necessidade definitiva deve ser realizado concurso público para cargo efetivo, caso exista justificativa para contratação temporária, deve se realizado seleção para contratação temporária.

E o que é o pregão?

É uma forma de licitação prevista na Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002:

Art. 1o Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado

a atividade de professor pode ser considerada serviço comum?

De forma alguma. O cargo de professor é atividade intelectual, que de forma alguma pode ser medido pelo “menor preço” oferecido, como é o caso do Pregão. A própria natureza do cargo, mesmo transitório, temporário, impede a contratação via licitação por menor preço.

O Pregão é destinado a contratação em grandes quantidades que implica que o valor de aferição da proposta é o menor preço. Portanto, incompatível com a contratação de professor.

O mesmo raciocina se aplica para a contratação de outras profissões, como advogado, como já decidiu o conselho federal da OAB:

Ementa n. 18/2011/COP. Pregão eletrônico. Menor preço. Contratação de serviços especializados de advocacia. Rejeição pela OAB, porquanto, de um lado, não garante a isonomia entre os participantes e, de outro, induz o lançamento de propostas em valores aviltantes para obtenção de contratação.
Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimedade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste. (Processo 2007.18.05916-02, Origem: Conselho Seccional da OAB/Espírito Santo. Comissão Nacional de Sociedades de Advogados, Assunto: Proposta de edição de provimento. Pregão eletrônico para contratação de advogado, Relator Conselheiro Federal Marcelo Cintra Zarif – BA).

Em suma:

1. A contratação de professor por Pregão é proibida por lei, pois não é serviço comum, portanto vedado o uso do Pregão.

2. Viola o princípio do acesso ao cargo público por concurso público.

3. Viola o princípio da eficiência, pois o melhor candidato não é aferido pelo menor preço.

4. Viola a dignidade da profissão de professor, que terão que realizar ofertas aviltante para vencer o certame.

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