Art. 254 do ECA: classificação indicativa e horários dos programas

A liberdade de expressão é um tema polêmico. No caso das emissoras de TV, existe a previsão legal do Art. 254 do ECA sobre a classificação indicativa.

Segundo o Art. 254:
Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: 

Pena – multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias. 

Em uma primeira leitura o artigo trata do dever da emissora não transmitir o programa inadequado à criança e ao adolescente em horário antes das 20h. Não pode programa violento ser transmitido de manhã, por exemplo.

Ocorre que o STF julgou a ADI 2404, em agosto de 2016, interpretando que a expressão “em horário diverso do autorizado” é inconstitucional, por ir além do que o Art. 220, 3° da CF determina:

§ 3º – Compete à lei federal:

I – regular as diversões e espetáculos públicos, cabendo ao Poder Público informar sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada;

II – estabelecer os meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderem de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto no art. 221, bem como da propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.

A CF apenas determina o dever de informação, classificação indicativa, e não a possibilidade de proibir programas, só possível mediante pratica abusiva, ou mesmo por ACP ajuizada pelo MP.

Dessa forma, ao ler o Art. 254 do ECA tenha em mente que apenas existe o dever da emissora de avisar a classificação indicativa, mesmo que o programa esteja em horário diverso do que deveria ser transmitido.

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