DECISÃO JUDICIAL DETERMINA QUE MUNICÍPIO DE FORTALEZA CUMPRA PISO NACIONAL DOS PROFESSORES

Olá moçada,

Socializando decisão judicial da semana passada, proferida pela 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza-CE sobre a correção do piso salarial dos professores no município.

Como é sabido, o piso nacional é calculado pela variação do valor aluno ano – VAA (definido por Portaria Interministerial em dezembro), a variação do VAA do FUDNEB determina o percentual do piso.

Ocorre que a variação do VAA dos dois anos anteriores (como determina a Lei do FUNDEB) publicada em dezembro aponta a estimativa, já que não se tem ainda o balanço orçamentário do ultimo trimestre do ano em que a Portaria é lançada.

Tal balanço é lançado até março do ano seguinte, o que gera uma Portaria de correção do valor do FUNDEB praticado (com base no executado e não no orçado), e uma consequente correção do Valor Aluno Ano. A pergunta da tese da ação é:

  • Variando o VAA quando da publicação da nova portaria em Abril (com o valor realmente executado), o Piso dos professores, reajustado em janeiro, com base na portaria de dezembro (valor previsto), deve ser também reajustado?

Defendi essa tese nessa ação, com base na portaria lançada em 2013, e o Judiciário concordou.

Veja a decisão:

“julgo parcialmente procedente a demanda, para determinar que o ente público demandado, no prazo de máximo de trinta dias após o trânsito em julgado confirmatório desta sentença, promova o reajuste o vencimento base dos professores municipais da educação básica ora substituídos, de forma a cumprir o piso nacional mínimo estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, aplicando o índice da variação do valor anual mínimo por aluno, reajustado pela Portaria nº 364/2014 do Ministério da Educação”

A Portaria 364 é a que reajusta o valor aluno ano do ano de 2013 com base no que foi realmente praticado.

Segundo a simulação feita à época, com a nova portaria 364/2014, o valor anual mínimo por aluno praticado em 2013 passa a ser R$ 2287,87. Portanto, a diferença entre 2012 e 2013 passa para 22,53%. Dessa forma, o valor do piso (que deve ser reajustado sempre com reajuste do valor anual por aluno) passaria de R$ 1696,83 para R$ 1919,46.

Em síntese: o Município tem o dever de reajustar o percentual do piso desde 2013.

ATENÇÃO: essa é uma decisão de 1º grau, não pode ser cumprida ainda, pois ainda deve ser confirmada no Tribunal de Justiça, e depois, possivelmente no STJ e STF, caso o Município de Fortaleza recorra.

Mesmo assim é um importante precedente.

Quem quiser mais informações sobre a ação é bom procurar o Departamento Jurídico do SINDIFORT, aqui o Link: http://sindifort.org.br/

Confeccionei a petição inicial enquanto atuava na assessoria jurídica do SINDIFORT, hoje não atuo mais, portanto, todo acompanhamento processual e informações é com o sindicato e seus advogados.

noticia: https://www.opovo.com.br/jornal/colunas/eliomardelima/2018/03/justica-manda-prefeitura-pagar-o-piso.html

Número do processo: 0865568-94.2014.8.06.0001

 

 

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