JORNADA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO – Lei 1.234/1950

Olá pessoal,

Vocês sabiam que o servidor público federal pode ter jornada especial de 24hs semanais?

Então, para os que operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito ao seguinte:

a) regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho;

b) férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis;

Esta é a previsão da LEi 1.234 de 1950, ainda em vigor. No caso, ela excepciona a jornada de 40hs semanais na Lei 8112/90 para esses servidores. Então, servidor com ingresso no serviço público federal, que está submetido a jornada de 40hs semanais, e que opera operam diretamente com Raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, tem direito à redução da jornada para 24hs semanais.

E ainda direito a vinte dias de férias em cada semestre!

Olha só a jurisprudência recente do STJ:

DIREITO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DA DURAÇÃO MÁXIMA DE JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES DA UNIÃO QUE OPERAM DIRETAMENTE COM RAIOS X. Independentemente da categoria profissional, todos os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica que operam, de forma habitual, diretamente com raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, têm o direito à redução da duração máxima da jornada de trabalho de 40 para 24 horas semanais prevista no art. 1º da Lei n. 1.234/1950. Nos termos do art. 19, caput, da Lei n. 8.112/1990, os servidores públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40 horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção de jornada laboral diferenciada para os servidores públicos submetidos à legislação especial. Nesse passo, o art. 1º da Lei n. 1.234/1950 estabelece que os servidores da União, civis e militares, e os empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica que operam diretamente com raios X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação, terão direito a regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho. A mens legis é no sentido da proteção da saúde desses servidores, independentemente da qualificação profissional. AgInt no REsp 1.569.119-SP, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016. (Inf. 581 do STJ)

É isso. Abraços!

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