COMENTÁRIOS SOBRE A PROVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO – XXV EXAME DE ORDEM

Olá Moçada,

O resultado da prova dissertativa da OAB, XXV Exame da Ordem já saiu. Parabéns aos aprovados. Muita gente está agora escrevendo o recurso (prazo até amanha). Segue aqui alguns comentário que podem ajudar.

  1. PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL – No caso a dúvida poderia ficar entre o Mandado de Segurança e uma Ação Ordinária. De cara iria numa ação ordinária de anulação de procedimento administrativo disciplinar. O mandado de segurança poderia ser utilizado, porém deixando claro o ato abusivo (no caso seriam vários, o que torna mais difícil a caracterização de um único ato). Quem fez um Mandado de Segurança tem que explicar que a ausência de datas para avaliar o o prazo do remédio constitucional (120 dias) não inviabiliza o pedido. No mais, tinha que detalhar o direito líquido e certo, que, no caso, estaria ligado à ausência de defesa, e no abuso de direito do não deferimento  da licença para acompanhamento do cônjuge.
  2. Os aspectos da fundamentação jurídica da peça prático profissional não estavam complicados. Basicamente estão nas garantias constitucionais do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa. Quanto ao processo disciplinar especificamente, é importante lembrar que abandono de cargo atrai o procedimento sumário da Lei 8112/90, conforme art. 140.
  3. Um aspecto interessante que não consta no Gabarito Oficial é que a pena de demissão foi julgada por Ministro de Estado, e não pelo Presidente da República, conforme art. 141, I da Lei 8112/90. Seria um ponto de vício do processo disciplinar?É bom lembrar que o Decreto nº 3.035, de 27/04/99 delega a competência aos Ministros de Estado. Porém, seria razoável cobrar tal conhecimento do decreto federal no Exame da Ordem? Pode ser um ponto interessante para explorar em eventual recurso.
  4. Interessante que o gabarito oficial não traz nenhuma possibilidade de Tutela de urgência. Em um caso real, 100% das petições pediria uma tutela de reintegração da servidora. Imagina que a pessoa vai esperar anos para o provimento final sem receber salários. Considero  um erro do gabarito. Deveria constar o pedido de tutela.
  5. Quanto à peça estes são os aspectos mais interessantes, o resto está no Gabarito Oficial.
  6. Quanto às questões temos os temas que sempre são cobrados: licitação, dano, etc. No caso o conhecimento sobre a possibilidade de Usucapião de bem público foi interessante. E também sempre vem ganhando força nas questões de Direito Administrativo o tema dos serviços públicos, no caso a cobrança sobre Consórcios. É um tema de estudo obrigatório.

São breves comentários. Sorte nos eventuais recursos e boa prova para quem for escolher no próximo Exame o tema do Direito Administrativo.

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