Infraestrutura das escolas: quem é responsável pela morte da menina Hanna?

Escrevo esse texto mais com a inquietação desse caso ser tratado como mera tragédia. Para quem não soube ou não lembra, a menina Hanna e mais outras duas crianças, de idade de 04 anos, cairam em uma fossa depois do chão ceder enquanto brincavam no recreio. As outras duas foram resgatadas com vida, Hanna não.

A escola é Centro de Educação Infantil Professora Laís de Sousa Vieira Nobre no bairro Parque Santa Maria em Fortaleza.

Inquérito policial está em curso para apurar a responsabilidade sobre o ocorrido. Porém, para além da necessária responsabilização individual da negligência com o cuidado (desde pequeno sei que não se brinca em tampa de fossa, cacimba, etc) e a questão era se era sabido ou não que ali era uma fossa, já que pelas fotos não era possível identificar antes do chão ceder, é preciso refletir sobre a responsabilidade política do ocorrido.

Desde 2005 pelo menos diversas entidades como o CEDECA/CE, Comissão de Defesa do direito à educação, mandatos parlamentares, sindicatos, associações de bairro denunciam a precariedade de infraestrutura das escolas municipais em Fortaleza. Muitas delas eram os antigos “anexos”: casas alugadas para suprir a demanda de matrícula já que não existiam escolas a contento construídas pelo município.

Muitos desses anexos foram transformados em escolas sem a devida reforma que deixaria o prédio adequado à prática educacional.

No caso de Hanna, moradores e associações da região denunciaram que há mais de dez anos denunciam a precaridade de infra estrutura da escola.

Veja em: https://www.opovo.com.br/jornal/cidades/2018/05/comunidade-denuncia-falta-de-estrutura-na-creche-onde-acidente-ocorreu.html

Mesmo depois de tantas denúncias, que atravessam mais de uma gestão municipal, a questão que se coloca é qual a prioridade da Gestão Roberto Cláudio em realmente investir na qualidade estrutural das escolas. A questão não é só avaliar risco estrutural, como afirmou o prefeito em reportagem.

Veja em: https://g1.globo.com/ce/ceara/noticia/crianca-morre-apos-cair-em-fossa-enquanto-brincava-em-escola-de-fortaleza.ghtml

Mas identificar que diversos equipamentos são inadequados para a prática educacional, não basta colocar a criança na escola, tem que ter condições de desenvolvimento da dimensão da qualidade do direito à educação.

Todos os relatos de mães, moradores indicam que o prédio não tinha condições estruturais de “ser” uma escola. Mesmo assim, é preciso ocorrer a morte de uma criança para que essa questão ganhe holofotes.

O Plano Nacional de Educação já traz a preocupação com qualidade da infraestrutura escolar. A Meta 01 que trata da universalização da educação infantil, estabelece na diretriz:

1.6) implantar, até o segundo ano de vigência deste PNE, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;

Quanto à responsabilização política, ressalto que a Constituição Federal indica no art. 208:

§ 2º O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

Ofertar educação em prédios sem infraestrutura adequada consiste em oferta irregular do ensino, portanto, o ocorrido com a menina Hanna indica o crime de responsabilidade das autoridades responsáveis: Prefeito Roberto Cláudio; Secretária Municipal de Educação; e conforme apurado no inquérito Diretora da escola.

No caso, além da previsão constitucional, podem ser aplicadas as disposições da LEi 8429/92 (Lei de improbidade administrativa), especialmente no art. 11:

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

Claramente existe violação ao princípio da eficiência na prestação do serviço público.

Ainda podemos ressaltar a violação ao princípio da prioridade absoluta dos direitos de crianças e adolescentes, previsto o art. 227 da CF/88 e na LEi 8069/90 (ECA):

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)

Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Por fim é preciso destacar que tanto o CEDECA/CE (na mobilização dos pais e moradores) quanto o Ministério Público do Estado do Ceará estão empenhados na devida apuração do caso.

http://blogdoeliomar.com.br/2018/05/26/morte-na-creche-mp-vai-ouvir-o-prefeito/

https://www.opovo.com.br/noticias/fortaleza/2018/05/esse-colegio-tem-que-ser-fechado-defende-tia-de-menina-morta-ao-cai.html

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