SERVIDOR NÃO PAGA SOBRE VERBA QUE NÃO LEVA PARA APOSENTADORIA

O STF tomou importante decisão no ultimo dia 11. Firmou a seguinte tese de repercussão geral, que afeta todos os processos sobre o tema:

“Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade”

Significa que, resolvendo antiga controvérsia, as verbas que incidem desconto previdenciário devem ser obrigatoriamente àquelas que o servidor incorpora para a aposentadoria.

Caso tenha incidência de desconto previdenciário sobre uma verba que não é incorporada na hora do servidor se aposentar, ele pode buscar o ressarcimento dos valores erroneamente descontados.

Podem ser ressarcidos valores dos últimos cinco anos.

Mais informações: marciomoreiraadvocacia@gmail.com

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