Suspensão de concursos no Ceará e o direito dos candidatos

 

A notícia do Secretário de Planejamento e Gestão Mauro Filho de que os concursos no Ceará estão suspensos, e que os já realizados não serão homologados gera surpresa.  Veja a notícia aqui:  https://www.opovo.com.br/noticias/economia/2019/05/27/governo-do-ceara-suspende-realizacao-de-concursos-publicos.html

Do ponto de vista do desenvolvimento do Estado e dos serviços públicos a medida é preocupante. Concurso público significa geração de trabalho e renda e ampliação da oferta de serviços oferecidos à população. Não pode ser visto pelo olhar estreito do “enxugamento de gastos”.

Quando a questão é a saúde financeira do Estado é importante discutir: desonerações fiscais; arrecadação (estamos discutindo só despesas); e investimentos que possam induzir crescimento econômico.

Portanto, importante destacar que a opção não é unanimidade no debate econômico.

Do ponto de vista dos candidatos, algumas observações são cabíveis:

  1. A homologação não é simplesmente um ato discricionário, na verdade é um ato jurídico vinculado, de análise da legalidade do procedimento administrativo que é o concurso público.
  2. Porém, uma vez realizado o certame, inclusive com gasto de recurso público e motivação da necessidade de vagas, o ente público deve “motivar” a não homologação, não bastando a menção à impossibilidade orçamentária. A discricionariedade é vinculada à legalidade, é importante então que seja demonstrado, inclusive com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, os motivos que geram a não homologação do concurso.
  3. Cabe aos candidatos nessa situação provocar o Ministério Público, que pode gerar a abertura de inquérito civil para que o ente apresente a motivação da não homologação (que deve ser de legalidade e não discricionária).
  4. O Supremo Tribunal Federal tem tese já firmada de que a aprovação (portanto após a homologação) de candidatos dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação. Uma vez expirado o prazo do concurso sem o chamamento, deve ser acionado o Judiciário para garantia da vaga.
  5. O Supremo Tribunal Federal também tem tese firmada para os candidatos aprovados fora do numero de vagas. Citamos a tese:

 

“O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses:

 

1 – Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital;

2 – Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação;

3 – Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima.”

 

Portanto, o anúncio do Estado do Ceará deve gerar um amplo debate, já que pela noticia são impactadas áreas como: segurança pública (agentes penitenciários que aguardam ser chamados); educação e outras.

 

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