AS ALTERAÇÕES DA MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

A MP nº  881/2019 foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
A análise do documento é de extrema importância, as alterações tem forte conteúdo de restrição de direitos sociais e desregulação do Estado.
Pontos de destaque:
  • Inverte o descanso, preferencialmente, aos domingos da CLT; agora será um domingo a cada quatro semanas; Trabalhar no domingo passa a ser regra. O impacto nas famílias pode ser imenso.
  • CTPS eletrônica: interessante analisar como o trabalhador mais humilde acompanhará as anotações na Carteira.
  • Flexibiliza a regra do resgistro de ponto: aumenta a obrigatoriedade para empresas com mais de vinte empregados. Inexplicável. o registro de ponto é um direito do empregado, inclusive para fixação de horas extras
  • Fim de alvará para atividades de baixo risco: é importante acompanhar o ato do Poder Executivo que definirá quais essas atividades;
  • Substituição do e-Social: sinceramente não entendi, o E-social é bem simples já.
  • Abuso regulatório: em regra proíbe a Administração Pública de embaraçar a atividade econômica, mas no tocante ao poder de polícia e regulamentar. Preocupante a redação, pois a atividade econômica não é totalmente livre, devendo ser regulada e normatizada pelo Estado.
  • Desconsideração da personalidade jurídica: altera as disposições para dificultar que os bens do sócio respondam por débitos da empresa. O direito civil e empresarial já regula a matéria. A modificação vem na contramão do que os tribunais decidem. No caso trabalhista, o empregado poderá ficar desassistido quanto ao recebimento de suas verbas trabalhistas.
  • Modifica o capítulo de negócios jurídicos do Código Civil:  A proposta inclui um dispositivo no Código Civil que prevê que as partes de um negócio poderão pactuar regras de interpretação das regras oficializadas no acordo, mesmo que diferentes das previstas em lei.
  • A proposta extingue o fundo soberano, criado para momentos de crise. É uma preocupante alteração.

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