INDENIZAÇÃO CONTRA AGENTE PÚBLICO: DEVO PROCESSAR O ESTADO OU O SERVIDOR?

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Imaginem a seguinte situação:
um servidor público de um município, que ocupava o cargo de motorista de ambulância, ajuizou ação indenizatória por danos materiais e morais contra a prefeita, à qual fazia oposição política. Ele alega que, após ter sido eleito vereador, passou a ser alvo de perseguição política e sofreu sanção administrativa sem observância do devido processo legal. Sustenta ainda que, sem justificativa, foi removido da Diretoria Municipal de Saúde para um posto a 30 quilômetros de sua residência, em contrariedade a uma lei municipal que veda a transferência de servidores ocupantes de cargos eletivos.
O caso narra claramente uma situação de dano ao servidor público, seja por perseguição política, seja por violação do princípio da impessoalidade da Administração Pública, além da finalidade do ato sancionador (sanção sem PAD).
O servidor, deve ingressar com ação de reparação de danos colocando qual polo passivo? Contra a Prefeita que aplicou a sanção ou contra o Município, ente de direito público?
Antes do julgamento do (RE) 1027633 no STF, no ultimo dia 14, tinhamos duas posições:
– STJ: admitia um ou outro no polo passivo, com litisconsórcio facultativo;
– STF: admitia somente o ente de direito público.
No julgamento acima, o STF encerra a celeuma com a tese de repercussão geral nº 940:
A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Considero a decisão mais acertada.
A Constituição Federal é clara ao dispor que a responsabilidade é do ente, cabível ressarcimento do servidor em caso de dolo ou culpa. É a tese da dupla garantia. Explicando:
– o Cidadão tem a garantia de que o Estado (que tem maior capacidade financeira) responde pelo dano. Muitas vezes o servidor não tem condições de ressarcir o prejuízo causado.
– Servidor tem a garantia de que, no desempenho da função pública, somente responde por danos causados se comprovada sua culpa ou dolo, em processo administrativo com devido processo legal.
Na advocacia sempre defendi que o polo passivo deve ser o ente de direito público. E por uma razão simples: nesse caso a responsabilidade passa a ser objetiva, evitando no processo o tortuoso caminho da discussão em torno da culpa (com maior e demorada dilação probatória).

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