O fim do direito de greve no serviço público

Hoje o STF decidiu, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 693456, que a administração pública deve deve fazer o corte do ponto dos grevistas, mas admitiu a possibilidade de compensação dos dias parados mediante acordo.

O dispositivo do voto  do Min. Dias Toffoli assim trata:

http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/RE693456.pdf

Ante o exposto, aderindo à proposta formulada pelo Ministro Roberto Barroso, voto para que seja fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.

A exceção é: desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.

A decisão é contraria aos precedentes do AI 853275, do próprio Toffoli, e decisão também do Min Luiz Fux.

A decisão de hoje esvazia a possibilidade de exercício do direito de greve pelo servidor público, pois não há mediação. Através de uma interpretação formalista da greve como suspensão do vínculo funcional, a Corte decide que é um dever do administrador cortar o ponto, salvo se a greve for motivada por atraso de salários.

A realidade de milhares de sindicatos e servidores no Brasil é de mão conseguirem mecanismos formais de negociação com a Administração Pública, necessitando, na maioria das vezes, deflagrar greve como única forma de pressão.

De outro lado, ao garantir o exercício do direito de greve pela via garantista do Mandado de Injunção, praticamente agora desautoriza qualquer pressão ao Congresso Nacional para regulamentar o exercício do direito de greve no serviço público.

Em um cenário de interditos proibitórios aos sindicatos, multas exorbitantes para descumprimento das decisões judiciais de encerramento de greve, de agora em diante, com a possibilidade do corte de ponto como dever do administrador, os servidores terão a difícil decisão de continuação do movimento paredista ou receber remuneração.

Portanto, na prática, o exercício do direito de greve fica esvaziado, nem nenhuma proteção, sem nenhuma garantia.

Resta acompanhar o que virá depois.

A MP 746/2016 e “Uma Ponte para o Futuro”

Pessoal, reproduzo aqui artigo do Professor Idevaldo Bodião, excelente análise acerca da MP 746.

Boa leitura!

A MP 746/2016 e “Uma Ponte para o Futuro”

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Quino, na Agenda Quino 2015, EKU Producciones

por Idevaldo da Silva Bodião

(Professor Aposentado da Faculdade de Educação da UFC)

O caminho do crescimento, segundo o governo Temer

No segundo semestre de 2015, ao tempo em que conspirava, abertamente, com os olhos postos na cadeira presidencial, o PMDB, do atual presidente golpista, Michel Miguel Elias Temer Lulia (Lulia!?), divulgou dois documentos[1] onde antecipava o conteúdo da caixa de maldades que foi aberta no início da gestão. Lá estão apresentadas e reafirmadas as bases do, assim denominado, novo crescimento sustentável: o equilíbrio fiscal e a inserção do Brasil na economia globalizada, para além das exportações das commodities minerais e agrícolas.

A garantia do equilíbrio fiscal implicaria, dentro dessa lógica, evitar o crescimento da dívida pública, de modo a garantir aumento do superavit primário para o pagamento dos juros da dívida e, talvez, alguma taxa de sua amortização; para isso, seria fundamental “estabelecer um limite para as despesas de custeio inferior ao crescimento do PIB, através de lei, após serem eliminadas as vinculações e as indexações que engessam o orçamento“. (Uma ponte para o futuro, 2015, p. 18). O instrumento dessa ação já foi apresentado aos brasileiros e se chama PEC 241/2016 que, por 20 anos, congelará os gastos com saúde, educação, saneamento e segurança, por exemplo. Dentro do mesmo espírito, uma reforma no sistema previdenciário já foi anunciada, ainda que não tenha sido formalmente apresentada.

Para estimular a atração dos capitais, que alimentariam nossa inserção na economia internacionalizada, seria preciso recriar um ambiente econômico estimulante para o setor privado, que deveria ser acompanhado de esforços governamentais para abertura de novos mercados externos (Uma ponte para o futuro, 2015). Uma “flexibilização” das leis trabalhistas, também anunciada, mas ainda não apresentada, objetiva diminuir os custos da produção.

É nesse quadro de mudanças que se encaixa o encaminhamento da Medida Provisória 746, onde se apresenta um novo modelo de ensino médio e institui a “Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral”; trata-se de aumentar o excedente de mão de obra que facilitaria, para os empresários, as condições de negociações salariais, depois de aprovada a já cogitada legalização da supremacia das convenções coletivas sobre as normas atualmente vigentes.

Mudanças na escolarização de ensino médio

Sustentado pelo frágil arrazoado de denúncias dos contínuos baixos índices nas grandes avaliações, do caráter propedêutico no nosso ensino médio e da “janela demográfica”, que se encerraria em meados da próxima década, o PMDB considera “que o ensino de 2º grau (sic) no Brasil precisa de uma reforma completa” (A travessia social, uma ponte para o futuro, s/data, p. 15) e urgente, o que pode ser feito através da “diversificação do ensino médio, de acordo com a vocação e o interesse dos alunos.” (Idem, p. 16) Há, naturalmente, divergências importantes sobre a necessidade de reforma dessa etapa da educação básica e, principalmente, sobre os horizontes a serem dados a essa reforma.

Na exposição de motivos que o ministro da educação encaminhou ao presidente da república, defendendo a promulgação da Medida Provisória nº 746/2016, ele afirma que a principal determinação da MP é “a flexibilização do ensino médio, por meio da oferta de diferentes itinerários formativos, inclusive a oportunidade de o jovem optar por uma formação técnica profissional dentro da carga horária do ensino regular. ” (EM nº 00084/2016/MEC, de 15 de setembro de 2016)

A proposta de escola de ensino médio em tempo integral

A primeira alteração na LDBEN proposta pela MP 746 eleva, progressivamente, a carga horária anual das atuais 800 para 1400 horas, de acordo, segundo o texto legal, com as metas e estratégias estabelecidas no Plano Nacional de Educação.

Análises das metas que aludem aos três temas envolvidos nessa medida provisória, ensino médio (Meta 3), escola em tempo integral (Meta 6) e educação profissional técnica de nível médio (Meta 11) permitem afirmar que a proposição se destina a um número reduzido de escolas e de alunos. Em entrevista concedida à Associação de Jornalista de Educação – Jeduca[2], o secretário de Educação Básica do MEC, Rossieli Soares da Silva, confirma esse raciocínio, ao dizer que os parâmetros do ministério definem como 30 o número máximo de escolas, por estado, que poderão aderir ao programa, o que permitiria, dentro das expectativas do MEC, atingir 257 mil matrículas, com os recursos disponíveis atualmente; os dados do Censo Escolar de 2015 indicam termos cerca de 6,5 milhões de matrículas no ensino médio público regular, o que evidencia que a proposta de escola em tempo integral destina-se a menos de 4% do alunado atual.

A medida provisória institui, no seu artigo 5º, a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral (PFIEEMTI), prevendo repasses de recursos do Ministério da Educação aos estados (e Distrito Federal) que aderirem à proposta, pelo prazo máximo de quatro anos; tais recursos somente poderão ser aplicados nas escolas implantadas a partir da vigência da MP (Art. 6º, inc. I), respeitada a disponibilidade orçamentária (Art. 6º, § 2º). Se considerarmos que os valores per capita do FUNDEB, mesmo aqueles específicos para escolas em tempo integral, são insuficientes para custear a manutenção e desenvolvimento das escolas públicas, tanto que a PFIEEMTI se propõe a aplicar, até o final do governo Temer, R$ 2 mil, por aluno, por ano, através do FNDE, e se considerarmos que os estados do nordeste têm necessitado dos recursos provenientes da complementação da União para o atual fundo de financiamento da educação básica, há de se perguntar, como se manterão, depois de quatro anos, essas escolas em tempo integral.

 A estrutura do novo currículo do ensino médio

Segundo a proposta da MP 746, da carga horária total do ensino médio de duas mil e quatrocentas horas, no máximo, mil e duzentas horas deverão ser dedicadas ao cumprimento da Base Nacional Comum Curricular, enquanto a outra metade deverá ser composta por, pelo menos, dois dos seguintes itinerários formativos específicos: (i) linguagens, (ii) matemática, (iii) ciências da natureza, (iv) ciências humanas e (v) formação técnica e profissional.

A decorrência mais visível dessa proposição é a instituição da formação técnica e profissional, através de sua inclusão como um dos itinerários formativos, como uma possibilidade para todas as escolas de ensino médio, com a sedutora, porém falsa, expectativa da empregabilidade. Essa arquitetura curricular permitirá que as escolas privadas continuem a fazer o que sempre fizeram, preparar seus alunos para os exames de seleção aos cursos superiores, enquanto possibilitará a legalização de uma das precariedades das escolas públicas, a falta de professores para específicas disciplinas, uma vez que as escolas poderão, para compor os itinerários formativos a serem oferecidos, privilegiar as áreas nas quais elas têm professores nos seus quadros.

Junto com essas mudanças, vêm, também, as exclusões das obrigatoriedades de Artes, Educação Física, Filosofia e Sociologia, como disciplinas curriculares, ao lado da instituição do Inglês como língua estrangeira obrigatória que, aliás, será oferecida a partir do sexto ano do ensino fundamental. Língua Portuguesa e Matemática são as únicas disciplinas mantidas como obrigatórias durante todo o percurso escolar do ensino médio.

Crise do ensino médio, ensino profissionalizante, itinerários formativos …

É certo que temos problemas com a escolarização do ensino médio, no entanto, o mesmo se pode dizer para todas as demais etapas da educação básica. É certo que os índices das escolas públicas, nas grandes avaliações, como IDEB, Enem ou PISA, por exemplo, não são animadores, mas é preciso perguntar: o que, afinal, medem essas avaliações? Com que grau de confiabilidade essas avaliações retratam o currículo, no seu sentido amplo, de cada escola brasileira? O que pode querer dizer o fato do PISA ser coordenado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE, uma organização que aglutina países em função da lógica do desenvolvimento assentado na economia de livre mercado?

Fossem outras as lógicas das análises e, certamente, seriam outras as proposições que emergiriam de outras matrizes da crise que, dessa forma, seria diagnosticada; no entanto, nada disso foi considerado, pois a proposta já nasceu autoritária, ao ser encaminhada na forma de medida provisória, o que a faz entrar em vigência a partir da sua publicação, tendo o prazo restrito de 120 dias para discussões e modificações na sua tramitação no congresso nacional.

Segundo a lógica das restrições orçamentárias previstas na PEC 241, certamente não teremos os recursos necessários para a expansão das matrículas, da educação infantil à pós-graduação, como propõe o Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e, nessas condições, o MEC está definindo sua política de focalização das ações. Se a gestão FHC concentrou suas ações no ensino fundamental, a gestão Temer parece ter escolhido priorizar o ensino médio, em detrimento da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino superior.

Quanto à política curricular, em si, ela mais desarrumará a estrutura atual, do que propriamente organizará um novo funcionamento escolar; quem tem alguma experiência na implantação de políticas curriculares sabe que há uma distância imensa entre o que se define nos documentos oficiais e o que ocorre no cotidiano das escolas, públicas e privadas. Para que os textos legais se convertam em práticas pedagógicas é preciso um intenso, contínuo e consistente trabalho de convencimento dos professores, atores centrais a reger o cotidiano das salas de aula; não há indicações de que haverá verbas para tal. A supressão de disciplinas como Artes, Filosofia e Sociologia, evidencia a intenção de impulsionar formações pragmáticas, técnicas e acríticas.

Por outro lado, a diversidade de itinerários formativos, aspecto recorrentemente enaltecido pelo discurso oficial, possivelmente não se efetivará com a abrangência que vem sendo divulgada; o mais provável é que as escolas das redes públicas se restrinjam aos itinerários que mais se ajustem ao quadro de professores que dispõem nas suas lotações, e não o oposto.

A possibilidade dos alunos, depois de terminada sua escolarização de ensino médio, voltarem a cursar outro itinerário formativo parece outra sedução que não se efetivará, uma vez que não teremos os recursos necessários para ampliação de matrículas nas escolas públicas, uma decorrência natural da aprovação da PEC 241/2016.

O resultado final da regulamentação da MP 746/2016 será a instituição de três matrizes constituintes do ensino médio: (i) a das escolas privadas, que continuarão preparando seus alunos para os processos seletivos para o ensino superior; (ii) as escolas públicas profissionalizantes em tempo integral e (iii) as escolas públicas regulares, que poderão incluir o itinerário formativo de profissionalização. Consolidar-se-á (mesóclise?), desse modo, uma prática que já está implantada em alguns estados brasileiros, como o Ceará, Pernambuco e São Paulo, por exemplo, que é a existência de “duas redes” escolares, na mesma rede pública de ensino: o ensino regular e o ensino profissionalizante em tempo integral. Enquanto esta, que é seletiva, garante condições para uma formação diferenciada, e mais consistente, o ensino regular continuará a titular (que é diferente de formar) os estudantes dessa etapa final da educação básica. Enquanto a escola profissionalizante em tempo integral melhorará, relativamente, a perspectiva de empregabilidade para poucos, o ensino regular, ainda com seu itinerário de formação técnica e profissional, continuará ocupando o tempo de muitos, sem lhes oferecer condições reais de almejar empregos ou de continuar suas escolarizações no ensino superior.

Com tudo isso, o constitucional direito à educação (Art. 205), que deveria ser universal pela sua própria natureza, sofre mais um golpe na sua trajetória de efetivação.

[1] Uma ponte para o futuro (Fundação Ulysses Guimarães, de 29 de outubro de 2015) e A travessia social: uma ponte para o futuro (Fundação Ulysses Guimarães, sem data).

[2] Disponível em https://www.youtube.com/watch?v=EIeY9cIdsRg&feature=player_embedded. Acesso em 6out2016.

 

Análise da PEC 241

Pessoal,

Fiz uma análise da PEC 241, focando na educação.

Tive como principal fonte o artigo de Paulo Sena, assessor legislativo, que tem um belo texto disponível em: http://campanha.org.br/acervo/impactos-da-pec-no-241-no-financiamento-da-educacao-por-paulo-sena/

http://campanha.org.br/acervo/impactos-da-pec-no-241-no-financiamento-da-educacao-por-paulo-sena/

mais informações: http://campanha.org.br/pec-241/alerta-pec-2412016-retira-direitos-da-sociedade-brasileira-na-educacao/

Segue o arquivo: pec-241-blog

A EC 93 E A DESVINCULAÇÃO DAS RECEITAS DA UNIÃO

No ultimo dia 08 foi publicada a Emenda Constitucional 93 que prorroga a Desvinculação das Receitas da União – DRU e cria a Desvinculação das Receitas dos Estados – DRE e a Desvinculação das Receitas dos Municípios – DRM.

O mecanismo da Desvinculação não é novidade em nosso ordenamento jurídico. Desde 1994 é possível que o Poder Executivo “libere” 20% do orçamento para gastos de sua prioridade, mesmo que contrariando ditames constitucionais.

Portanto, tal mecanismo é flagrantemente inconstitucional quando aplicado à educação.

A CF/88 no art. 212 assevera que a União deve aplicar 18% dos seus impostos em Educação, e Estados e Municípios 25%. É uma vinculação constitucional de recursos, prevista pela Constituinte. Portanto, é uma garantia de investimento na área para cumprimento do programa previsto na Constituição Dirigente, que, dentre outros temas, prevê o padrão de qualidade.

É um grande avanço, pois vincula o gestor ao percentual, nesse caso, impostos, e com aplicação em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, que está previsto no art. 70 da LDB:

Art. 70.Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

Com a DRU, na prática, a União não aplica 18%, pois desvincula 20% desse percentual.

Até 2009 a DRU atingia os recursos da União para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Por pressão da sociedade civil organizada, em especial a Campanha Nacional pelo Direito à Educação – http://campanha.org.br/ – ocorreu uma retirada progressiva da DRU quanto aos recursos da educação, modificação realizada pela EC 59.

Em 2009 o percentual foi reduzido para 12,5% de desvinculação. Em 2010 foi 5% e nada de desvinculação dos recursos de manutenção e desenvolvimento do ensino em 2011. foi uma grande vitória.

Para mensurar o impacto, o Blog do Luis Araujo http://rluizaraujo.blogspot.com.br/ – informou que somente no Governo Lula, a educação perdeu 32 bilhões e 909 milhões de reais.

A Emenda Constitucional 93 prorroga a DRU até 2023 ao alterar o art. 76 do ADCT. Algumas modificações foram realizadas:

  1. O percentual saltou de 20% para 30%!
  2. O art. 76 do ADCT nao menciona mais impostos.
  3. Explicitamente foi excetuado da incidência da DRU a contribuição social do salário-educação.

Portanto, no âmbito da União, a vinculação constitucional do art. 212 de impostos (18%) para manutenção e desenvolvimento do ensino foi preservada.

Porém, foram incluídos no ADCT o art. 76-A e 76-B, que criam a DRE e a DRM.

Nesse caso os impostos estaduais e municipais são desvinculados, também em percentual de 30%. Felizmente, forma ressalvados os  ncisos II e III do § 2º do art. 198 e o art. 212 da Constituição Federal, ou seja, a vinculação constitucional da educação e da saúde.

É importante destacar que aparentemente preservando o núcleo do art. 212 da CF, a educação perderá sim recursos, pois o que ultrapassa o mínimo constitucional nos Estados e Municípios (25% dos impostos) poderá ser desvinculado em 30%.

Como mínimo de vinculação, é comum grandes municípios e estados aplicarem mais de 25% dos impostos em educação, portanto, menos recursos. Em um cenário que o Plano Nacional de Educação está totalmente paralisado por ausência de qualquer prioridade financeira para seu cumprimento, qualquer recurso a menos é piorar a situação educacional no país.

O que está em jogo é a garantia mínima de custeio dos direitos sociais, em especial do direito à educação, conforme explica Salomão Ximenes  em seu blog: https://blogdosalomaoximenes.wordpress.com/

Reduzir 25% do total de todas as vinculações é uma radicalização dessa ideia, na prática, significa desmontar toda essa estrutura de garantias dos já precários direitos sociais, o que é seguramente inconstitucional, como vem alertando Élida Pinto e Fábio Comparato. Significa também que a sorte futura de todas as políticas públicas de saúde, assistência, proteção ao trabalho e, possivelmente, educação, passará a depender dos humores de Câmaras, Assembleias e Congresso Nacional, na definição do orçamento anual, sem qualquer vinculação de prioridades ou preocupação quanto à garantia de qualidade básica dos serviços. Isso tudo em um ambiente de descomunal pressão financeira sobre o orçamento público, em jogo de composição orçamentária zerado a cada ano. Na realidade, a prioridade orçamentária estaria nítida nas entrelinhas. O caminho para a barbárie orçamentária estaria aberto. (Salomão Ximenes).

Agora é acompanhar e pressionar pelo fim da DRU, DRE e DRM para toda a área social.

 

O abuso de autoridade da proibição do “Fora Temer” nos estádios

De forma bastante polêmica diversas pessoas nos estádios no período das Olimpíadas estão sendo retirados dos locais por gritarem ou portarem bandeiras com a expressão “Fora Temer”.

A justificativa seria o art. 28, IV, V e X da Lei 13284/16 – Lei Geral das Olimpíadas:

Art. 28.  São condições para acesso e permanência nos locais oficiais, entre outras:

IV – não portar ou ostentar cartazes, bandeiras, símbolos ou outros sinais com mensagens ofensivas, de caráter racista ou xenófobo ou que estimulem outras formas de discriminação;

V – não entoar xingamentos ou cânticos discriminatórios, racistas ou xenófobos;

X – não utilizar bandeiras para outros fins que não o da manifestação festiva e amigável.

Cumpre destacar que a análise da lei 13284/16 deve ser realizada em consonância com a Constituição Federal de 1988 e não ao contrário.

Vamos aos argumentos.

O público com o cartaz de “Fora Temer” ou gritando “Fora Temer” – não se encaixa no inc. IV já que a mensagem não é ofensiva, nem racista, nem xenófoba, nem estimula outra forma de discriminação.

Nesse caso podem dizer que é “ofensiva”. Discordo. ofensiva aqui está ligado a uma conduta discriminatória ou que incita o ódio ou a violência. Discordar do governo instituído não está nesse rol.

Caso assim fosse, o cartaz de “Fica Temer” seria proibido, pois “ofensivo” a quem pensa o contrário.

De igual modo não se encaixa no inc. V, que trata de xingamentos discriminatórios, racistas ou xenófobos.

A grande questão seria o inc. X que é o de utilizar bandeiras para fins não amigáveis ou festivos. Aqui trata de utilizar bandeiras, portanto, gritos e cânticos estão excluídos.

Não vejo como ampliar o grito de “Fora Temer” (ou fora qualquer outro político) para esse inciso. Somente a bandeiras (entendo que poderia ser estendido a cartazes e outros símbolos gráficos)

Em segundo lugar,  fins amigáveis e festivos é um conceito aberto, e que, para o fim de excluir um individuo de um local de eventos me parece inadequado.  Teríamos que ter bandeiras, cartazes e símbolos com um conteúdo bastante claro de violência para impedir sua utilização.

Imagine o individuo com um cartaz “Olimpíadas da exclusão” ou “olimpíadas não, direitos sociais sim!”  Com certeza são conteúdos não festivos e não amigáveis ao evento, porém, não tem nenhum conteúdo de violência, ofensividade ou agressão.

Nesse caso, sem sentido a exclusão do individuo do local do evento por conta disso.

Muito cuidado com a declaração de constitucionalidade da Lei Geral da Copa – ADI 5136 DF. No caso, o STF considerou constitucional a lei, que praticamente é repetida aqui.

O presente caso é diferente. Não há questionamento em si a lei. Como detalhado acima, os incisos, mesmo o X, buscam prevenir citações de incitação à violência.

No caso o que se questiona é uma determinada postura da Polícia Militar, Força Nacional de retirar cartazes com um determinado conteúdo definido – “Fora Temer”. A expressão do cartaz, do grito, da manifestação não tem é ofensiva, xenófoba ou racista.

E não se aplica o inciso X, pois não são não amigáveis ou festivas ao evento.

Ampliar o sentido do inc. X para inserir tais manifestações é sem duvida uma inconstitucionalidade.

Quanto ao possível abuso de autoridade do agente público é de se questionar se é uma ação coordenada para coibir os cartazes e cânticos de “Fora Temer” ou apenas exercício da discricionariedade do agente.

Em todo caso, considero que a ação é abusiva, fere o direito fundamental de liberdade de expressão.

 

 

Portaria não pode restringir acesso de advogado ao preso

ABSURDO E INCONSTITUCIONAL:

Em especial aos meus alunos que defendem o recrudescimento penal, vejam a que ponto o Estado de Direito é desconstruído.

A persecução penal não pode ferir garantias constitucionais do preso.

http://olimpiadas.uol.com.br/…/advogados-sao-impedidos-de-v…

Alguns trechos de restrição de direitos por Portaria, retirados da matéira:

A “Portaria Número 4 da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal” versa sobre as “regras para o atendimento de advogados aos presos custodiados nas penitenciárias federais”.

O documento preconiza que presos no sistema penitenciário federal só poderão receber a visita de advogados uma vez por semana, apenas nas segundas, terças e sextas-feiras, por um período máximo de uma hora.

Mas, caso os advogados ainda não sejam oficialmente constituídos como representantes legais de seus clientes, então eles devem enviar a procuração para análise do departamento jurídico da unidade prisional, que tem, a partir daí, de acordo com os defensores, dez dias para analisar o documento.

Escola sem partido

O novo ataque ao Direito à Educação está vindo através dos que defendem o projeto “escola sem partido”.  Diversos projetos de lei tratam do assunto e podem ser aprovados no Congresso que vive a maior crise política da Republica.

O Escola sem partido destruirá a base democrática da educação.

Sobre esse tema, replico aqui artigo do colega Daniel Cara , que esclarece de maneira espetacular o significado dos projetos.

Boa leitura!

Disponível em:  https://www.nexojornal.com.br/ensaio/2016/O-programa-%E2%80%98Escola-sem-Partido%E2%80%99-quer-uma-escola-sem-educa%C3%A7%C3%A3o

Daniel Cara

Se os projetos de lei vingarem, o Brasil estabelecerá um paradoxo: uma escola sem voz, sem liberdade, sem divergências, sem cidadania, sem questionamento, sem reflexão, sem política, sem economia, sem artes, sem apropriação de cultura

Os projetos de lei do programa “Escola sem Partido”, que tramitam na Câmara dos Deputados e em diversas casas legislativas de estados e municípios, têm gerado angústia nos movimentos educacionais, nas universidades e nas comunidades escolares brasileiras.

Se por um lado muitos professores estão receosos, tendo em vista a limitação pedagógica e a negação da liberdade de ensinar e aprender que esse projeto traz consigo, por outro, alguns familiares o apoiam.

Muitos desses pais, porém, desconhecem a proposta em profundidade, deixando de refletir sobre a escola que decorrerá dela: uma escola que trará riscos ao processo formativo dos estudantes, por ser medíocre, cerceadora e incapaz de preparar os alunos para a vida.

No Distrito Federal o projeto já foi aprovado em comissão específica da Câmara Legislativa. Em Alagoas, o PL foi aprovado pela Assembleia Legislativa local, mas vetado pelo governador Renan Calheiros Filho. Contudo, em poucos dias, o veto foi derrubado pelos deputados estaduais. Diante do impasse, membros da Secretaria de Estado da Educação local pretendem questionar a constitucionalidade da proposta. Entre os argumentos, os gestores afirmam que o programa afronta princípios fundamentais, como a livre manifestação e a liberdade pedagógica, além de prejudicar a qualidade da educação.

SOB O VÉU DA PLURALIDADE DECLARADA O QUE SE OBSERVA É A PROMOÇÃO DE UM PERIGOSO DOGMATISMO CONSERVADOR

Os projetos de lei do programa Escola sem Partido se baseiam na acusação de que há uma doutrinação moral e ideológica de esquerda nas escolas brasileiras. Diante disso, os professores devem ser vigiados e controlados no exercício de sua profissão, por meio da imposição de limites à liberdade de cátedra – um dos pilares fundamentais do magistério.

Após perceber que a defesa de uma educação neutra seria, no mínimo, uma demonstração de enorme ignorância, o movimento “Escola sem Partido” passou a advogar em defesa de uma prática pedagógica supostamente plural. Porém, sob o véu da pluralidade declarada o que se observa é a promoção de um perigoso dogmatismo conservador.

O “Escola sem Partido” é inspirado em iniciativas internacionais e declara ter três objetivos: a “descontaminação e ‘desmonopolização’ política e ideológica das escolas”; o “respeito à integridade intelectual e moral dos estudantes”; e o “respeito ao direito dos pais de dar aos seus filhos uma educação moral que esteja de acordo com suas próprias convicções”.

Qualquer exercício de julgamento sobre a observância desses três objetivos criará verdadeiros tribunais ideológicos e morais nas escolas, transformando o espaço escolar em um ambiente arbitrário, acusatório, completamente contraproducente ao aprendizado.

OS DEFENSORES DOS PROJETOS DE LEI DESEJAM UMA EDUCAÇÃO MORAL ULTRAPASSADA, COMPLETAMENTE DESCONTEXTUALIZADA DO MUNDO E INCAPAZ DE REFLETIR A DIVERSIDADE EXISTENTE NA SOCIEDADE BRASILEIRA

Nessa escola, nenhum professor terá segurança para ensinar, pois não saberá como sua aula será julgada – e isso se estende a qualquer área do conhecimento. Ministrar uma aula de História Geral sobre as diferentes revoluções, a luta das mulheres pelo direito ao voto ou as duas grandes guerras passará a ser arriscado. Também não será simples, nas aulas de Biologia, apresentar aos estudantes a teoria da evolução de Darwin, diante da emergência do fundamentalismo cristão no Brasil e sua perspectiva criacionista.

A leitura dos sites do movimento “Escola sem Partido” e de postagens em redes sociais mostra que os defensores dos projetos de lei desejam uma educação moral ultrapassada, completamente descontextualizada do mundo e incapaz de refletir a diversidade existente na sociedade brasileira.

Debater em sala de aula os problemas estruturais do Brasil, como o enfrentamento às discriminações sociais, religiosas, raciais, étnicas, de gênero e de orientação sexual será, portanto, um exercício, no mínimo, tortuoso.

Chamado, com razão, de “lei da mordaça” entre os educadores, o “Escola sem Partido” tem graves equívocos, especialmente no âmbito da pedagogia como ciência.

No conjunto de sua obra, dedicada à crítica ao tradicionalismo pedagógico, Vitor Henrique Paro, em uma síntese de grandes educadores, afirma que a educação é a apropriação de cultura. Cultura é tudo aquilo que a humanidade produziu e produz: valores, direito, línguas, matemática, física, química, biologia, história, geografia, artes, esportes, política, economia, tecnologia…

O direito à educação é, portanto, o direito de todos se apropriarem da cultura, tornando-se sujeitos autônomos, capazes de ler, compreender e participar verdadeiramente do mundo, devendo aprender sobre tudo aquilo que é possível e necessário para a realização da vida. A escola, portanto, não ensina apenas conhecimentos, mas também valores, formas de agir, ser e estar no mundo.

REBAIXAR AS ESCOLAS POR MEIO DA VIGÊNCIA DO “ESCOLA SEM PARTIDO” DEIXARÁ O BRASIL AINDA MAIS DISTANTE DE SEU COMPROMISSO CONSTITUCIONAL DE CONSAGRAR O DIREITO À EDUCAÇÃO DE QUALIDADE

Diante dessa concepção, o trabalho do educador é o de conduzir o educando no exercício de apropriação da cultura, por meio do processo de ensino-aprendizagem. Para isso ocorrer, a relação entre professor e aluno precisa estar pautada pelo respeito mútuo, diálogo e liberdade. Portanto, pela confiança entre sujeitos e grupos que convivem com vontades, aspirações e interesses que nem sempre convergem.

Uma boa escola não desconsidera as divergências entre professores, alunos e famílias, inclusive sobre o que e como é ensinado. No entanto, os conflitos devem ser discutidos e resolvidos de forma franca, respeitosa e democrática, o que, aliás, é educativo para todos. E isso é parte importante do processo educativo.

No entanto, o “Escola sem Partido”, ao visar a imposição de um julgamento moral e dogmático à docência, prejudicará o aprendizado dos alunos. Imersos em um clima persecutório, os professores não terão condições mínimas para o exercício do magistério. Com medo, não apresentarão aos estudantes uma série de conhecimentos, valores, informações, temas e questões, o que trará efeitos extremamente danosos: em primeiro lugar, ao desenvolvimento dos alunos e, depois, ao desenvolvimento do país.

Se os projetos de lei vingarem, o Brasil estabelecerá um paradoxo: sob a vigência do “Escola sem Partido” emergirá uma escola sem voz, sem liberdade, sem divergências, sem cidadania, sem questionamento, sem reflexão, sem política, sem economia, sem artes, sem apropriação de cultura, ou seja, uma escola sem educação!

Resta saber se os familiares querem uma educação abaixo da mediocridade para seus filhos. Uma educação que exclua saberes, valores e conhecimentos, limitando o desenvolvimento pleno das crianças, adolescentes e jovens, impondo a eles uma versão extremamente limitada do mundo.

Se as escolas atuais já não cumprem com as finalidades da educação, rebaixá-las por meio da vigência do “Escola sem Partido” deixará o Brasil ainda mais distante de seu compromisso constitucional de consagrar o direito à educação de qualidade. Definitivamente, não é pelo caminho da mediocridade e do obscurantismo que as escolas melhorarão.

Daniel Cara é doutorando em educação (USP) e mestre em Ciência Política (USP). É coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação desde junho de 2006.

 

Qual o teto remuneratório para Procurador do Município?

Pessoal, o STF vem discutindo qual o teto remuneratório dos procuradores municipais. O problema gira em torno do alcance da expressão Procuradores no art. 37, XI da CF/88, o que levaria o teto para o mesmo patamar dos Desembargadores de Tribunal de Justiça, ou, estão vinculados ao teto municipal, com remuneração que não pode superar a do Prefeito.

O relator é o Min. Luis Fux, que fez interessante fundamentação no sentido de que existem  quatro distintos tetos de remuneração para os agentes públicos:

a) como teto nacional, o subsídio de ministro do Supremo Tribunal Federal;

b) como teto estadual e distrital, o subsídio do governador, no Poder Executivo; o subsídio dos deputados estaduais e distritais, no Poder Legislativo e o subsídio dos desembargadores dos tribunais de justiça no Poder Judiciário;

c) como teto municipal, o subsídio do prefeito; e

d) como teto para as funções essenciais à justiça (membros do Ministério Público, defensores públicos e procuradores), o subsídio dos desembargadores dos tribunais de justiça estaduais, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF.

Em seu voto, concluiu que os procuradores municipais estão no quarto grupo, juntamente com os procuradores federais e estaduais. Portanto, não seria aplicável o teto vinculado ao Prefeito Municipal.

Os ministros Rosa Weber e Teori Zavascki entenderam de forma diferente, votaram pela improcedencia.

Com o pedido de vistas do Min. Gilmar Mendes, o julgamento foi interrompido.

Vamos aguardar!

Link para o voto: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=663696&classe=RE&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M

Triênio de atividade jurídica e concurso para Magistratura

Moçada, colando aqui importante decisão do STF, confirmando entendimento já consolidado desde 2015. Vejam o trecho: “A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I, da CF, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público.”A inscrição definitiva ocorre quando já decorrido algumas fases (geralmente após as  provas escritas) e devem ser apresentados documentação comprobatória.Magistratura: triênio para ingresso na carreira e momento de comprovação

A comprovação do triênio de atividade jurídica exigida para o ingresso no cargo de juiz substituto, nos termos do art. 93, I, da CF, deve ocorrer no momento da inscrição definitiva no concurso público. Essa a conclusão do Plenário, tomada por maioria de votos, em recurso extraordinário no qual se discutia o momento de comprovação de tal exigência: se no ato da inscrição definitiva ou na data da posse. Pretendia-se que a ausência de especificação de data certa no edital para o início da inscrição definitiva transferiria para a data da nomeação a comprovação de tempo de prática forense. O Tribunal assinalou que a controvérsia fora dirimida na ADI 3.460/DF (DJe de 12.3.2015), oportunidade em que definido como termo final para comprovação de atividade jurídica, nos termos da reforma empreendida pela EC 45/2004, a data de inscrição definitiva no concurso público. Isso porque é importante que todos os candidatos que adentrem na disputa tenham condições para o exercício do cargo naquele momento, inclusive para se evitar o óbice do certame em razão de medidas judiciais precárias, voltadas a tratar de excepcionalidades, ou mesmo para se prevenir a existência de cargos vagos “sub judice” por período indeterminado. Além disso, impende observar o princípio da isonomia. Nesse sentido, o edital serve para orientar os potenciais candidatos sobre a possibilidade de serem aprovados, tendo em vista o preenchimento dos requisitos exigidos. Não se pode estimular, assim, aqueles que não atendem às exigências a adentrar no certame, com a esperança de lograrem êxito judicialmente, tendo em vista que houvera outros que, nas mesmas condições, optaram por obedecer à regra prescrita e não efetuaram inscrição. Ademais, definir a data da posse como termo apresenta outro revés, pois privilegia aqueles com pior classificação no concurso, que teriam mais tempo para completar o triênio. No caso concreto, entretanto, o Colegiado negou provimento ao recurso extraordinário da União. Na situação dos autos, o requerimento de inscrição definitiva da candidata no certame fora indeferido por ausência de comprovação do triênio até aquela data. A Corte entendeu que se deveria assegurar a posse da recorrida porque, no edital do concurso, não houvera especificidade quanto à data para comprovação do período de atividade jurídica. Além disso, a fase de inscrição definitiva, em relação à candidata, estava sendo discutida judicialmente e, nesse ínterim, o triênio transcorrera. Vencidos, quanto à tese fixada em repercussão geral, os Ministros Luiz Fux (relator), Roberto Barroso e Marco Aurélio, que entendiam que a exigência trazida pela EC 45/2004 tem relação com o ingresso na carreira — que se dá com a posse — e não com a inscrição em concurso público. Por fim, o Plenário decidiu que a redação para o acórdão deve incumbir ao Ministro que encampa a tese firmada.
RE 655265/DF, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, 13.4.2016. (RE-655265)

LITISCONSÓRCIO NO NOVO CPC

 

O litisconsórcio é a pluralidade de sujeitos em um dos polos de uma relação processual. (DIDIER, 2015).

Classifica-se em:

  1. Ativo ou passivo – depende do polo da relação processual.
  2. Misto – quando ocorre em ambos os polos.
  3. Inicial – O litisconsórcio é formado no mesmo momento do início da relação processual.
  4. Ulterior – de forma excepcional, forma-se após a relação processual. (ex: intervenção de terceiros; sucessão processual; conexão ou continência).
  5. Unitário – Nesse caso, não é possível que exista solução diferentes para cada um dos litisconsortes. A decisão judicial deve ser uniforme. Os pressupostos são a discussão de uma única relação jurídica e que esta seja indivisível.
  6. Simples – Ocorre quando a decisão de mérito pode ser diferente para os litisconsortes.
  7. Necessário – é obrigatória a presença do litisconsorte na relação processual, seja por conta da natureza da relação jurídica discutida ou por força de lei.
  8. Facultativo – É o contrário do necessário. A formação depende da vontade dos litigantes, não sendo necessário.

 

Um dos principais problemas é a identificação de quando deve ocorrer o litisconsórcio necessário, previsto no art. 144 do CPC:

Art. 114.  O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Devendo obrigar todos os legitimados passivos, será necessário, em regra. É caso então de litisconsórcio unitário necessário passivo.

Pode ocorrer litisconsórcio unitário passivo facultativo? Em casos raros, como: a) litisconsórcio formado entre réu-denunciante e denunciado à lide (art. 128, I, CPC); b) litisconsórcio formado entre réu-alienante de coisa litigiosa e adquirente da coisa litigiosa (art. 109, § 2º, CPC); c) litisconsórcio entre devedores solidários de obrigação indivisível (art. 275, código civil). (DIDIER, 2015)

Quanto ao polo ativo da relação, ele será em regra, mesmo que unitário, facultativo, pois, não se pode condicionar o exercício do direito de ação de um autor aos que os outros concordem com o ingresso em juízo.

O juiz, de igual modo, não pode obrigar que colegitimado integre relação processual coercitivamente. Nada impede que seja dado ciência ao interessado, para, querendo, ingressar no processo.

O litisconsórcio necessário por força de lei pode ser unitário ou simples (ex: litisconsórcio entre cônjuges).

Chegamos então às seguintes regras:

NECESSÁRIO-UNITÁRIO Ocorre no polo passivo.
NECESSÁRIO-SIMPLES Necessário por força de lei.
FACULTATIVO-UNITÁRIO Ocorre no polo ativo.
FACULTATIVO-SIMPLES Situações mais comuns.

 

  • LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO-ATIVO

Destacamos que, em regra, não existe litisconsórcio necessário ativo, porém, DIDIER cita exceções que merecem atenção. Seriam apenas casos de litisconsórcio unitário, como o previsto no art. 159, §4º da Lei 6404/76:

Art. 159. Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembléia-geral (SIC!), a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio.

  • 4º Se a assembléia deliberar não promover a ação, poderá ela ser proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento), pelo menos, do capital social. (SIC!)

Mesmo o acionista querendo, para evitar ações temerárias, a lei impõe a regra de que qualquer ação vedada pela assembleia, deve ser proposta por 5% dos acionistas. O STJ confirmou essa regra no REsp nº 408.122. https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=2482948&num_registro=200200051825&data=20061127&tipo=5&formato=PDF

O cerne da questão é que, quando existe legitimação autônoma e concorrente, qualquer dos legitimados pode levar ao juízo o mesmo problema, e, sendo unitário o litisconsorte, a coisa julgada afetará todos, mesmo o que não participou do processo.

É difícil imaginar que alguém seja obrigado a ingressar no polo ativo da demanda, violando o direito de ação, seja em escolher ingressar ou não com a ação, seja do outro, que somente poderia ingressar com ação com a autorização do outro.

  • Natureza da sentença

O art. 115 trata da sentença proferida sem a citação do litisconsorte necessário, seja ele simples ou unitário.

Ausência de citação do litisconsorte unitário passivo leva a invalidação da sentença, a qualquer tempo. A sentença é ineficaz em relação ao que não foi citado.

No caso do litisconsórcio simples passivo, a sentença é válida e eficaz para quem participou do processo, e ineficaz para quem não participou.

Art. 115.  A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será

I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

II – ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único.  Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

O litisconsórcio necessário ainda pode advir do negócio processual, com cláusula  em contrato, conforme art. 190:

Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Quando o litisconsórcio é unitário, porém facultativo, o efeito da coisa julgada atinge ou não o terceiro, que deveria estar na relação processual, mas não esteve? Existem três correntes:

  1. A coisa julgada estenderá seus efeitos aos demais colegitimados, pois a solução deve ser única. Extensão ultra partes da coisa julgada. (Didier Barbosa Moreira, Grinover).

 

  1. A coisa julgada somente se estende aos demais colegitimados se fosse para beneficiar. Extensão subjetiva da coisa julgada, secundum eventum litis. (Liebman, Leonardo Greco).
  2. Em nenhuma hipótese haverá extensão da coisa julgada, pois somente opera inter parts. (Talamini).

Opto por adotar a primeira corrente, pelo critério da segurança jurídica.

  • REGRAS DE CONDUTAS ENTRE OS LITISCONSORTES

Que atos de um litisconsorte afeta os demais? Cumpre diferenciar as condutas determinantes das alternativas.

  • Conduta determinante: é a conduta da parte que leva a uma situação desfavorável, ex: confissão, revelia, renuncia, reconhecimento do pedido.
  • Conduta alternativa: é a qual a parte busca uma melhora na sua situação processual. Ex: recorrer;contestar; alegar; produzir provas.

Segundo Didier, as regras decorrentes dessas condutas são:

  1. A conduta determinante de um litisconsorte não pode prejudicar o outro, qualquer que seja o regime de litisconsórcio. No unitário, a conduta determinante será eficaz se todos consentirem. No simples, será eficaz para quem a praticou.
  2. No litisconsórcio simples, a conduta alternativa não aproveita aos demais. Exceto: quanto à prova que passa a pertencer ao processo, sendo aproveitada para outro. A contestação aproveita para o litisconsorte revel nos temas em que for comum, elidindo a revelia.
  3. No litisconsórcio unitário, a conduta alternativa estende seus efeitos aos demais (art. 117 do CPC). Ex: art. 1005 do CPC:

Art. 1.005.  O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.

Parágrafo único.  Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns.

  • LITISCONSÓRCIO SUCESSIVO

Ocorre quando em cumulação sucessiva de pedidos, cada litisconsorte formule um pedido, porém, o pedido de um só é acolhido se o pedido for de outro.

Ex: ação ajuizada por mãe e filho, quando o segundo pleitea reconhecimento de paternidade e a primeira ressarcimento pelas despesas do parto.

  • LITISCONSÓRCIO EVENTUAL

É o caso de cumulação eventual de pedidos. O pedido do litisconsorte só é acolhido quando o primeiro não for.

Ex: autor demanda o réu, e se for derrotado, denuncia a lide terceira pessoa.

  • LITISCONSÓRCIO ALTERNATIVO

Ocorre nos pedidos alternativos. Ex: consignação em pagamento contra duas pessoas, por ter o autor duvida sobre quem deva receber.

  • LITISCONSÓRCIO POR COMUNHÃO, POR CONEXÃO OU POR AFINIDADE.

Dependendo da intensidade do vínculo, diferencia-se o litisconsórcio por comunhão, conexão ou afinidade.

Exemplo de comunhão:  ação de condôminos para a proteção do condomínio.

Exemplo de conexão: em casos de denunciação à lide.

Exemplo de afinidade: oriundos de direitos individuais homogêneos.

  • DESMEMBRAMENTO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO ATIVO

Art. 113.  Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

  • 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

Trata-se de faculdade do juiz para melhor condução do processo.