ALTERAÇÕES AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA LEI 13.256/16

Amig@s, o novo CPC nem mesmo entrou em vigor e já está sendo alterado. São muitos os temas polêmicos e alterações do que já está consolidado em nosso sistema de justiça.

As mudanças alteram principalmente o processamento e julgamento do RE e REsp, porém tem outras modificações. Vamos verificar as alterações da Lei 13256/16:

NOVO CPC (13.105/15) Lei 13256/16 Comentários
Art. 12.  Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. Art. 12.  Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. A modificação retira a obrigatoriedade do julgamento por ordem cronológica de conclusão. Trata agora de uma possibilidade. A ordem cronológica não poderia resolver todos os problemas da morosidade do Judiciário, mas era uma regra transparente, inclusive com a publicação da pauta. A via crucis de obtenção de sentenças vai continuar para os advogados.
Art. 153 – O escrivão ou chefe de secretaria deverá obedecer à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. Art. 153 – O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais. Mesma regra anterior, só que agora dirigida ao chefe de secretaria.
ART. 521 – (…)

III – pender o agravo fundado nos incisos II e III do art. 1.042;

 

 

III – pender o agravo do art. 1.042; Foi incluído o inciso I do art. 1042 que trata do Agravo quando da negativa de seguimento do Recurso Especial ou Extraordinário. O inciso I trata das hipóteses de exclusão de sobrestamento e não admissão de Recurso Especial ou extraordinário intempestivo, por requerimento do interessado.

Com a alteração, a caução de cumprimento de sentença prevista no art. 520, IV pode ser dispensada também nos casos de Agravo da decisão de  exclusão de sobrestamento e não admissão de Recurso Especial ou extraordinário intempestivo  (art. 1.042, I).

Art. 537 – § 3o A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte ou na pendência do agravo fundado nos incisos II ou III do art. 1.042. Art. 537 0 § 3º  A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Foi retirada a possibilidade de execução da multa em cumprimento provisório com pendência de julgamento do agravo previsto no art. 1042.
Art. 966.  (…)

(adição de texto)

 

Art. 966.  (…)

§ 5º  Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

§ 6º  Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.

Inclusão de hipóteses de cabimento da Ação Rescisória, não previstas no art. 966.

A nova hipótese possibilita o ataque a uma decisão que violar norma jurídica, quando em julgamento de recursos repetitivos, a decisão que se baseou em sumula ou enunciado não considerou a distinção entre a questão especifica discutida no processo e o padrão decisório de fundamento.

 

Já o § 6º estabelece ao autor da Rescisória o dever de demonstrar que a situação implica em outra solução jurídica.

 

Art. 988 – (…)

III – garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

 

IV – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência.

 

§ 5o É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão.

 

Art. 988 – (…)

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

 

§  5º É inadmissível a reclamação:

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

 

O inciso III foi alterado para permitir a Reclamação para preservar enunciado de Sumula Vinculante. É IMPORTANTE DESTACAR O ART. 7º, §1º DA LEI 11417/2006:§ 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

 

 

No caso do inciso IV, já que o inciso III incorporou a Reclamação para garantir o cumprimento de Súmulas Vinculantes, o IV passa a prever a Reclamação para garantir que os Acórdãos em julgamento de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competências tenham suas decisões preservadas.

 

O §5º estabelece outra hipótese de inadmissão da Reclamação para evitar ajuizamentos antes de esgotadas as instâncias ordinárias.

Art. 1.029

§ 2o Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

 

 

III – ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.

 

§ 2º foi revogado.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

I – ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

 

III – ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.” (NR)

 

A revogação do § 2º é preocupante, pois retira uma garantia de que a decisçao de inadmissão do Recurso Extraordinário ou Especial seja devidamente fundamentada comprovando que o dissidio jurisprudencial apresentado no recurso encontra circunstâncias fáticas diferentes, devidamente comprovadas.

 

A mudança do inciso I impõe que o pedido de efeito suspensivo do RE ou REsp formulado ao Tribunal Superior só pode ocorrer depois da decisão de admissão da decisão, e não do protocolo do recurso, como na redação anterior.

 

O inciso III amplia a possibilidade de pedido ao tribunal local, prevendo que pode ser realizado entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão.

Art.1.030.  Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão remetidos ao respectivo tribunal superior.

Parágrafo único.  A remessa de que trata o caput dar-se-á independentemente de juízo de admissibilidade.

 

Art.  1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá:

I – negar seguimento:

a)  a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral;

b)  a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos;

II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos;

III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional;

IV – selecionar o recurso como representativo de controvérsia constitucional ou infraconstitucional, nos termos do § 6º do art. 1.036;

V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que:

a)  o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos;

b)  o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou

c)  o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação.

§  1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.

§  2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021

 

Uma das alterações mais importantes, pois altera o juízo de admissibilidade do RE e REsp, previsto no NCPC a ser realizado pela instância superior.

 

O intuito é claramente tentar diminuir o número de recursos que vão para o STF e STJ.

 

Ao receber o recurso, o tribunal recorrido deve:

 

1)    Negar seguimento se a questão constitucional não tenha reconhecimento de repercussão geral ou se o acordão recorrido estiver em conformidade com a repercussão geral.

O mesmo ocorre se o acordão estiver em conformidade com o entendimento do STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos.

 

2)    Retornar os autos ao órgão julgador que prolatou o Acordão se o mesmo estiver em desconformidade ao entendimento do STF ou STJ.

3)    Sobrestar o recurso se estiver pendente de julgamento no STF ou STJ em caráter repetitivo.

4)    Para fins de julgamento de caráter repetitivo pode o tribunal recorrido escolher o acordão como o representativo.

5)    Admitir o recurso, desde que não esteja nas hipóteses de inadmissão por repercussão geral ou caráter repetitivo, nem tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; e não tenha sofrido juízo de retratação.

Art. 1.035

(…)

§ 3º (…)

II – tenha sido proferido em julgamento de casos repetitivos;

§ 7o Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6o caberá agravo, nos termos do art. 1.042.

§ 10.  Não ocorrendo o julgamento no prazo de 1 (um) ano a contar do reconhecimento da repercussão geral, cessa, em todo o território nacional, a suspensão dos processos, que retomarão seu curso normal.

 

 

 

Inciso II do § 3º do art. 1.035 revogado.

 

§  7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno.

§ 10 – revogado.

A revogação do  Inciso II do § 3º retira uma das hipóteses de repercussão geral. Mais uma forma de diminuir o acesso ao STF.

 

A alteraçãodo §7º retira uma das possibilidades de Agravo pro Inadmissão de RE ou REsp, e dirige o agravo para o tribunal recorrido (agravo interno).

 

A revogação do §10 impede o retorno dos processos sobrestados para decisão de repercussão geral.

Art. 1.036

§ 3o Da decisão que indeferir este requerimento caberá agravo, nos termos do art. 1.042.

 

Art. 1.036 – §  3º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 2º caberá apenas agravo interno.

 

Mais uma modificação de Gravo de inadmissão para agravo interno.
Art. 1.038 – § 3o O conteúdo do acórdão abrangerá a análise de todos os fundamentos da tese jurídica discutida, favoráveis ou contrários.

 

Art. 1.038 – §  3º O conteúdo do acórdão abrangerá a análise dos fundamentos relevantes da tese jurídica discutida.” Ponto polêmico para a Magistratura. Retira-se a obrigatoriedade do magistrado abordar todos os pontos da tese jurídica, restringindo-se aos relevantes.
Art. 1.041 – § 2o Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente do tribunal, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso ou de juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.

 

Art. 1.041 – §  2º Quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões.” (NR)

 

No caso do § 2º do art. 1.041 ajusta-se o texto a nova forma de admissibilidade do recurso.
Art. 1.042.  Cabe agravo contra decisão de presidente ou de vice-presidente do tribunal que:

I – indeferir pedido formulado com base no art. 1.035, § 6o, ou no art. 1.036, § 2o, de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo;

II – inadmitir, com base no art. 1.040, inciso I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior;

III – inadmitir recurso extraordinário, com base no art. 1.035, § 8o, ou no art. 1.039, parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.

§ 1o Sob pena de não conhecimento do agravo, incumbirá ao agravante demonstrar, de forma expressa:

I – a intempestividade do recurso especial ou extraordinário sobrestado, quando o recurso fundar-se na hipótese do inciso I do caput deste artigo;

II – a existência de distinção entre o caso em análise e o precedente invocado, quando a inadmissão do recurso:

a) especial ou extraordinário fundar-se em entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo por tribunal superior;

b) extraordinário fundar-se em decisão anterior do Supremo Tribunal Federal de inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida.

§ 2o A petição de agravo será dirigida ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais.

 

Art.  1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

I – (Revogado);

II – (Revogado);

III – (Revogado).

§  1º (Revogado):

I – (Revogado);

II – (Revogado):

a) (Revogada);

b) (Revogada).

§  2º A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e independe do pagamento de custas e despesas postais, aplicando-se a ela o regime de repercussão geral e de recursos repetitivos, inclusive quanto à possibilidade de sobrestamento e do juízo de retratação.

 

Altera-se o cabimento do Agravo, possibilitando sua inadmissão no caso de regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

 

Art. 945.  A critério do órgão julgador, o julgamento dos recursos e dos processos de competência originária que não admitem sustentação oral poderá realizar-se por meio eletrônico.

§ 1o O relator cientificará as partes, pelo Diário da Justiça, de que o julgamento se fará por meio eletrônico.

§ 2o Qualquer das partes poderá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar memoriais ou discordância do julgamento por meio eletrônico.

§ 3o A discordância não necessita de motivação, sendo apta a determinar o julgamento em sessão presencial.

§ 4o Caso surja alguma divergência entre os integrantes do órgão julgador durante o julgamento eletrônico, este ficará imediatamente suspenso, devendo a causa ser apreciada em sessão presencial.

 

REVOGADO Retira-se a possibilidade de julgamento eletrônico em processos de competência originária nos tribunais que não admitem sustentação oral.
Art. 1.037 –

§ 2o É vedado ao órgão colegiado decidir, para os fins do art. 1.040, questão não delimitada na decisão a que se refere o inciso I do caput.

§ 3o Havendo mais de uma afetação, será prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão a que se refere o inciso I do caput.

 

Revogado Retira-se a prevenção pelo fato do órgão julgador ,no RE e REsp, se o primeiro que identificar com precisão a questão a ser submetida a julgamento;

 

Art. 1.043.  É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

II – em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, relativos ao juízo de admissibilidade;

IV – nos processos de competência originária, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.

§ 5o É vedado ao tribunal inadmitir o recurso com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção.

 

revogados Elimina a possibilidade de Embargos de divergência nesses casos.

 

O CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQUENCIA E SEU IMPACTO NOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO

                O Decreto 13681 de 29 de outubro de 2015, publicado no D.O.M. em 03 de novembro de 2015 dispõe sobre o controle eletrônico de frequência para os servidores do município de Fortaleza.

                Para os profissionais do magistério a questão que se coloca diz respeito à reposição de aulas, que, muitas vezes não ocorre dentro do mesmo mês da ausência do professor.

                Nesse sentido, o art. 7º do Decreto estabelece que as horas não compensadas referentes a atrasos, saídas antecipadas e faltas não justificas serão descontadas na remuneração do mês subsequente.

                Porém, para o profissional do magistério, o parágrafo único do mesmo art. 7º determina que tal desconto somente deve ocorrer no ano subsequente, caso que não haja reposição.

                Entende-se por profissional do magistério, segundo o Conselho Nacional de Educação, conforme Resolução CNE/CEB 1/2008, os docentes da educação infantil ao ensino médio. Podemos ampliar tal conceito com o art. 22, ii, § único da Lei do FUNDEB (11494/07) : docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

                Portanto, estão incluídos os docentes ligados diretamente à atividade pedagógica.

                A regra é salutar pois a LDBEN determina que o ano letivo deve ter 800hs/aula em, no mínimo, 200 dias letivos. Portanto, eventuais ausências que importem em descumprimento do mínimo legal devem ser respostas durante o ano letivo, e não necessariamente no mesmo mês.

                É importante também destacar algumas regras do decreto:

  1. Tolerância: no máximo 15 minutos para atrasos.
  2. Ausência para treinamentos, cursos, etc: segundo regra do art. 13º, deve ser enviada pela chefia imediata até o 5º dia útil de retorno ao trabalho.
  3. O Decreto define quais serão as faltas justificadas (abonadas):
  • gozo de folga por serviços prestados à Justiça Eleitoral, observada a legislação aplicável;
  • gozo de folga compensativa;
  • viagem a serviço;
  • execução de serviço externo;
  • afastamento por motivo de doença, observada a legislação específica e mediante apresentação de atestado médico;
  • participação em treinamento previamente autorizado pela instituição, mediante apresentação de documento comprobatório;
  • doação de sangue, mediante apresentação de documento comprobatório;
  • realização de prova ou exame escolar;
  • demais casos previstos em legislações específicas.

O Decreto determina o prazo de 90 dias para a adoção do ponto eletrônico, portanto, em fevereiro.

AS VERBAS DO FUNDEF, SUA VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL E OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS

        Em especial em municípios do Nordeste Brasileiro, destinatários corriqueiros da complementação da União à época do FUNDEF, diversas ações judiciais terão pagas pela União valores que deveriam ter sido pagos e não foram.

             A celeuma, que aflige professores e sindicatos, é se o recebimento dos precatórios pelo Município constitui recurso que integra a receita corrente do Município ou se tais valores continuariam tendo destinação vinculada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

             O FUNDEF – fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, inserindo em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 14/96, visava criar subvinculação à vinculação constitucional de impostos à educação, especificamente para o ensino fundamental e valorização do magistério.

             O art. 212 da CF/88 prevê que os municípios devem aplicar, no mínimo, 25% de seus impostos, em manutenção e desenvolvimento do ensino.

             O art. 60 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) detalhava, à época, qual a constituição do FUNDEF, destacamos:

  1. 60% dos recursos do caput do art. 212 da CF/88 deveriam ser destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, de forma a assegurar a universalização de seu atendimento e a remuneração condigna do magistério. Art. 60, caput, ADCT.
  2. 15% (quinze por cento) dos recursos a que se referem os arts. 155, inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas “a” e “b”; e inciso II, da Constituição Federal iria compor o FUNDEF. Art. 60, § 2º ADCT.
  3. 60% do FUNDEF será destinada ao pagamento dos professores do ensino fundamental em efetivo exercício no magistério. Art. 60, § 5º. ADCT.

             Portanto, o FUNDEF tinha uma destinação vinculada. Não cabia ao gestor gastar livremente o recurso, inclusive o previsto no §3º do art. 60 do ADCT, que estabelecia a complementação da União, objeto dos atuais “precatórios”.

  • 3º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o § 1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

             Então, todo o recurso que veio da União à época, por força do §3º do art. 60 do ADCT também era um recurso vinculado.

             Os Município não receberam tais recursos corretamente à época. Agora, quase dez anos depois, receberão milhões que eram devidos à época.

             Obviamente que os maiores prejudicados foram os professores e estudantes, que, na prática, não tiveram acesso a recursos que visavam reduzir as desigualdades educacionais no Brasil.

             A questão que se coloca é que, uma vez pago o precatório, como deve o gestor utilizar tais recursos.

             Não há dúvida de que tais recursos devem continuar vinculados.

             O fato do recurso ser pago por força judicial não altera sua natureza vinculada. Interpretar de forma contrária seria permitir que, em diversas áreas, o gestor, uma vez não aplicando o percentual vinculado, ao aplicar depois, poderia desvincular o recurso.

             E ainda mais.

             A vinculação se dá por força constitucional. É o art. 212 da Constituição Federal de 1988, e o art. 60 do ADCT (com a redação da EC 14/96) que determina a vinculação. Não cabe, portanto, discricionariedade do gestor quanto a escolha de como gastar o recurso.

             O fato do FUNDEF não estar mais em vigor e ter sido substituído pelo FUNDEB não altera tal interpretação. Primeiro por que o recurso era devido à época em que o FUNDEF estava em vigor, não importando se o recurso será pago somente agora. Depois, o FUNDEB manteve a mesma sistemática do FUNDEF, ampliando seu alcance e objeto, porém, manteve a lógica da vinculação.

             No mesmo diapasão, o Superior Tribunal de Justiça, ao decidir se o recurso do precatório do FUNDEF poderia ser utilizado em outras áreas fora de sua aplicação definida constitucionalmente, definiu de forma negativa no REsp 1409240.

             Portanto, cabe ao Município aplicar corretamente o recurso do precatório do FUNDEF em manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental, reservando 60% disso para pagamento da remuneração de professores em efetivo exercício no ensino fundamental.

             Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) não é o mesmo que Educação. O conceito está previsto no art. 70 da LDBEN, que define quais as ações podem ser consideradas como MDE. Art. 70 da LDBEN:

Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

I – remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;

II – aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;

III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;

IV – levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;

V – realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;

VI – concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;

VII – amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;

VIII – aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.

             Portanto, o recurso deve ser aplicado em manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme o art. 70 da LDBEN.

Novo blog sobre direito e política educacional: Blog do Salomão Ximenes

Pessoal, indico o acompanhamento do blog do Salomão Ximenes:

https://blogdosalomaoximenes.wordpress.com/

Salomão é um militante dos direitos humanos e do direito à educação. É Professor do Bacharelado em Políticas Públicas da Universidade Federal do ABC. Doutor em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo e mestre em Educação Brasileira pela Universidade Federal do Ceará – UFC. É pesquisador colaborador junto ao Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas – SP e à Ação Educativa Assessoria, Pesquisa e Informação.

Das contradições entre a punibilidade dos crimes econômicos e a dos crimes patrimoniais ou da seletividade do Direito Penal

A proposta de repatriação de recursos,  http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/11/1705215-camara-aprova-texto-base-de-projeto-que-regulariza-recursos-no-exterior.shtml trata quem pratica crimes contra a ordem econômica como “contribuintes”, excluindo o processamento penal por crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, e prevê alíquota de 30% (quase a faixa de IR de 27,5%).

O furto ou dano, mesmo com a devolução da coisa ou ressarcimento não exclui a sanção penal. Coerência?

o art. 16 do Código Penal estabelece uma diminuição de pena nos crimes patrimoniais:

Art. 16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

O requisito é que seja realizado antes do recebimento da denúncia ou queixa.

O art. 65 do Código Penal também possibilita o ressarcimento do dano:

  Art. 65 – São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

Mas, nenhum caso se aproxima do previsto na Lei 10.684/03 e na Lei Lei 12.382/11: nas duas, o pagamento integral extingue a punibilidade em qualquer fase processual. Vejamos o § 2º do art. 9º da Lei 10.684/03:

§ 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios.

Portanto, enquanto nos crimes patrimoniais – que atingem um bem jurídico individual – a  reparação do dano resulta apenas em diminuição da pena; nos crimes econômicos – que atingem bem jurídico meta-individual (arrecadação tributária que é destinada para a sociedade), ocorre a extinção da punibilidade do agente.

Não sou contra a extinção da punibilidade, porém a aplicação deve ser isonômica também aos delitos patrimoniais. dentro do âmbito do Direito Penal não vejo motivo para a diferença.

O projeto da Câmara beneficia claramente extratos de alta renda do país que jogam dinheiro lá fora para escapar da tributação, e para tanto os trata como contribuintes (apesar de, exatamente, não contribuírem).

Bagatelas e danos patrimoniais mínimos relativos ao furto e dano, continuam recebendo atenção máxima dos sistemas de segurança pública, e lotando cadeias pelo Brasil. Vide episódio na Marcha contra o Cunha em Fortaleza que resultou no rapaz preso por “pichação”, e, de forma assustadora, estudantes e advogados ainda repudiaram atuação do advogado e vereador João Alfredo na defesa do rapaz, justamente pregando apenas o ressarcimento do dano.

Coerência? no direito penal não existe.

O perigo da PEC 99/2011 e a violação do princípio da laicidade

Está em tramitação no Congresso Nacional a PEC 99/2011 que acrescenta ao art. 103 da CF/88 o inciso X, inserindo a legitimidade ativa das associações religiosas de cunho nacional para a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade.

Os problemas dessa inclusão são muitos. Vejamos:

1. Viola o princípio da laicidade do Estado. A laicidade não significa somente que o Estado não tem uma religião oficial. Significa, igualmente, que o Estado deve manter uma relação de distância com as instituições religiosas, separando, definitivamente, crenças religiosas e a política. o art. 19, I da CF/88 estabele bem essa separação:

Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Tanto deve respeitar, não criando embaraços ao exercício da liberdade religiosa, como deve manter distância, não confundido a relação religiosa com a relação política.

O sistema de crenças religioso não é de caráter universal, e sim constitui-se a partir da adesão. Dessa forma, sua moral não pode ser parâmetro para a política, esta deve ser universal.

O melhor exemplo é a política de saúde sexual e reprodutiva, que deve garantir atendimento adequado a todas as mulheres, independentemente de sua crença religiosa. Adotar critérios na política que apenas as mulheres de determinada religião concordam, é violar o caráter universal da política pública. Isso em todos os campos políticos.

Não realizarei aqui nenhuma crítica histórica da superação do estado teocrático para o estado republicano. Creio que não é necessário para compreender o sentido da laicidade na CF/88. Cito Daniel Sarmento em interessante e esclarecedor trecho:

A Constituição Federal de 88 não se limitou a proclamar, como direito fundamental, a liberdade de religião (artigo 5º, inciso VI). Ela foi além, consagrando, no seu art. 19, inciso I, o princípio da laicidade do Estado, que impõe aos poderes públicos uma posição de absoluta neutralidade em relação às diversas concepções religiosas. Este princípio não indica nenhuma má-vontade do constituinte em relação ao fenômeno religioso, mas antes exprime ‘a radical hostilidade constitucional para com a coerção e discriminação em matéria religiosa, ao tempo em que afirma o princípio da igual dignidade e liberdade de todos os cidadãos’ (SARMENTO, Daniel. Legalização do Aborto e Constituição, in SARMENTO, Daniel. DIFERENTES MAS IGUAIS. Estudos de Direito Constitucional, 1ª Edição, Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2006, pp. 95-138)

2. A natureza das entidades que serão incluídas é incompatível com os demais legitimados do art. 103 da CF/88. Os elencados têm possibilidade de defender temas de cunho nacional, inclusive quanto ao interesse profissional. O STF já definiu da necessidade de pertinência temática para os legitimados: a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; Governador de Estado ou do Distrito Federal; e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Os demais são considerados universais, justamente por que podem defender temas nacionais.

3. Então, até mesmo as entidades de classe de cunho nacional tem que provar a pertinência temática, não podendo impugnar, livremente, qualquer norma, a partir de sua finalidade institucional. As associações religiosas tem como finalidade institucional a propagação de sua religião, o que não inclui, retirar a norma jurídica do ordenamento jurídico por ser incompatível com a moral religiosa.

4. Importante também discutir o motivo da ampliação do rol do art. 103 da CF/88. Repito aqui as perguntas da Plataforma DHESCA Brasil através da Relatoria Nacional de Direitos Humanos e Estado Laico (http://www.plataformadh.org.br/2015/11/05/permitir-que-igrejas-interfiram-no-stf-viola-o-principio-da-laicidade/): 1. Se há necessidade de democratizar ainda mais o acesso ao Supremo nesse tipo de ação; 2. Caso exista, quais seriam os critérios para estabelecermos quais as novas entidades que deveriam ser legitimadas?

5. O processo legislativo brasileiro, nos últimos anos, vive o crescimento das bancadas religiosas, fenômeno que exige cuidado, justamente para não impor ao conjunto da sociedade crenças morais. O Estado e a política são permeados pelos valores, inclusive advindos da religião. A questão é que o Estado, através da laicidade deve atuar de modo inverso: garantir a liberdade de crença e proteger as minorias da posição da maioria. Nesse sentido, o STF cumpre nítido papel contramajoritário.

A laicidade deve ser levada a sério. No meu ponto de vista, nenhum fundamento em nosso ordenamento jurídico permite a aprovação da PEC 99/2011, pelo contrário, a Emenda viola o princípio da laicidade.

O QUE MUDA COM O PLS 114/2015 QUE ALTERA A LEI DO PISO DOS PROFESSORES?

Está em trâmite no Senado Federal o PLS 114/2015 que altera diversos dispositivos da Lei 11.738/08 (lei do Piso Nacional dos Professores). Vejamos as alterações:

LEI 11.738/08

PLS 114/2015

Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 2.743,65 (dois mil, setecentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional
Art. 3o  O valor de que trata o art. 2o desta Lei passará a vigorar a partir de 1o de janeiro de 2008, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:

I – (VETADO);

II – a partir de 1o de janeiro de 2009, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente;

III – a integralização do valor de que trata o art. 2o desta Lei, atualizado na forma do art. 5o desta Lei, dar-se-á a partir de 1o de janeiro de 2010, com o acréscimo da diferença remanescente.

§ 1o  A integralização de que trata o caput deste artigo poderá ser antecipada a qualquer tempo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

§ 2o  Até 31 de dezembro de 2009, admitir-se-á que o piso salarial profissional nacional compreenda vantagens pecuniárias, pagas a qualquer título, nos casos em que a aplicação do disposto neste artigo resulte em valor inferior ao de que trata o art. 2o desta Lei, sendo resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido nesta Lei.

Art. 3º O valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016, e sua integralização, como vencimento inicial das Carreiras dos profissionais da educação básica pública, pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, será feita de forma progressiva e proporcional, observado o seguinte:

I – a partir de 1º de janeiro de 2016, acréscimo de 1/3 (um terço) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei e o vencimento inicial da Carreira vigente;

II – a partir de 1º de janeiro de 2017, acréscimo de 2/3 (dois terços) da diferença entre o valor referido no art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, e o vencimento inicial da Carreira vigente resultante do acréscimo previsto no inciso I do caput;

III – a integralização do valor de que trata o art. 2º desta Lei, atualizado na forma do art. 5º desta Lei, dar-se-á a partir de 1º de janeiro de 2018, com o acréscimo da diferença remanescente.

…………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 4o  A União deverá complementar, na forma e no limite do disposto no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e em regulamento, a integralização de que trata o art. 3o desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

§ 1o  O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação fundamentada, acompanhada de planilha de custos comprovando a necessidade da complementação de que trata o caput deste artigo.

§ 2o  A União será responsável por cooperar tecnicamente com o ente federativo que não conseguir assegurar o pagamento do piso, de forma a assessorá-lo no planejamento e aperfeiçoamento da aplicação de seus recursos.

Art. 4º A União apenas complementará, na forma do disposto

no inciso VI do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, em regulamento e mediante recursos destinados por lei, a integralização de que trata o art. 3º desta Lei, nos casos em que o ente federativo, a partir da consideração dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, não tenha disponibilidade orçamentária para cumprir o valor fixado.

         As alterações são ao artigo 2º, 3º e 4º.

         Quanto ao artigo segundo, existe uma alteração apenas do valor, que, conforme art. 6º, I, do PLS 114/2015 só entra em vigor na data de sua publicação.

         O artigo 3º cria a regra da integralização progressiva, resultando, na prática, e considerando o valor do Piso atual, de R$ 1.917,78, nos seguintes valores:

  • Em 2016 deve ser agregado R$ 275,29, que corresponde a 1/3 da diferença do novo valor (R$ 2.743,65) com o valor atual (R$ 1.917,78)[1], totalizando um valor do piso para 2016 de R$ 2.193,03.
  • Em 2017 acrescenta-se 2/3 dessa mesma diferença sobre o valor já acrescido do inciso I.
  • Em 2018 integraliza-se o valor global de R$ 2.743,65 atualizado.

O art. 4º, que aparentemente, repete o caput do art. 4º da Lei 11738/08, acrescenta que o recurso da complementação da União deve ser previsto em lei, o que deixa brecha para a necessidade de regulamentação do artigo. Além disso, retira o dever de cooperação técnica da União com o ente.

As demais mudanças do PLS 114/2015 não estão na Lei 11.738/08, pois institui 5% da arrecadação bruta das loterias federais para complementação da União (art. 4º do PLS 114/2015)

No artigo 5º estabelece que a complementação da União, durante cinco anos, arcará com os custos da integralização do art. 3º, I, II e III, com recursos da loteria esportiva (Lei 9615/98 e Lei 11345/06)

Depois disso, o ente deverá arcar, demonstrando a impossibilidade de pagamento no orçamento (art. 4º do PLS 114/2015).

As mudanças são positivas?

A Lei 11.738/08 nunca foi aplicada corretamente como deveria. Existe um dilema interpretativo sobre a forma de cálculo e ano de atualização do piso. Pela legislação, o primeiro ano de atualização deveria ser 2009 e não 2010, e o valor deveria ser atualizado pela diferença entre o valor projetado para o ano seguinte (divulgado em dezembro) e o valor vigente do ano anterior.

O MEC defende a primeira atualização em 2010 com diferença de valor anual por aluno sempre dois exercícios anteriores.

Adotando a primeira interpretação da Lei, o valor do Piso para 2015 já seria de R$ 2.966,42. Com a interpretação do MEC, o valor ficou em R$ 1.917,78.

Portanto, a aplicação correta da Lei 11738/08 já leva o valor do piso a um patamar superior ao proposto pelo PLS 114/2015 a ser integralizado em 2018!

A sistemática de atualização da Lei do Piso prevê, segundo o art. 5º da Lei 11738 que deve ser realizada “utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Pela Lei 11738/08, o piso teve percentual de reajuste entre 2011 e 2013 de, em média, 20%, e em 2014 e 2015, de 13%. Sempre acima dos reajustes dos demais servidores.

Talvez esse seja o principal motivo de modificação da Lei do Piso, levar o reajuste a um percentual menor, já que, dependendo da variação do valor anual mínimo por aluno, reajustes entre 15%, 18% e 20% causam reações desesperadas de gestores municipais e estaduais.

Porém, pouco se tem conhecimento dos Municípios e Estados demonstrarem ao MEC que não podem arcar com o reajuste e solicitarem complementação.

Além disso, considero que o projeto tem um vício formal, já apontado em documento da CNTE, de 20 de outubro, que é o vício de origem, já que deveria ser proposto pelo Poder Executivo, e não pelo Senado (matéria de remuneração de pessoal).

Portanto, uma vez aprovado, a possibilidade é que seja a lei atacada em Ação de Inconstitucionalidade.

Por fim, é preciso um amplo debate sobre o PLS 114/2015, garantindo que a categoria dos professores da educação básica possa se apropriar e debater o conteúdo do projeto de lei, até mesmo para comparar adequadamente com a Lei 11738/08 e verificar se as mudanças realmente serão positivas.

[1] O valor atual deve ser modificado a partir de 1º de janeiro, pela sistemática atual da Lei 11.738/08

V Jornada de Afirmação dos Direitos de Crianças e Adolescentes

Pessoal, divulgo importante evento de uma das instituições mais importantes no Brasil na defesa de direitos de crianças e adolescentes, o CEDECA/CE.

V Jornada de Afirmação dos Direitos de Crianças e Adolescentes (CEDECA Ceará)

Conferência de abertura
Local: a definir
Horário: 06 de novembro, horário a definirCursos sobre Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes
– 1ª turma: 09 a 13 de novembro
– 2ª turma: 16 a 20 de novembro
Local: CEDECA Ceará (Rua Deputado João Lopes, 83 – Centro)
Horário: 13h as 18h (todos os dias)

PROGRAMAÇÃO

Módulo 1: História Social da Infância e o contexto de criminalização da adolescência
Contexto social da infância e adolescência, resgatando a história social da infância.

Módulo 2: Direito humano à proteção: o sistema socioeducativo, o SINASE e a realidade de controle e punição em nosso Estado
1º momento: Debate teórico sobre violência e Estado penal. 2º momento: Apresentação do Sistema Socioeducativo e sua realidade.

Módulo 3: Direito humano à educação: o que conseguimos avançar na política educacional ao longo da história
Marco teórico e legal sobre o direito a educação no Brasil e os avanços e retrocessos da política de educação no Brasil e no Ceará.

Módulo 4: Direito Humano à comunicação: comunicação e infância
Debate sobre a comunicação como direito humano, violações da mídia no que se refere aos programas policiais e propagandas direcionadas à crianças e adolescentes. Contexto de ausência de regulação da mídia.

Módulo 5: Direito humano à participação de crianças e adolescentes: relação de poder e a cultura adultocêntrica
Debate sobre participação como um direito humano. Concepções de participação. Participação e poder. Cultura adultocêntrica. Marco legal sobre o direito a participação.

Agressões ao ônibus em Copacabana e seletividade do sistema penal.

Agressões ao ônibus em Copacabana e seletividade do sistema penal.

Notícias neste domingo (20.09) mostram que moradores de Copacabana pararam ônibus que iam para praia e passaram a agredir adolescentes. De um lado os agressores, brancos, fortes, vestidos de tênis, bermuda e camiseta, que passaram a quebrar ônibus e agredir seus passageiros.

E quem são os passageiros? Garotos pobres e moradores da periferia. Segundo a reportagem, um dos agressores gritou:

— Abre a porta, abre a porta, motorista! Só tem ladrão. Vamos dar porrada. Fotografa eles, só tem ladrão — dizia um deles, enquanto espancava um adolescente, chutado várias vezes.

Moradores-Copacabana-agredem-jovens-que-estavam-num-onibus-que-seguia-para-a-Zona-Norte

Foto: http://oglobo.globo.com/rio/moradores-de-copacabana-agridem-adolescentes-em-via-do-bairro-jovens-que-seguiam-em-onibus-17552103

E o que fez a polícia?

Dispersou, não prendeu ninguém, e disse que vai apurar.

No meu ponto de vista, só pela reportagem, pelo menos três crimes, em flagrante, ocorreram: ameaça, dano e lesão corporal.

E se fosse o contrário? Garotos pobres e negros como agressores. A conduta da polícia seria a mesma? Dispersaria e não prenderia ninguém?

É um retrato da seletividade do sistema penal.

Alessandro Baratta ajuda a entender:

[…] esta direção de pesquisa parte da consideração de que não se pode compreender a criminalidade se não se estuda a ação do sistema penal, que a define e reage contra ela, começando pelas normas abstratas até a ação das instâncias oficiais (polícia, juízes, instituições penitenciárias que as aplicam), e que, por isso, o status social de delinqüente pressupõe, necessariamente, o efeito da atividade das instâncias oficiais de controle social da delinqüência, enquanto não adquire esse status aquele que, apesar de ter realizado o mesmo comportamento punível, não é alcançado, todavia, pela ação daquelas instâncias. Portanto, este não é considerado e tratado pela sociedade como “delinquente”. Nesse sentido, o labeling approach tem se ocupado principalmente com as reações das instâncias oficiais de controle social, consideradas na sua função constitutiva em face da criminalidade. Sob este ponto de vista tem estudado o efeito estigmatizante da atividade da polícia, dos órgãos de acusação pública e dos juízes.” BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal: introdução à sociologia do direito penal. 3.ed.  Rio de Janeiro: Editora Revan, 2002.

Quer dizer que a conduta delitiva não é somente fruto de determinada conduta, e sim produto de um processo seletivo que direciona a perseguição penal em determinados indivíduos.

Claramente a polícia agiu seletivamente, se os agressores fossem pobres e negros, a agressão policial e prisão seria imediata. Ainda mais, tudo indica que as agressões foram planejadas. Como consequência, já tem perfil de facebook de moradores de Copacabana incitando à violência: https://www.facebook.com/coletivocarranca/photos/a.524959970922450.1073741828.512944915457289/892986490786461/?type=1&theater

E a Prefeitura do Rio de Janeiro também não ajuda, pois realizou o corte de linhas de ônibus que ligam zonas pobres a área nobre da cidade. Cidades segregadas são um caldeirão, uma panela de pressão, prestes a explodir.